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ID
3984991
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 8  Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

  • b) Lei 9099, Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

  • GABARITO LETRA A - CORRETA

    Fonte: Lei 12.153/09

    Art. 8.  Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

  • A questão em comento versa sobre Juizados Especiais.

    A resposta está na literalidade da Lei 9099/95 e na Lei 12153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Diz o art. 8º da Lei 12153/09:

    “Art. 8.  Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação."

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETO. Reproduz o art. 8º da Lei 12153/09.

    LETRA B- INCORRETO. Em verdade, em sendo extrajudicial, pode ser homologado acordo de qualquer valor. Diz o art. 57 da Lei 9099/95:

    “Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial."

    LETRA C- INCORRETO. Não cabe ação rescisória em sede de Juizado Especial.

    Diz o art. 59 da Lei 9099/95:

      “      Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei."

    LETRA D- INCORRETO. Segundo o art. 2º, §4º, da Lei 12153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta.

    Diz o dispositivo legal:

    “Art. 2º (...)

    § 4o  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta."

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 8o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

    b) ERRADO: Não há previsão na lei.

    c) ERRADO: Não há previsão na lei.

    d) ERRADO: Art, 2º, § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

  • A

    No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. ART.8.