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§ 3º (revogação obrigatória) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º (revogação facultativa) A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta
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A palavra PODERÁ nos dois itens C e D revelam a questão. Tratando-se de revogação obrigatória em razão do processamento pelo outro crime, somente se encaixará como correta a Letra C, esta sim, revogação facultativa.
Lei 9.099/95
LETRA A
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().
Assim, não cabe cogitar de suspensão condicional do processo, nos termos do estabelecido no artigo 89 da lei 9.099 /95, antes de instaurada a ação penal, o que só ocorre com o recebimento da denúncia.
LETRA B
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().
LETRA C
Art. 89, § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
LETRA D
Art. 89, § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
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Assertiva C
A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.
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A - É cabível a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da denúncia - FALSA
-> A suspensão condicional do processo (sursis processual) será oferecido pelo Ministério Público NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - art.89 da 9.099/95.
B -Tem incidência para os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, desde que o acusado não esteja sendo processado. - FALSA
-> A suspensão condicional do processo terá incidência nos crimes em que a pena MÍNIMA for IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO, abrangidas ou não pela 9.099/95.
C - A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal. - GABARITO
-> Prática de CONTRAVENÇÃO PENAL enseja a POSSIBILIDADE de revogar o sursis processual (art.89, §4º da 9.099/95); a prática de CRIME enseja a OBRIGAÇÃO de revogar o sursis processual (art.89, §3º da 9.099/95).
D - A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime. - FALSA
-> Ver justificativa da alternativa C.
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Antes de oferecida uma queixa-crime (pelo particular) ou denúncia (pelo Ministério Público), é garantido ao suposto infrator a oportunidade de lhe ser aplicada de imediato pena não privativa de liberdade (art. 72 e 76, Lei n. 9.099/95), o que lhe livra de responder a uma ação penal e, sem admitir culpa, cumpre penas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade, pagamento de determinado valor para instituição de caridade, entre outras.Este instituto é o da TRANSAÇÃO PENAL.
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Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
§1. Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo
II - proibição de frequentar determinados lugares
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§2. O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§3. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§4. A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta.
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Suspensão condicional do processo.
Revogação obrigatória-> acusado vier a ser processado por outro crime (será revogada a sursis)
Revogação facultativa-> acusado vier a ser processado por contravenção ( poderá ser revogada a sursis)
Art. 89, parágrafos 3° e 4°, Lei 9099.
Gabarito letra c)
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Letra c , porque não faz coisa julgada material
@futuroagentefederal2021
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A lei dos Juizados
Especiais trouxe institutos conhecidos como despenalizadores, como a transação penal e a suspensão condicional
do processo.
A transação penal tem
aplicabilidade de acordo com o artigo 76 da lei 9.099/95, onde o Ministério Público irá propor a
aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a concordância não
importa em reincidência e não consta na certidão de antecedentes criminais,
salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.
A suspensão
condicional do processo será cabível nas infrações penais em que a PENA MÍNIMA cominada for igual ou inferior
a 1 (um) ano. Nestes casos o Ministério Público, ao oferecer a denúncia,
poderá propor a suspensão do processo
por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, que sendo aceita pela parte, o juiz, ao
receber a denúncia, poderá suspender o processo mediante condições.
As condições estão previstas no parágrafo primeiro do artigo 89 da lei 9.099
(descritas a seguir), além de outras especificadas pelo Juiz, desde que
adequadas ao fato e a situação pessoal do acusado (parágrafo segundo do artigo
89):
1)
reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
2)
proibição de freqüentar determinados lugares;
3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem
autorização do Juiz;
4) comparecimento pessoal
e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
A) INCORRETA: a suspensão condicional do processo será proposta pelo Ministério
Público ao oferecer a denúncia, artigo
89, da lei 9.099/95, vejamos: “Nos crimes em que a pena mínima
cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o
Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo(...)".
B) INCORRETA:
A suspensão condicional do processo será cabível nas
infrações penais em que a PENA MÍNIMA
cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, artigo 89 da lei
9.099/95.
C) CORRETA: A presente alternativa traz uma das
causas de revogação facultativa
prevista no artigo 89, §4º, da lei 9.099, vejamos: “A
suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do
prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta".
D) INCORRETA: A hipótese descrita na presente
alternativa não trata de revogação facultativa, mas de uma das causas de revogação obrigatória
previstas no artigo 89, §4º, da lei 9.099/95, vejamos: “A
suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser
processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação
do dano."
Resposta: C
DICA: Sempre faça um resumo da matéria e dos
detalhes importantes de cada questão, pois será importante para ler antes dos
certames.
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Gabarito C
ERRO A - Nos termos do Artigo 89º a suspensão condicional de pena é oferecida junto com a denuncia e desde de que o acusado não esteja sendo processado, não tenha sido condenado por outro crime e presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão
ERRO B - Tem incidência para os crimes em que a pena MÍNIMA cominada for igual ou inferior a UM ANO, desde que o acusado não esteja sendo processado, não tenha sido condenado e presentes os demais requisitos.
ERRO D - A suspensão do processo DEVERA ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime. Obs: PODERÁ somente em caso de contravenção ou descumprimento de condição imposta exceto a não reparação de dano salvo na impossibilidade de faze-lo.
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Infração de menor potencial ofensivo (IMPO)
•Todas as contravenção penal
•Todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos com ou sem multa
•Não importa a natureza da pena se é reclusão ou detenção pois o que deve ser observado é a pena máxima não superior a 2 anos
Termo circunstanciado de ocorrência (TCO)
•Procedimento apuratório é o termo circunstanciado de ocorrência (TCO)
Prisão em flagrante e fiança na IMPO
•Em regra não haverá prisão em flagrante e nem se exigirá fiança nas infrações de menor potencial ofensivo ,salvo no caso de recusa do indiciado em assinar o TCO
Objetivos do jecrim:
•Reparação dos danos sofridos pela vítima
•Aplicação de pena não privativa de liberdade.
Competência do Jecrim
•lugar em que for praticada à infração penal
(Teoria da atividade)
Não se aplica os institutos despenalizadores do jecrim
•Crimes militares
•Crimes que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher
•Concurso de crimes em que a pena ultrapassa 2 anos
•Dentre outros previstos
Princípios norteadores do jecrim
•Celeridade
•Economia processual
•Informalidade
•Oralidade
•Simplicidade
Institutos despenalizadores do jecrim
•Composição dos danos civis
(reparação dos danos)
•Não aplicação de pena privativa de liberdade
(transação penal)
•Suspensão do processo
(sursi processual)
Composição dos danos civis
•Reduzida a escrito
•Homologada pelo Juiz como sentença irrecorrível
•Eficácia de título executivo no juízo civil
Acordo
•O acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
(Extinção da punibilidade)
•Não obtida a composição dos danos civis, será dado o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
•O não oferecimento da representação verbal na audiência preliminar não implica decadência do direito
Instituto da transação penal
•Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa
•Proposta pelo ministério público (MP)
•Não importa em reincidência
Não cabe transação penal:
•ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva
•ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
•não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Suspensão do processo (Sursi processual)
•Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano
•Suspensão do processo por 2 a 4 anos
•Proposto pelo ministério público (MP)
Requisitos
•Não esteja sendo processado
•Não tenha sido condenado por outro crime
•Presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
Revogação
•Vier a ser processado por outro crime.
•Não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
•Vier a ser processado por contravenção
•Descumprir qualquer outra condição imposta.
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Processado por crime -> Será revogado
Processo por contravenção -> Poderá ser revogado
Obs.: pessoal, suspensão condicional do processo é diferente de sursi da pena.
No primeiro, não há denúncia oferecida. No segundo, já há denúncia, processo e aplicação de pena.
Por isso, não é cabível suspensão condicionado do processo depois do oferecimento da denúncia.
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Art. 89. Nos crimes em que a pena MÍNIMA cominada for IGUAL OU INFERIOR a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a SUSPENSÃO DO PROCESSO, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().
FGV/TJ-SC/2018/Técnico Judiciário: Após investigação, foi identificado que Arthur era autor de um crime de falsidade ideológica de documento particular (pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa), figurando como vítima Zeca. Juntada a folha de antecedentes criminais, verificou-se que Arthur nunca respondeu a qualquer outra ação penal.
Considerando o crime de falsidade ideológica de documento particular, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a infração:
b) não é de menor potencial ofensivo, mas cabe proposta de suspensão condicional do processo;
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Processado por crime > Obrigatório
Processado por contravenção > Poderá
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GABARITO -C
acusado vier a ser processado por outro crime = será revogada
acusado vier a ser processado por contravenção = poderá ser revogada
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poderá e deverá. oh jesus
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Crime - Deverá
Contravenção - Poderá