Questão 3977134

• Banca: IBFC
• Órgão: FSA-SP
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Legalidade; Princípios e Regras Jurídicas

A Constituição Federal atribui competências para que os diversos entes federativos possam instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles devem se basear para instituir os tributos, assinale a alternativa correta.

• A. Princípio da Legitimidade
• B. Princípio da Normatividade
• C. Princípio da Legalidade
• D. Princípio da Isonomia

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

          I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  Princípio da Legalidade

• C - Principio da legalidade

  Tributo é obrigação ex lege (Tributo só pode nascer da lei).

  A natureza ex lege do tributo tem matriz no Artigo 150, I, da CF, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

• Gab C

  O princípio da legalidade tributária, estrita legalidade ou tipicidade cerrad vem enunciado nos arts. 150, I, da Constituição Federal e 97 do CTN.

  Nos termos do art. 150, I, da CF:

  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

  II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

  III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

  IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

  V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

  VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

  Assim, analisando associadamente os preceitos contidas na Constituição Federal e no CTN, verifica-se que o princípio da legalidade tributária tem o seguinte conteúdo: a INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO, REDUÇÃO ou EXTINÇÃO DE TRIBUTO sempre DEPENDEM DE LEI.

  Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

• Só complementando as explicações dos amigos quanto ao art. 150 da CF.

  Não constitui majoração de tributos a mera atualização monetária da respectiva base de cálculo, dentro dos limites da inflação oficial, podendo portanto, ser realizada por ato regulamentar do poder Executivo e não por lei em sentido estrito.