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Gabarito D
a) [ERRADO] Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
b) [ERRADO] Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
c) [ERRADO] Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
d) [CORRETO] Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Fonte Lei 9784
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AUDIÊNCIAAAAAAAAAAA PÚBLICA -----> RELEVÂNCIAAAAAAAA
CONSSSSSSSSSSSULTA PÚBLICA------> INTERESSSSSSE GERAL
com isso eu descartei a B!
PARAMENTE-SE!
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O examinador solicitou a assertiva CORRETA no que concerne à Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):
a) ERRADA. Não se admitem as provas obtidas por quaisquer meios, já que o art. 30 da lei 9.784/99 veda a utilização de provas ilícitas. Vejamos: “São INADMISSÍVEIS no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.”
b) ERRADA. Essa assertiva contém 2 erros, a saber: 1) A consulta pública deve ser divulgada por MEIOS OFICIAIS (e não no átrio da sede do órgão responsável pelo procedimento) e 2) as alegações devem ser escritas (e não orais). Confira no art. 31, §1º da lei 9.784/99: “A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos MEIOS OFICIAIS, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações ESCRITAS.”
c) ERRADA. Não é vedada, e sim permitida a requisição de diligências e perícias, conforme o art. 38 da lei 9.784/99: “O interessado PODERÁ, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.”
d) CORRETA. A assertiva reproduziu o teor do art. 45 da lei 9.784/99: “Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.”
Ressalta-se, contudo, que isso não significa que o interessado não possa se manifestar APÓS as providências acauteladoras; o que não haverá no caso de risco iminente é a manifestação PRÉVIA.
GABARITO: LETRA “D”
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Vamos ao exame de cada assertiva, individualmente:
a) Errado:
Na realidade, não são aceitas as provas obtidas por meios ilícitos, consoante art. 30 da Lei 9.784/99:
"Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos."
b) Errado:
A presente afirmativa malfere o teor do art. 31, §1º, da Lei 9.784/99:
"Art. 31 (...)
§
1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos
meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos,
fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas."
Como daí se vê, a uma, a divulgação opera-se por meios oficiais, e não no átrio da sede do órgão. A duas, as alegação devem ser oferecidas por escrito, e não através de sustentação oral.
c) Errado:
Não há vedação a diligências e perícias, tratando-se, na verdade, de possibilidade expressamente conferida pela lei, a teor de seu art. 38:
"Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar
documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações
referentes à matéria objeto do processo."
d) Certo:
Por fim, esta assertiva é afinada com a regra do art. 45 da Lei 9.784/99:
"Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado."
Gabarito do professor: D