Questão 3972532

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara de Capanema - PA
• Ano: 2017
• Provas: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que

• A. as taxas, como são cobradas em competência comum entre os entes da Federação, mesmo tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, não podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
• B. as taxas, como são cobradas em competência concorrente entre os entes da Federação, tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
• C. o Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre a constitucionalidade da taxa de iluminação pública.
• D. o Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública.

Gabarito: A

Comentários

• A competência de instituir a taxa é comum, pois cabe a união, Estados, DF é municípios. Obs: competência concorrente é aquela que cabe apenas à União e aos Estados, excluindo os municípios. obs: O STF já declarou inconstitucional a cobrança de taxas para a iluminação pública, uma vez que trata- se um serviço público indivisível, ou seja, não é possível auferir quanto cada um consome.

• GABARITO: A

  TAXA

  Tributo vinculado/ contraprestacional

  ESPÉCIES:

  Taxa de polícia (adm):

  *Limitação de liberdades individuais em prol do interesse da coletividade

  *Regularidade

  Taxa de serviço público:

  ESPECÍFICO e DIVISÍVEL:

  *Efetivamente prestado

  *Potencialmente divisível

  SV 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  SV 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

• Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que as taxas, como são cobradas em competência comum entre os entes da Federação, mesmo tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, não podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.

• Gab: A

  >> Fornecimento de Energia Elétrica e água e Tratamento de Esgoto = Tarifa

• Iluminação Pública. Súmula Vinculante 41 do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.