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Gabarito: Letra A
Código Penal:
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
Art. 44 § 4 A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
Súmula 714, STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
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A assertiva III é uma regra, contudo há uma excessão quando de trata da lei de drogas não haverá prisão.
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Gostei da alternativa IIII
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A questão consiste na apresentação de
três assertivas relativas às penas restritivas de direitos e aos regimes
penitenciários, para que seja(m) indicada(s) a(s) que está(ão) correta(s).
A assertiva n° I está correta. De
acordo com o artigo 43 do Código Penal, são penas restritivas de direito: a
prestação pecuniária, a perda de bens de valores, a limitação de fim de semana,
a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição
temporária de direitos (que pode consistir na proibição de frequentar
determinados lugares – artigo 47, inciso IV, do CP), e a limitação de fim de
semana.
A assertiva n° II está correta. De
acordo com o enunciado da súmula 718 do Supremo Tribunal Federal: “A opinião do
julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea
para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena
aplicada".
A assertiva nº III está correta. De
acordo com o disposto no artigo 44, § 4º, do Código Penal: “A pena restritiva
de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o
descumprimento injustificado da restrição imposta".
Com isso, constata-se que estão
corretas as assertivas n°s I, II e III.
Gabarito do Professor: Letra A
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A Súmula 718 do STF dispõe que “a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”.
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Alternativa A está errada, pois limitação do final de semana é uma modalidade própria das restritiva de direitos, e não espécie de interdição temporária.