Questão 3977647

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFMS
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Biólogo; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Cirurgião Dentista; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Enfermeiro - Assistencial; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Farmacêutico; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Fisioterapeuta; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Nutricionista; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Pedagogo; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Psicólogo - Área Hospitalar; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Psicólogo - Área Organizacional
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.

• A. A EBSERH fica impedida de patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
• B. Os Estados não poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
• C. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH não poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.
• D. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
• E. A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 3 (três) anos para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.

Gabarito: D