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GABARITO - D
A) Que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
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B) Que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a própria constituição pode fazê-lo.
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Sobre a dúvida que pode surgir: São exceções que exigem o esgotamento da via administrativa = Decisões desportivas , processo de Impeachment ...
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C) Que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do ministério público, já que este é o guardião da ordem jurídica.
Dissolução e Suspensão = Precisa de decisão judicial
Para dissolução = decisão judicial + transito em julgado.
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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B) Princípio da inafastabilidade de jurisdição que vigora no Brasil ( Em regra: jurisdição incondicionada)
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PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
ASSOCIAÇÃO
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
DISSOLVIDAS- DECISÃO JUDICIAL + TRÂNSITO EM JULGADO
ATIVIDADES SUSPENSAS- DECISÃO JUDICIAL
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Ninguém vai comentar esse trecho da alternativa B? "(...) mas a própria constituição pode fazê-lo"
achei muito estranho esse trecho e todos que deram explicações não justificaram ele.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Correto. Inteligência do art. 5º, LV, CF: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
b) Que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a própria constituição pode fazê-lo.
Correto. Inteligência do art. 5º, XXXV, CF: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
c) Que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Correto. Inteligência do art. 5º, LIV, CF: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do ministério público, já que este é o guardião da ordem jurídica.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A decisão que dissolve ou suspende as atividades das associações é judicial e não do Ministério Público, nos termos do art. 5º, XIX, CF: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Gabarito: D