Considerando a forma de abordagem da questão, onde do tema dos Juizados
se subdivide outros assuntos, analisar-se-á, na busca pela assertiva
correta, onde estão os equívocos das demais; utilizando destaques para
melhor visualização.
Os fundamentos trazidos são todos do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais
A)
A transação penal
não poderá conter renúncia à propriedade de objeto
apreendido.
- Enunciado 58 -
A transação penal poderá conter cláusula de renúncia à
propriedade do objeto apreendido (XIII Encontro - Campo Grande/MS).
B)
Não pode o juiz deixar de homologar proposta de transação penal ofertada
pelo Ministério Público, titular da ação penal.
- Enunciado 73 -
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de
atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a
ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa
(XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).
C) Em razão do Princípio da Informalidade a procuração que instrui ação penal
privada
não precisa atender aos requisitos do art. 44, do CPP.
- Enunciado 100 -
A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial
Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP (XXII Encontro -
Manaus/AM).
D)
O conciliador ou juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos juizados
especiais criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de
transação penal.
- CORRETO. Perfeito espelhamento com o Enunciado 70 -
O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação (XV Encontro - Florianópolis/SC).
Por excesso, dentro da temática, e considerando o cargo da questão, compensa apontar dois artigos importantes na L. 9.099:
Art. 37.
A instrução poderá ser dirigida por
Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado. Art. 40.
O Juiz leigo que tiver dirigido a
instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que
poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar,
determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Gabarito do professor: alternativa D.