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ID
3984916
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Gerente de sociedade de economia mista da qual o Estado do Acre participa realiza ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada:

Alternativas
Comentários

  • (C)

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    As demais assertivas não são vias adequadas ao caso.

  • Qual a diferença entre A e C? Alguém pode me explicar?

  • Carlos Eduardo, a ideia de cidadão está ligada ao direito de votar e ser votado. Poderá haver estrangeiros residentes no país ou pessoas que estão com direitos políticos indisponíveis e não se enquadrariam no conceito de cidadão. Creio que seja por aí.

  • Sobre a letra a)

    Não é qualquer pessoa que possui a legitimidade para impetração, mas o cidadão.

  • vale lembrar que cidadão é o indivíduo que, como membro de um Estado, usufrui de direitos civis e políticos por este garantidos e desempenha os deveres que, nesta condição, lhe são atribuídos.

  • AP é para caso de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    No caso fala ato lesivo ao patrimônio da empresa.

    Péssima questão.

  • A ação exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "O Gerente de sociedade de economia mista da qual o Estado do Acre participa realiza ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada:"

    a) Em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no país.

    Errado. A legitimidade ativa (quem pode impetrar) da ação popular é o cidadão. Ou seja, não é qualquer pessoa. Menores de 16 anos, por exemplo, não possuem a qualidade de cidadão, da mesma forma que o estrangeiro.

    b) Em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no município.

    Errado. O mandado de segurança serve para assegurar direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, CF: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    c) Em ação popular por qualquer cidadão.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A anulação pode ser pleiteada por meio da ação popular impetrada por qualquer cidadão. Inteligência do art. 5º, LXXII, CF: Art. 5º , LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    d) Apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

    Errado. A legitimidade ativa da ação popular é qualquer cidadão.

    Gabarito: C

  • Apenas a título de curiosidade. Há um novo conceito para cidadania. Dizer que uma pessoa física, brasileira e com menos de 16 anos não é cidadão soa um tanto descabido. Na minha concepção a pessoa passa a ser cidadão a partir do momento em que passa a ter direitos. A participação no processo eleitoral apenas complementa por inteiro a cidadania. Hoje é comum os recéns nascidos já saírem da maternidade com o seu CPF. Pae Kim, sugere substituir a expressão "cidadão" por "eleitor" nos casos que ficar clara a referência à "cidadania política", mantendo-se a designação apenas nos artigos constitucionais em que a condição refere-se ao indivíduo titular de direitos fundamentais. "Cidadania não implica em um direito específico", justifica o autor. "Cidadania é qualidade da pessoa, que deve ser tratada com respeito aos princípios democráticos e aos direitos humanos e não mais com um status que antes se situava apenas no campo político", acrescenta.