-
A questão me deixou dúvida, pois a letra B trata da concessão patrocinada, que não é a regra.
-
Gabarito: letra B
A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Difere-se da permissão porque esta consiste em ato unilateral, precário e discricionário do Poder Público. De acordo com o artigo 175, da Constituição Federal, "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".
Fundamentação:
Arts. 21, XI, 25, § 2º, 30, V e 175 da CF
Referências bibliográficas: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.
fonte: direitonet
-
Assertiva B
A concessão é um acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a primeira transfere para o segundo a execução de serviços públicos, para que este o exerça em seu próprio nome e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
Assim, explica Maria Sylvia Zanella de Pietro:
"Em resumo, a concessão translativa importa a passagem, de um sujeito a outro, de um bem ou de um direito que se perde pelo primeiro e se adquire pelo segundo; os direitos derivados dessa concessão são próprios do Estado, porém transferidos ao concessionário; são dessa modalidade as concessões de serviço público e de obra pública, as concessões patrocinadas e as concessões administrativas, estas últimas quando tiverem por objeto a prestação de serviço público"
-
Acordo de vontades? Esse termo me deixou na dúvida e me fez errar a questão, já que o poder concedente está atrelado à licitação na modalidade concorrência e não a sua vontade livre de realizar um acordo e escolher para quem concederá a execução do serviço público, como o termo utilizado faz parecer.
Enfim... alternativa correta (com ressalvas) letra B
-
Conceito de serviço público
•É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados (particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
Princípios dos serviços públicos
•Princípio da Generalidade
•Princípio da Continuidade do serviço público
•Princípio da Eficiência.
•Princípio da Modicidade.
•Princípio da cortesia
•Princípio da atualidade
Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
•Princípio da mutabilidade
•Princípio da segurança
•Dentre outros
Poder concedente (Adm direta)
•União
•Estados
•DF
•Municípios
Concessão, permissão e autorização de serviços públicos
Concessão de serviço público
•Acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a administração transfere para o particular a execução de serviços públicos, para que este o exerça em seu próprio nome e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
•Licitação
•Modalidade concorrência
•Contrato administrativo adesão
•Prazo determinado
•Não-precário
•Pessoa jurídica ou consórcio de empresa
•Título sempre oneroso
Permissão de serviço público
•Licitação
•Modalidade de licitação varia
•Contrato administrativo adesão
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
Autorização de serviço público
•Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público
•Sem licitação
•Ato administrativo
•Unilateral e discricionário
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
-
Bancas pequenas insistem em cobrar posicionamentos mais peculiares da Di Pietro. Esse tipo de questão não poderia ser cobrado em prova objetiva, principalmente acompanhada da opção que todas as alternativas estão erradas. Pela letra da lei e do contexto real da concessão, a alternativa B não está correta. Enfim, paciência...
-
Lembrem-se que: tanto na Concessão como na Permissão a Administração Pública delega ao particular a transferência do serviço público para que esses prestem por sua conta em risco, mediante preço público/tarifa.
-
Seguem os comentários acerca de cada opção:
a) Errado:
Na verdade, a concessão vem a ser forma de prestação indireta de serviços públicos, uma vez que é realizada por particulares, e não pelo Poder Público, conforme erroneamente dito nesta assertiva.
b) Certo:
O conceito aqui exposto se mostra escorreito. É verdadeiro sustentar que, na concessão, opera-se a transferência da execução de serviços públicos, pelo Estado, aos particulares, para que estes últimos o desempenhem por sua conta e risco.
Neste sentido, o teor do art. 2º, II, da Lei 8.987/95:
"Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
II
- concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
e por prazo determinado;"
c) Errado:
Como acima pontuado, por expressa imposição legal, a prestação do serviço público é realizada por conta e risco do concessionário, e não do ente público (poder concedente), o que torna incorreta esta alternativa.
d) Errado:
Como a letra B está correta, pode-se eliminar esta opção.
Gabarito do professor: B
-
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
-
Acredito que questões com opinião pessoal de autor deveria ser anulada se não especificado a leitura no edital, não tem acordo de vontades na legislação, é um contrato feito por licitação.