-
A questão toda está no art. 29-A da CF, mas a assertiva do gabarito está no parágrafo 2º do mesmo artigo.
Art. 29-A (...)
§ 2 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
-
GAB ( D )
A) ART.29-A § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Esquematizando...
A CÂM . Não pode gastar mais de 70% da folha de pagamento incluindo vereador
E
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
---------------------------------------------------------------------
B) É crime de responsabilidade do presidente da câm municipal Quando a Câmara Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento
§ 3 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 deste artigo.
------------
C) a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.
A CÂM . Não pode gastar mais de 70% da folha de pagamento incluindo vereador
-----------------------------------------------------
D) Se enviar em valor menor / maior / deixar de repassar.
§ 2 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
-
GAB ( D )
A- § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B- § 3 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 deste artigo. 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C- § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D- § 2 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
-
Pode-se afirmar que:
B) o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade. (fui lá e marquei kkk).
Afinal, eles cometem crime de responsabilidade, mas poder, não podem!
Questão, no minimo, ambígua.
-
A questão trata sobre a organização dos Municípios.
Conhecer as disposições do texto constitucional é muito
importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas
constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar
modificações no texto.
Passemos a analisar as alternativas.
A alternativa "A" está errada, pois conforme o artigo 29-A
§1º, da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
A alternativa "B" está errada, pois conforme o artigo 29-A, §1º, da Constituição Federal, a
Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Adicionalmente
o §3o do mesmo artigo assevera que constitui
crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa norma.
A alternativa "C" está errada, pois conforme o artigo 29-A
§1º, da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
A alternativa "D" está correta, pois conforme literalidade do texto constitucional aduzido no artigo
29-A, §2º, da Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal
: I - efetuar repasse que supere os limites definidos
neste artigo; II - não enviar o repasse até
o dia vinte de cada mês; ou III -
enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Gabarito: Letra "D".