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(A) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito. (APELAÇÃO);
(B) Da sentença caberá apelação, proposta no prazo de cinco dias. (10 DIAS);
(C) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso. (INTERROMPEM).
Gabarito: D (nenhuma das assertivas corretas).
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Gabarito: Letra D.
De acordo com a Lei 9.099/95:
A) Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
B) Art. 82, § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
C) Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
D) N.D.A
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Os embargos INTERROMPEM o prazo para a apelação.
Embargos possuem o prazo de 5 DIAS.
Recurso extraordinário na decisão das turmas recursais caberá APELAÇÃO não RESE. Sendo o prazo de apelação de 10 DIAS.
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Os embargos INTERROMPEM o prazo para a apelação.
Embargos possuem o prazo de 5 DIAS.
A) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito. (APELAÇÃO);
B) Da sentença caberá apelação, proposta no prazo de cinco dias. (10 DIAS);
C) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso. (INTERROMPEM).
Gabarito: D (nenhuma das assertivas corretas).
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RAPAZ ESTOU TÃO RUIM HJ QUE NEM TINHA ENTENDIDO O QUE SIGNIFICA
N.D.A ESTAVA CONFUNDINDO COM DNA KKKKKK.
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Lembrando que:
Rejeição denúncia ou queixa no processo comum: RESE em 5 dias
Rejeição de denúncia ou queixa no JECRIM: apelação em 10 dias
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Considerando que toda a questão trata de recursos no Juizados Especial Criminal, analisar-se-á, na busca pela assertiva
correta, onde estão os equívocos das demais; utilizando destaques para
melhor visualização. Lembrando que todos os dispositivos citados abaixo serão da Lei 9.099/95:
A) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido
estrito.
- Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
B) Da sentença caberá apelação, proposta no prazo de cinco dias.
- Art. 82, § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
C) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de
recurso.
- Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
D) N.D.A.
- CORRETO. Considerando que Nenhuma Das Anteriores está correta, dever-se-á assinalar este item como adequado para responder a questão.
Gabarito do professor: alternativa D.
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Apelação
CPP: 05 dias (razões em 08 dias crime e 03 dias contravenção).
JECRIM: 10 dias
Embargos de declaração
CPP: 02 dias
JECRIM: 05 dias
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É brincadeira N.D.A kkkkkkk, meu Deus em que lugar vamos chegar.
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W.T.F
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a) Errada. Cabe apelação
b) Errada. Apelação são 10 dias
c) Errada. ED interrompe