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ID
3984976
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO COM GABARITO ERRADO:

    O artigo 50, da Lei 9.099/95, estabelece que: "Os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso. Assim, o gabarito, que dá como certa a alternativa "A", está errado.

    Por seu turno, o artigo 42, da mesma lei, confirma que a alternativa correta é a letra "B".

  • Verdade, a lei não fala em suspensão e sim em interrupção. Questão está com gabarito equivocado.

  •     GABARITO B (meu) - GABARITO OFICIAL INCORRETO

    A- Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

     Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. 

    ____________

    B- Todos os recursos deverão ser interpostos na forma escrita.

     Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

    ____________

    C- Todos os recursos independem de preparo.

    Art. 54.    Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

    ____________

    D- Cabem embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade, contradição e dúvida.

    Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. - "E.M O.C.O"

    CPC/15 Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

    III - corrigir erro material.

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  • Para mim, essa questão não tem alternativa correta, uma vez que a alternativa "B", por mais que seja a mais correta, tmb está errada. Afinal, os embargos de declaração, no âmbito do JEC, podem ser opostos oralmente, por expressa previsão legal.