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ID
3984994
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • [A] CORRETA - Art. 18 § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

    *OBS: Se a divergência for de turmas do mesmo estado: Reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça (Art. 18, § 1o)

    [B] INCORRETA - Art. 13 § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

    [C] INCORRETA - Art. 15 § 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

    [D] INCORRETA - Art. 1o - § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – as ações de mandado de segurança (...)

  • [A] CORRETA - Art. 18 § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

    *OBS: Se a divergência for de turmas do mesmo estado: Reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça (Art. 18, § 1o)

    [B] INCORRETA - Art. 13 § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

    [C] INCORRETA - Art. 15 § 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

    [D] INCORRETA - Art. 1o - § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – as ações de mandado de segurança (...)

  • A questão em comento versa sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    A resposta está na literalidade da Lei 12153/01.

    Diz o art. 18, §3º, da Lei 12153/09:

    Art. 18

    (...) § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

    Vamos comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA. Reproduz o art. 18, §3º, da Lei 12153/01.

    LETRA B- INCORRETA. O limite para pagamento é fixado pela lei do ente da Federação.

    Diz o art. 13, §2º, da Lei 12153/09:

    “Art. 13 (...)

     § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação."

     

    LETRA C- INCORRETA. Juízes leigos tem restrições para advocacia.

    Diz o art. 15, §2, da Lei 12153/09:

    “Art. 15 (...)

    § 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções."

    LETRA D- INCORRETA. Diz o art. 1º, §1º, I, da Lei 12153/09:

     Art. 1o – (...)

     § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – as ações de mandado de segurança.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 18, § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

    b) ERRADO: Art. 13, § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

    c) ERRADO: Art. 15, § 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

    d) ERRADO: Art. 2º, § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;