Questão 3985945

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auditor de Controle Interno; ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Enfermeiro; ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Farmacêutico; ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Fisioterapeuta; ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Nutricionista; ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, homens e mulheres são distintos em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa de 1988.

II. O fim da Administração Pública é sempre o bem comum. Nesse sentido, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• Art. 5º

  I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição.

• Esse banca é horrível.

• Decreto 1.171, III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e Código de Ética do Servidor Público (Decreto n. 1.171/1994) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. No Brasil, homens e mulheres são distintos em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa de 1988.

  Falso. Homens e mulheres são IGUAIS em direitos e obrigações, nos termos do art. 5º, I, CF: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

  II. O fim da Administração Pública é sempre o bem comum. Nesse sentido, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  Verdadeiro, nos termos do Decreto n. 1.171/94, Capítulo I, Seção I, III: III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

  Gabarito: C