Prova Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista

Questão 3989050

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

• A. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
• B. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, uma sociedade livre e justa.
• C. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a função social do contrato e o pluralismo político.
• D. A soberania, a cidadania, o desenvolvimento do país e da américa latina, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CRFB

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (SO CI DI VA PLU)

  I - a SOberania;

  II - a CIdadania

  III - a DIgnidade da pessoa humana;

  IV - os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

  V - o PLUralismo político.

• FUNDAMENTOS

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    

  SEPARAÇÃO DOS PODERES

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   

  OBJETIVOS- NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

   Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    

  PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
  
  2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  
  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  I - a soberania;
  II - a cidadania;
  III - a dignidade da pessoa humana;
  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  V - o pluralismo político.
  
  3) Dicas adicionais
  
  
  Para facilitar os estudos, existe um “mnemônico" relacionado aos fundamentos da República Federativa do brasil, a saber, "SO CI DI VA PLU":
  
  
  SO - soberania.
  CI - cidadania.
  DI - dignidade da pessoa humana.
  VA - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  PLU - pluralismo político.
  
  4) Exame da questão posta
  
  
  No caso em tela, à luz, do art. 1º da Carta Magna, acima transcrito, são fundamentos da República Federativa do Brasil: a) soberania; b) cidadania; c) dignidade da pessoa humana; d) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e e) pluralismo político.
  
  Resposta: Letra A.
  
  
  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:

  Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

  V - o pluralismo político.

  Mnemônico: SoCiDiVaPlu

  So – soberania.

  Ci – cidadania.

  Di – dignidade da pessoa humana.

  Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

  Plu – pluralismo político.

  Além disso:

  Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

  II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

  I - Independência nacional; In

  II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

  III - Autodeterminação dos povos; A

  IV - Não-intervenção; Não

  V - Igualdade entre os Estados; I

  VI - Defesa da paz; D

  VII - Solução pacífica dos conflitos; S

  VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

  IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

  X - Concessão de asilo político. Co

  Dito isso, vejamos as alternativas:

  A. CERTO. Soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

  B. ERRADO. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, uma sociedade livre e justa. Erro em negrito.

  C. ERRADO. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a função social do contrato e o pluralismo político. Erro em negrito.

  D. ERRADO. A soberania, a cidadania, o desenvolvimento do país e da américa latina, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Erro em negrito.

  Gabarito: ALTERNATIVA A.

• 1) Enunciado da questão

  Exige-se conhecimento acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

  2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  3) Dicas adicionais

  Para facilitar os estudos, existe um “mnemônico" relacionado aos fundamentos da República Federativa do brasil, a saber, "SO CI DI VA PLU":

  SO - soberania.

  CI - cidadania.

  DI - dignidade da pessoa humana.

  VA - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

  PLU - pluralismo político.

  4) Exame da questão posta

  No caso em tela, à luz, do art. 1º da Carta Magna, acima transcrito, são fundamentos da República Federativa do Brasil: a) soberania; b) cidadania; c) dignidade da pessoa humana; d) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e e) pluralismo político.

  Resposta: Letra A.

Questão 3989053

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

• A. Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  
• B. Construir uma sociedade livre; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor; e manter a ordem e progresso.
• C. Construir uma sociedade livre e justa; garantir o desenvolvimento empresarial; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e continentais; e promover o bem de todos.
• D. Construir uma sociedade solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza; e promover o bem de todos.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CRFB

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (CON GA ER PRO)

  I - CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - GArantir o desenvolvimento nacional;

  III - Erradicar a pobreza e a marginalização e Reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• GABARITO A.

  Objetivos - "CON GARRA ERRA POUCO"

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• FUNDAMENTOS

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    

  SEPARAÇÃO DOS PODERES

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   

  OBJETIVOS- NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

   Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    

  PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre objetivos da República.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta! É o que dispõe o art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Alternativa B - Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema em seu artigo 3º.

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema em seu artigo 3º.

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema em seu artigo 3º.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• uma questãozinha fuleira dessas para o cargo de advogado, é até piada.

• Alternativa A - Correta! É o que dispõe o art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

Questão 3989056

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Vida; Direitos Individuais

Segundo o disposto no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não haverá penas:

• A. De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e de privação ou restrição da liberdade.
• B. De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de trabalhos forçados; de banimento; de privação ou restrição da liberdade; e de perda de bens.
• C. De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; de perda de bens; e de suspensão de direitos.
• D. De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  CRFB, Art. 5º

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis.

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• Se vc tem dificuldades em decorar, pode ser que te ajude:

  Corpo de Bombeiros militar e PF

  Cruéis

  Banimento

  Morte * Guerra declarada*

  Perpétuas

  Forçados

  Créditos: Rafael Monteiro

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto às penas permitidas e àquelas que não são permitidas. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XLVII e XLVI, da CF:

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis; [...]

  XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou restrição da liberdade;

  b) perda de bens;

  c) multa;

  d) prestação social alternativa;

  e) suspensão ou interdição de direitos;

  E agora, vejamos as alternativas comentadas:

  a) INCORRETO. A privação ou restrição de liberdade é um tipo de pena com previsão legal expressa no art. 5º, XLVI, a, CF:

  Art. 5º [...] XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou restrição da liberdade;

  b) INCORRETO. A perda de bens e a privação ou restrição de liberdade são tipos de penas com previsão legal expressa no art. 5º, XLVI, a, b, CF:

  Art. 5º [...] XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou restrição da liberdade;

  b) perda de bens; [...]

  c) INCORRETO. A perda de bens e a suspensão de direitos são tipos de penas com previsão legal expressa no art. 5º, XLVI, b, e, CF:

  Art. 5º [...] XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  b) perda de bens; [...]

  e) suspensão ou interdição de direitos;

  d) CORRETO. Há previsão legal expressa na Constituição Federal de que NÃO HAVERÁ PENAS dos tipos enumerados (art. 5º, XLVII, CF).

  GABARITO: LETRA “D”

• PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

  XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou restrição da liberdade;

  b) perda de bens;

  c) multa;

  d) prestação social alternativa;

  e) suspensão ou interdição de direitos;

  PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca das penas vedadas na Constituição Federal.
  
  2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 5º [...]:
  
  XLVII - não haverá penas:
  
  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
  
  b) de caráter perpétuo;
  
  c) de trabalhos forçados;
  
  d) de banimento;
  
  e) cruéis;
  
  3) Exame do enunciado e identificação da resposta.
  
  À luz do art. 5º, XLVII, da CF/88, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e e) cruéis.
  
  Ressalte-se que o art. 5º, XLVI, da CF/88 dispõe que a lei regulará a individualização da pena e adotará: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e e) suspensão ou interdição de direitos;
  
  Resposta: Letra D.
  
  
  

• Assertiva D

  De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.

• FOCO RAPAZIADAAA!!!

• "CBM PF"

  Não haverá penas, Cruéis / Banimento / Morte (salvo guerra declarada) / Perpétuas / Forçadas

• A lei regulará a individualização da pena e adotará, as seguintes:

  a- privação ou restrição da liberdade ;

  b-perda de bens

  c- multa

  d-prestação social alternativa;

  e-suspenção ou interdição de direitos;

  A pena será cumprida em estabelecimento distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o SEXO DO APENADO.

  não haverá penas:

  a- de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art84XIX

  b- de caráter perpetuo ;

  c- de trabalho forçado;

  d- de banimento

  e- cruéis;

  OBS; ás presidiárias serão assegurado condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação-

  em regra esse período é de 06 meses(amamentação).

• GABARITO: D

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis.

Questão 3989059

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

• A. Os maiores de sessenta anos.
• B. Os maiores de quinze e menores de dezoito anos.
• C. Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.
• D. Os analfabetos.

Gabarito: D

Comentários

• Votam de forma FACULTATIVA: 

  Analfabetos / +70 / +16 e - 18 anos.

• CF, Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  gabarito: letra D

• Gabarito letra D.

  BIZU:

  VOTO FACULTATIVO:

  ÇETENTA votar a partir das 16h até às 18h, mas pode ficar em casa se quiser.

  P.S: O "ÇETENTA" remete aos analfabetos.

  Bons estudos.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos Direitos Políticos.

  Conforme o § 1º, do artigo 14, da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

  GABARITO: LETRA "D".

• Sempre me ajuda :

  Facultativo:

  Maiores de setenta

  nessa idade vc tenta.

  Maiores de 16 e menores de 18.

  Analfabetos.

  -------------‐----------

  Cuidado:

  Nem todo Alistável é elegível, mas todo inalienável é inelegível.

• DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos E menores de 70 anos de idade

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de 70 anos;

  c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

• caralh eu li setenta ja to ficando lele

• Assertiva D

   o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: Os analfabetos.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca dos regramentos constitucionais do alistamento eleitoral.
  
  2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
  
  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
  
  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
  
  II - facultativos para:
  
  a) os analfabetos;
  
  b) os maiores de setenta anos;
  
  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta.
  
  a. ERRADA. À luz do art. 14, §1º, II, b, da CF/88, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para maiores de setenta anos (e não sessenta anos).
  
  b. ERRADA. Conforme art. 14, §1º, II, c, da CF/88, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para maiores de dezesseis (e não maiores de quinze anos) e menores de dezoito anos.
  
  c. ERRADA. Consoante art. 14, §1º, II, c, CF/88, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (e não menores de vinte e um anos).
  
  d. CERTA. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos, conforme art. 14, §1º, II, a, da CF/88.
  
  Resposta: Letra D.
  
  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 14, § 1º: "O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 3989062

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete privativamente à União legislar sobre:

• A. Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
• B. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• C. Seguridade social.
• D. Trânsito e transporte.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  XI - trânsito e transporte;

  XXIII - seguridade social;

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

• GAB ( B )

  O mnemônico que salva!!!

  A) C.A.P.A.C.E.T.E. DE P.M

  Privativas da União ( Art. 22)

  civil,

  agrário

  penal

  aeronáutico

  comercial

  eleitoral

  trabalho.

  espacial

  processual

  marítimo

  ----------------------------------------------------

  B) P.U.F.E.T.O

  Concorrentes ( 24 )

  penitenciário

  urbanístico.

  financeiro

  econômico

  tributário

  Orçamento

  --------------------------------------------------------------

  C) Seguridade social. ( Privativa -Art . 22, XXIII)

  --------------------------------

  D) Trânsito e transporte. ( Privativa - 22 , XI )

•  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;   

• Seguridade social

  competência privativa da união

  Previdência social

  competência concorrente

  Direito processual

  competência privativa da união

  Matérias processuais

  compete concorrente

• Direito tributário, penitenciário, econômico, e urbanistico. Sao legislados concorrentemente.

• A questão exige conhecimento sobre organização político-administrativa e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a competência que não é privativa da União. Vejamos:

  a) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

  Correto. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  b) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de competência privativa da União, mas, sim, de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

  c) Seguridade social.

  Correto. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XXIII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social;

  d) Trânsito e transporte.

  Correto. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;

  Gabarito: B

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência privativa da União. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. Os temas mencionados são de competência da União. Art. 22, CRFB/88: " Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;(...)".

  Alternativa B – Incorreta! Os temas mencionados são de competência concorrente entre União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)".

  Alternativa C - Correta. Os temas mencionados são de competência da União. Art. 22, CRFB/88: " Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIII - seguridade social; (...)".

  Alternativa D - Correta. Os temas mencionados são de competência da União. Art. 22, CRFB/88: " Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte;(...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

Questão 3989065

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo não compreende a elaboração de:

• A. Medidas provisórias.
• B. Leis complementares.
• C. Cláusulas contratuais.
• D. Leis ordinárias.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• Gabarito: letra C

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos; Editados pelo C.N

  VII - resoluções. Editados pelo C.N

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• Emenda à Constituição

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Limites circunstanciais 

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  Votação / quórum 

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

  Promulgação 

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  Limites materiais ou cláusulas pétreas 

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• PROCESSO LEGISLATIVO

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca do processo legislativo na Constituição Federal.
  
  2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
  
  I - emendas à Constituição;
  
  II - leis complementares;
  
  III - leis ordinárias;
  
  IV - leis delegadas;
  
  V - medidas provisórias;
  
  VI - decretos legislativos;
  
  VII - resoluções.
  
  3) Exame do enunciado e identificação da resposta.
  
  À luz do art. 59 da CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; e g) resoluções.
  
  Portanto cláusulas contratuais não estão inseridas no âmbito do processo legislativo na Constituição Federal.
  
  Resposta: Letra C
  
  
  

• artigo 59 da CF==="O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I- emendas à Constituição

  II- leis complementares

  III-leis ordinárias

  IV- leis delegadas

  V- medidas provisórias

  VI-decretos legislativos

  VII- resoluções"

Questão 3989068

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não são órgãos do Poder Judiciário:

• A. Os Tribunais e Juízes Militares.
• B. Os Tribunais de Contas.
• C. O Conselho Nacional de Justiça.
• D. O Tribunal Superior do Trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;         

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;         

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Os Tribunais de Contas  não são órgãos do Poder Judiciário, SÃO INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS , NOS TERMOS DA CF.

• Apenas complementando a leitura do art. 92, CF.

  Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

  Apesar de o art. 73 ter falado em "jurisdição" do TCU, a denominação está equivocada, uma vez que o TCU é órgão técnico, que, além de emitir pareceres, exerce outras atribuições de fiscalização, de controle e, "de fato", também de julgamento. Porém, não exerce jurisdição no sentido próprio da palavra, na medida em que inexiste a "definitividade jurisdicional". O TCU não é, ainda, órgão do Poder Legislativo, possuindo AUTONOMIA INSTITUCIONAL, sem nenhum vínculo de subordinação a qualquer Poder (apesar de auxiliar o Poder Legislativo através da emissão de pareceres, quando o Legislativo está fiscalizando).

  Pedro Lenza, p. 729, 24ª ed., adaptado.

• Questão exige do candidato conhecimento acerca das Disposições Gerais do Poder Judiciário.

  Estabelece o art. 92, da CF/88: "São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios".

  Conforme se nota, os Tribunais de Contas não compõem a estrutura do Poder Judiciário.

  GABARITO: B.

• Órgãos do poder judiciário

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal (STF)

  I-A o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

  II - o Superior Tribunal de Justiça (STJ)

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho (TST)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; 

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; 

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; 

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

• O Tribunal de Contas é: Independente/Autônomo e suas decisões não transitam em julgado.

  Fonte: Qc

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal (STF)

  I-A o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

  II - o Superior Tribunal de Justiça (STJ)

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho (TST)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; 

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; 

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; 

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

  OS TRIBUNAIS DE CONTAS EMITEM PARECER MAS NÃO POSSUEM JUSRIDIÇÃO, SENDO ÓRGÃOS TÉCNICOS.

Questão 3989071

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, exceto:

• A. Soberania nacional; propriedade privada; e função social da propriedade.
• B. Livre concorrência; defesa do consumidor; e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• C. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país; e do investimento mais benéfico.
• D. Redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Gabarito: C

Comentários

• GAB.: C

  Constituição Federal de 1988. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

  Como se pode perceber, não há menção de investimento mais benéfico dentre os princípios elencados pelo artigo em análise, o que torna a assertiva C errada.

• A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Soberania nacional; propriedade privada; e função social da propriedade.

  Correto, nos termos do art. 170, I, II e III, CF: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade;

  b) Livre concorrência; defesa do consumidor; e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

  Correto, nos termos do art. 170, IV, V e VI CF: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;  

  c) Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país; e do investimento mais benéfico.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, grande parte da sentença está correta (defesa do meio ambiente ... administração no país), nos termos do art. 170, VI e IX, CF, o que torna o item incorreto é a parte "do investimento mais benéfico, uma vez que não se trata de princípio da ordem econômica.

  d) Redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

  Correto, nos termos do art. 170, VII, VIII e IX CF: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.  

  Gabarito: C

Questão 3989074

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Regime jurídico administrativo

Sabe-se que o Regime Jurídico Administrativo consiste no conjunto de regras, normas e princípios que estruturam a atividade administrativa, sempre evidenciando a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta:

• A. O Regime Jurídico Administrativo visa a integridade da coisa pública, razão pela qual, tem a finalidade de nortear as atividades dos seus agentes.
• B. Os princípios implícitos e expressos são considerados basilares da atividade pública e não há hierarquia entre eles.
• C. O agente público deve sempre agir em nome do Poder Público; mas, a lei admite exceções, autorizando-o a agir em nome próprio.
• D. As alternativas ‘A’ e ‘B’ estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• O Exterminador quer a questão incorreta, no qual se encontra na alternativa C.

  Não há exceção!

• Não precisa nem saber o assunto pra acertar essa.

  se A ou B estiverem incorretas, logo, a D tbm vai estar.

  ou seja, a unica que pode estar incorreta é a C

• Se a D estiver incorreta, a A ou a B ou ambas também estarão, logo geraria mais de uma incorreta.

  Conclui-se que a C) está incorreta, rlm

  STONKS

• Raciocínio Lógico também conta nessas horas. kkkk !

• Eu caí igual um pato, eu sei que a c está errada. Faltou atenção. Aff

• que questão maldosa HAHAHAHHAHA

• Seguem os comentários sobre cada opção:
  
  a) Certo:
  
  Realmente, no âmbito do Regime Jurídico Administrativo, e como um de seus pilares, insere-se o princípio da indisponibilidade do interesse público, em vista do qual, dentre outros aspectos, os governantes não donos da coisa pública, mas sim meros gestores. Assim sendo, por meio deste postulado, de fato, busca-se assegurar a integridade da coisa pública, tal como sustentado pela Banca.
  
  b) Certo:
  
  É verdadeiro aduzir que os princípios informativos da administração pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, orientam toda a atividade administrativa, bem como a conduta de seus agentes. Também é correto asseverar a inexistência de hierarquia entre os princípios, sendo certo que todos convivem e dialogam entre si. Eventual conflito deve ser resolvido à luz da ponderação de interesses, em vista das circunstâncias do caso concreto, com apoio em parâmetros objetivos (standards). Dessa forma, ora um dos postulados envolvidos pode vir a prevalecer. Em outra circunstância, todavia, a solução poderá vir a ser diversa.
  
  c) Errado:
  
  A atuação do agente público em nome próprio, sem observar o interesse público, constitui violação ao princípio da impessoalidade, em sua faceta de necessária observância da finalidade pública em todas as ações administrativas. Nesta linha, não é correto sustentar que os agentes públicos possam agir em nome próprio, ainda que excepcionalmente.
  
  d) Certo:
  
  Conforme já comentado nas opções A e B.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• Instituto águia meteu uma lógica freestyle na estrutura da questão. kkkk

• O meu cérebro travou.

• • questão de pura atenção!!!

• Princípios explícitos e implícitos do direito administrativo

  Não existe hierarquia e nem subordinação entres os princípios

• errei por marca a certa, kkkkk

• Passei o carro, vapo!

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Questão 3989077

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Identifique, nas assertivas a seguir, alguns dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988:

I. Tudo que não for proibido por lei é permitido;

II. Todos os atos da Administração Pública devem ser acessíveis a todos;

III. A Administração Pública deve sempre atuar de maneira lógica e congruente;

IV. A honestidade e a probidade são obrigatórias na Administração Pública.

A seguir, assinale a alternativa correta:

• A. Legalidade; publicidade; razoabilidade; moralidade.
• B. Publicidade; legalidade; moralidade; razoabilidade.
• C. Moralidade; razoabilidade; legalidade; publicidade.
• D. Razoabilidade; moralidade; publicidade; legalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Embora o gabarito seja letra A, convém fazer um destaque em relação a primeira assertiva:

  I. Tudo que não for proibido por lei é permitido

  É que legalidade, em termos de Administração Pública, é fazer tudo o que a lei manda e não fazer tudo o que a lei não proíbe. Trata-se daquilo que a doutrina denomina de Legalidade em sentido estrito.

  Em resumo:

  Para o particular, é permitido tudo que não for proibido por lei;

  Para a Administração Pública, o princípio da legalidade prescreve somente é lícito fazer aquilo que a lei manda, se a lei for omissa não caberia, a rigor, atuação.

  Hely Lopes Meirelles: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

• Complementando:

  I. Tudo que não for proibido por lei é permitido - RESERVA LEGAL

• Gab : A

  embora não concorde que tudo que não é proibido é legal.

  pois nem tudo que é legal é MORAL.

• O conceito de legalidade no âmbito da adm. púb. está totalmente errado.

• Tudo o que não for proibido por lei é permitido - Princípio da Legalidade para os particulares, só se for. Na Administração Pública a Legalidade funciona da seguinte maneira: Só se faz o que a lei autoriza, sendo todo o resto proibido.

  É aquele velho papo de responder a "Menos errada".

• Questão mal elaborada. O conceito de legalidade aplicável à adm. pública é distinto do o que está exposto na alternativa. /

• O conceito de legalidade está errado, porém as outras alternativas eram flagrantemente erradas kkkkk

• Vejamos cada assertiva:
  
  I. Tudo que não for proibido por lei é permitido;
  
  O princípio aqui mencionado, sem dúvida, corresponde à legalidade. Refira-se, todavia, que o sentido do princípio da legalidade, ora exposto, vem a ser aquele destinado aos particulares, sediado no art. 5º, II, no âmbito dos quais vigora a ideia de autonomia da vontade, de maneira que, na ausência de vedação, o comportamento é lícito. Para a Administração, por seu turno, não basta a anomia (inexistência de norma expressa), para que a conduta administrativa seja autorizada. Em rigor, é preciso lei expressa para que o ato administrativo possa ser editado, de acordo com a doutrina clássica.
  
  II. Todos os atos da Administração Pública devem ser acessíveis a todos;
  
  A acessibilidade, a que se refere esta proposição, tem a ver com a ideia de tomar conhecimento dos atos, de deles ter ciência. E isto é viabilizado por meio do princípio da publicidade. Afinal, é através deste primado que os cidadãos são inteirados da existência de cada ato administrativo, em ordem a que possam cumpri-los, controlá-los e, se for o caso, impugná-los.
  
  III. A Administração Pública deve sempre atuar de maneira lógica e congruente;
  
  Os valores "lógica e congruência" apresentam íntima ligação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destes postulados, demanda-se que a Administração paute suas ações por condutas impregnadas de sensatez, de bom senso, que não se revelem bizarras, manifestamente descabidas. Trata-se de princípios deveras importantes sobretudo no controle de atos discricionários. Afinal, por mais que a lei confira certo grau de liberdade aos administradores públicos, será ilegítima e, por conseguinte, inválida, uma dada conduta que atente contra os primados da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorrerá se violados os critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
  
  IV. A honestidade e a probidade são obrigatórias na Administração Pública.
  
  Por fim, em se tratando de honestidade e probidade, não podem remanescer dúvidas de que o princípio aqui versado vem a ser o da moralidade administrativa. É este o postulado que demanda dos agentes públicos a adoção de condutas probas, éticas, honestas, dotadas de retidão de caráter, leais às instituições.
  
  
  Com isso, a sequência acertada fica sendo: legalidade, publicidade, razoabilidade e moralidade.
  
  
  
  Gabarito do professor: A
  

• Essa questão, embora o gabarito oficial indicar a alternativa A, deveria ter sido anulada.

  O conceito indicado na primeira assertiva é o da legalidade ampla (artigo 5º, inciso II, CRFB), não o da legalidade estrita aplicável à Administração Pública (artigo 37, caput, CRFB).

Questão 3989080

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

A partir da afirmação: “a Administração Pública é dividida em direta e indireta”, assinale a alternativa correta:

• A. A Administração indireta compreende um conjunto de pessoas jurídicas com o propósito de executar tarefas administrativas de forma centralizada.
• B. As entidades que compõem a Administração indireta não se subordinam à Administração direta.
• C. A Administração indireta não se vincula à Administração direta.
• D. As entidades da Administração indireta não possuem personalidade jurídica própria.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Não existe subordinação hierárquica entre a administração direta e a indireta (a ideia de criar a Administração Pública Indireta é justamente criar entes personalizados que tem autonomia e independência).

  Insiste, persista e não desista.

• GAB ( B )

  " Não há hierarquia entre a administração direta e indireta".

  A) ❌ A Administração indireta compreende um conjunto de pessoas jurídicas com o propósito de executar tarefas administrativas de forma centralizada.

  De forma descentralizada. Quando se descentraliza há a distribuição de competências para pessoas jurídicas externas para que elas possam prestar o serviço.

  ----------------------------------------------------------------------

  B)✔ As entidades que compõem a Administração indireta não se subordinam à Administração direta.

  Correto! é uma das diferenças entre descentralização x Desconcentração.

  Desconcentração: Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica e sem uma relação de hierarquia.

  Descentralização: Distribuição de competências Para pessoas jurídicas externas e sem relação de hierarquia.

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  C)❌  A Administração indireta não se vincula à Administração direta.

  Errado! Embora não haja subordinação há um vinculo. é justamente nesse ponto que entra o chamado "controle finalístico", em resumo , eu verifico se a entidade criada está desempenhando o serviço.

  ------------------------------------------------------------------------------------------

  D)❌  As entidades da Administração indireta não possuem personalidade jurídica própria.

  Errado! A descentralização acontece para pessoas jurídicas externas e com personalidade jurídica própria.

  Exemplo: Autarquias.

• INDIRETA PRA DIRETA NÃO SUBORDINAÇÃO MAS SIM VINCULAÇÃO

• O que existe é fiscalização, supervisão ministerial. Não há subordinação.

  Letra B

• A administração indireta não se subordina à direta, mas se vincula por intermédio do controle finalístico, do qual são sinônimos: Tutela administrativa, supervisão ministerial, tutela extraordinária.

• Vejamos cada assertiva:
  
  a) Errada:
  
  Realmente, a administração indireta abrange um conjunto de pessoas jurídicas, denominadas entidades administrativas, quais sejam: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Todavia, referidas entidades executam suas atividades de forma descentralizada, porquanto resultam de uma técnica de organização administrativa denominada descentralização administrativa por outorga legal.
  
  b) Certo:
  
  De fato, inexiste relação de hierarquia e subordinação entre a administração direta e as entidades componentes de sua administração indireta. Em rigor, somente existe hierarquia no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Ora, como as entidades administrativas da administração indireta possuem personalidade jurídica própria, não se subordinam, hierarquicamente, à administração direta. O controle exercido se dá com base em relação de mera vinculação ou tutela, também chamada de supervisão ministerial.
  
  c) Errado:
  
  Como dito acima, as entidades da administração indireta estão, sim, vinculadas à administração direta. Trata-se de mecanismo de controle bem mais restrito, porquanto limitado aos termos e casos previstos em lei, e que visa a aferir, essencialmente, se a entidade encontra-se cumprindo sua missão institucional, bem assim afinada com as diretrizes políticas da administração central.
  
  d) Errado:
  
  Cuida-se aqui de proposição em manifesto confronto com o teor do art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67, in verbis:
  
  "Art. 4° A Administração Federal compreende:
  
  (...)
  
  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
  
  a) Autarquias;
  
  b) Emprêsas Públicas;
  
  c) Sociedades de Economia Mista.
  
  d) fundações públicas."
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• errado bobeira meu filho!!!

  FIXE: SUPERVISÃO MINISTERIAL. NÃO HA SUBORDINAÇÃO. HÁ VINCULO. CONTROLE FINALISTICO

• Existe vinculação e não subordinação entre a administração direta e indireta.

• SEM HIERARQUIA E NEM SUBORDINAÇÃO ENTRE ADIMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MAS VINCULAÇÃO.

  GABARITO B)

Questão 3989083

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Nos enunciados abaixo, assinale: “V” para verdadeiro e “F” para falso:

I. Nas sociedades de economia mista, o capital social é majoritariamente público;

II. A forma societária da sociedade de economia mista é de uma sociedade por ações;

III. O capital social da empresa pública é 100% (cem por cento) público;

IV. A única forma societária admitida para a empresa pública é a de uma sociedade por ações.

A seguir, assinale a alternativa correta:

• A. I, II e III são verdadeiros; IV é falso.
• B. I, II e IV são verdadeiros; III é falso.
• C. Todos são verdadeiros.
• D. Todos são falsos.

Gabarito: A

Comentários

• GAB ( A )

  I.✔ Nas sociedades de economia mista, o capital social é majoritariamente público;

  Sociedades de economia mista =

  Capital Misto , todavia a maioria pertence ao poder público.

  ---------------------------------------------------------------------------

  II.✔ A forma societária da sociedade de economia mista é de uma sociedade por ações;

  Vc deve ter estranhado o termo " sociedade por ações' , né?

  Existem duas sociedades por ações: a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações.

  ( https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/22376/sociedade-por-acoes)

  ----------------------------------------------------------------------

  III.✔ O capital social da empresa pública é 100% (cem por cento) público;

  Essa é uma das diferenças. Deixo uma tabela comparativa no final.

  IV. ❌ A única forma societária admitida para a empresa pública é a de uma sociedade por ações.

  Errada Uma empresa pública pode adotar qualquer forma de regime..

  ------------------------------------------------------------------------------------------

  Tabela comparativa entre as estatais:

  Empresas públicas (EMP ) Sociedades de economia mista ( SEM )

  Diferenças:

  (EMP)

  Capital 100% público

  Pode adotar qualquer forma de regime societário

  Foro na J. Federal

  _______________________________________

  (SEM )

  Capital Misto ( Maioria nas mãos do Poder público)

  Somente S/A

  Foro na J. Estadual

  -------------------------

  Semelhanças:

  I) As duas são autorizadas por lei

  II) A criação de subsidiária , em regra, depende de lei autorizativa

  III) Não gozam dos benefícios extensíveis ao setor público.

  IV) Prestação de serviços públicos ou exploração de ativ. econômicas

• Com todo respeito à banca examinadora, mas a assertiva I também está errada. Tratando-se de Sociedades de Economia Mista, não se pode dizer que o capital social é majoritariamente público. O que é majoritariamente público é o capital votante (ou seja, a parcela do capital social que representa ações com direito a voto). É esse, inclusive, o teor do art. 4º da Lei 13.303/2016. Gabarito questionável.
• Eis os comentários sobre cada afirmativa:
  
  I- Verdadeiro:
  
  Realmente, a sociedade de economia mista se caracteriza por ser uma entidade em que há a presença de capital público e privado. Todavia, por definição, as ações com direito a voto (controle acionário) devem estar nas "mãos" do ente público controlador, como se infere da leitura de seu conceito legal, vazado no art. 4º da Lei 13.303/2016:
  
  "Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."
  
  II- Verdadeiro:
  
  De fato, como se depreende, de novo, da leitura do conceito legal acima, as sociedades de economia mista devem ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas, que vêm a ser sociedades por ações. Logo, acertada esta afirmativa.
  
  III- Verdadeiro:
  
  Trata-se de proposição alinhada ao teor do art. 3º da Lei 13.303/2016, que assim define as empresas públicas:
  
  "Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."
  
  Do exposto, é verdadeiro sustentar que o capital social da empresa pública seja 100% público.
  
  IV- Falso:
  
  As empresas públicas admitem instituição por qualquer forma prevista em direito, de sorte que está errado aduzir que precisem ser criadas sob a forma de sociedades por ações.
  
  Acerca do tema, confira-se a a definição vazada no art. 5º, II, do Decreto-lei 200/67:
  
  "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
  
  (...)
  
  II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."
  
  Do exposto, estão corretas as assertivas I, II e III.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

Questão 3989086

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta:

• A. É um contrato de adesão.
• B. Deve sempre buscar a proteção do interesse coletivo.
• C. É um contrato formal, nos termos da lei nº 8.666/1993.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab D

  "O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente. Intuitu personae consiste na exigência para execução do objeto pelo próprio contratado."

  fonte: ambitojurico.com.br

• Não tinha como errar, todas as alternativas estão certas (A, B, C, D) e como a banca não colocou nas alternativas "apenas ou somente", mesmo não marcando letra D, seria passível de recurso. BANCA FRACA, FUNDO DE QUINTAL.

• O contrato de adesão trata-se de negócio jurídico bilateral ou plurilateral, no qual apenas uma das partes – proponente ou estipulante –, decide, previamente, quais as cláusulas serão efetivamente inseridas no contrato, de modo que, a outra parte – aderente –, apenas anui ou não, com aquilo já estabelecido, ficando esta impedida de modificar substancialmente as condições do contrato.

• Características dos contratos administrativos

  Tem como partes a administração pública direta e indireta

  Formal e escrito (regra)

  Consensual

  Personalíssimo

  Bilateral

  Comutativo

  Adesão

  Oneroso (regra)

  Cláusulas exorbitantes

• Analisemos as assertivas:
  
  a) Certo:
  
  Realmente, os contratos administrativos podem ser qualificados como contratos de adesão, no sentido de que suas cláusulas são previamente confeccionadas pelo ente público, cabendo ao particular contratado, tão somente, com elas concordar, sem possibilidade de discussão prévia de seus teores. A manifestação de vontade do particular limita-se, portanto, ao aceite, ou não, das condições impostas pelo Poder Público.
  
  b) Certo:
  
  Os contratos administrativos, de fato, são celebrados tendo em mira a satisfação, sempre, de interesses públicos. Inimaginável que se possa admitir a pactuação de contrato público que vise a atender interesses particulares, o que configuraria evidente desvio de finalidade.
  
  c) Certo:
  
  Também está correto sustentar que os contratos administrativos possuem a característica de um formalismo moderado, o que deriva do fato de serem precedidos, em regra, de procedimento administrativo licitatório, de serem, via de regra, escritos, bem como de possuírem cláusulas necessárias, tudo nos termos dos artigos 2º, 54, 55 e 60, fundamentalmente, da Lei 8.666/93.
  
  d) Certo:
  
  Como acima pontuado, todas as assertivas estão corretas, o que resulta no apontamento desta letra D como o gabarito da questão.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 3989089

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

Sobre o procedimento licitatório de observância necessária pela Administração Pública, pode-se afirmar que:

• A. A Lei nº 8.666/1993 é o estatuto jurídico que disciplina o procedimento licitatório.
• B. A lei disciplina as hipóteses de dispensa em licitações.
• C. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011, alterou a Lei nº 8.666/1993.
• D. As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.

Gabarito: D

Comentários

• a) [CORRETA] A Lei 8.666 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  b) [CORRETA] A Lei 8.666 disciplina as hipóteses de dispensa de licitação nos 35 incisos do art. 24.

  c) [ERRADA] A lei 12.462/2011 teve as seguintes funções: Instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; alterou a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); criou a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autorizou a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; alterou as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revogou dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. Logo, não alterou a lei 8.666.

  d) [CORRETA]

• C) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011, alterou a Lei nº 8.666/1993. ERRADO

  >>O RDC não alterou a lei 8.666. Este apenas trouxe inovações e peculiaridades, mas ambos convivem harmonicamente no ordenamento jurídico.

  '' O sistema licitatório trazido pela Lei nº 8.666/93 e o implantado pelo RDC convivem no ordenamento jurídico, não tendo a Lei nº 12.462 revogado diplomas anteriores que versam sobre contratação e licitação pública, continuando inclusive alguns temas a serem disciplinados exclusivamente pela Lei nº 8.666/93, a exemplo da disciplina dos requisitos de habilitação.''

  ''A Lei nº 12.462/11 trouxe diversas inovações e peculiaridades frente à legislação vigente que trata de licitações.''

  GAB: D

  fonte: Âmbito Jurídico - RDC

• A questão exige o conhecimento da licitação, que é o procedimento prévio de seleção por meio do qual a Administração escolhe a melhor proposta para a celebração de um contrato, levando em consideração os critérios previamente estabelecidos, de forma isonômica e aberta ao público.

  Vamos aos itens:

  ALTERNATIVA A: CORRETA. A lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

  Art. 1º lei nº 8.666/93: esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

  ALTERNATIVA B: CORRETA. A lei nº 8.666/93 regulamenta, em seu art. 17 as hipóteses de licitação dispensada e, em seu art. 24, as hipóteses de licitação dispensável. Essas duas espécies foram o gênero de licitação dispensada, que é a dispensa legal da obrigação de licitar.

  ALTERNATIVA C: INCORRETA. O Regime Diferenciado de Contratações, criado pela lei nº 12.462 alterou as leis nº 10.683/03, 11.182/05, 5.862/72, 8.399/92, 11.526/07, 11.458/07 e 12.350/10, mas não alterou a lei nº 8.666/93.

  ALTERNATIVA D: CORRETA. Como as alternativas A e B estão corretas e a C está incorreta, esse é o gabarito da questão.

  GABARITO: D

Questão 3989092

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta:

• A. A concessão é uma forma de prestação de serviços públicos, pelo Poder Público.
• B. A concessão é um acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a primeira transfere para o segundo a execução de serviços públicos, para que este o exerça em seu próprio nome e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
• C. A concessão é um acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a primeira transfere para o segundo a execução de serviços públicos, para que este o exerça sob nome e risco da primeira.
• D. Todas as alternativas estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• A questão me deixou dúvida, pois a letra B trata da concessão patrocinada, que não é a regra.

• Gabarito: letra B

  A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Difere-se da permissão porque esta consiste em ato unilateral, precário e discricionário do Poder Público. De acordo com o artigo 175, da Constituição Federal, "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

  Fundamentação:

  Arts. 21, XI, 25, § 2º, 30, V e 175 da CF

  Referências bibliográficas: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.

  fonte: direitonet

• Assertiva B

  A concessão é um acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a primeira transfere para o segundo a execução de serviços públicos, para que este o exerça em seu próprio nome e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

  Assim, explica Maria Sylvia Zanella de Pietro:

  "Em resumo, a concessão translativa importa a passagem, de um sujeito a outro, de um bem ou de um direito que se perde pelo primeiro e se adquire pelo segundo; os direitos derivados dessa concessão são próprios do Estado, porém transferidos ao concessionário; são dessa modalidade as concessões de serviço público e de obra pública, as concessões patrocinadas e as concessões administrativas, estas últimas quando tiverem por objeto a prestação de serviço público"

• Acordo de vontades? Esse termo me deixou na dúvida e me fez errar a questão, já que o poder concedente está atrelado à licitação na modalidade concorrência e não a sua vontade livre de realizar um acordo e escolher para quem concederá a execução do serviço público, como o termo utilizado faz parecer.

  Enfim... alternativa correta (com ressalvas) letra B

• Conceito de serviço público 

  •É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados (particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

  Princípios dos serviços públicos

  •Princípio da Generalidade

  •Princípio da Continuidade do serviço público 

  •Princípio da Eficiência. 

  •Princípio da Modicidade.

  •Princípio da cortesia 

  •Princípio da atualidade

   Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

  •Princípio da mutabilidade 

  •Princípio da segurança 

  •Dentre outros

  Poder concedente (Adm direta)

  •União 

  •Estados

  •DF

  •Municípios

  Concessão, permissão e autorização de serviços públicos 

  Concessão de serviço público 

  •Acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a administração transfere para o particular a execução de serviços públicos, para que este o exerça em seu próprio nome e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

  •Licitação

  •Modalidade concorrência 

  •Contrato administrativo adesão 

  •Prazo determinado 

  •Não-precário 

  •Pessoa jurídica ou consórcio de empresa 

  •Título sempre oneroso 

  Permissão de serviço público 

  •Licitação 

  •Modalidade de licitação varia 

  •Contrato administrativo adesão

  •Precário 

  •Pessoa física ou jurídica 

  •Título oneroso ou gratuito 

  Autorização de serviço público 

  •Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público

  •Sem licitação 

  •Ato administrativo 

  •Unilateral e discricionário 

  •Precário 

  •Pessoa física ou jurídica 

  •Título oneroso ou gratuito

• Bancas pequenas insistem em cobrar posicionamentos mais peculiares da Di Pietro. Esse tipo de questão não poderia ser cobrado em prova objetiva, principalmente acompanhada da opção que todas as alternativas estão erradas. Pela letra da lei e do contexto real da concessão, a alternativa B não está correta. Enfim, paciência...

• Lembrem-se que: tanto na Concessão como na Permissão a Administração Pública delega ao particular a transferência do serviço público para que esses prestem por sua conta em risco, mediante preço público/tarifa.

• Seguem os comentários acerca de cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, a concessão vem a ser forma de prestação indireta de serviços públicos, uma vez que é realizada por particulares, e não pelo Poder Público, conforme erroneamente dito nesta assertiva.
  
  b) Certo:
  
  O conceito aqui exposto se mostra escorreito. É verdadeiro sustentar que, na concessão, opera-se a transferência da execução de serviços públicos, pelo Estado, aos particulares, para que estes últimos o desempenhem por sua conta e risco.
  
  Neste sentido, o teor do art. 2º, II, da Lei 8.987/95:
  
  "Art. 2^o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
  
  (...)
  
  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;"
  
  c) Errado:
  
  Como acima pontuado, por expressa imposição legal, a prestação do serviço público é realizada por conta e risco do concessionário, e não do ente público (poder concedente), o que torna incorreta esta alternativa.
  
  d) Errado:
  
  Como a letra B está correta, pode-se eliminar esta opção.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,

  sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• Acredito que questões com opinião pessoal de autor deveria ser anulada se não especificado a leitura no edital, não tem acordo de vontades na legislação, é um contrato feito por licitação.

Questão 3989095

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Nos termos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa cujo enunciado não caracterize infração à ordem econômica:

• A. Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
• B. Dominar mercado relevante de bens ou serviços.
• C. Desviar a clientela do concorrente.
• D. Exercer, de forma abusiva, posição dominante.

Gabarito: C

Comentários

• A letra C está correta de acordo com o Princípio da livre concorrência;

  A letra B está errada de acordo com o art. 173, §4º, que dispõe: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à DOMINAÇÃO DOS MERCADOS, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".

• O livre mercado se baseia nisso da letra B. Os demais tem a palavrachave ou ideia ligada a Abuso e por isso estão erradas
• Letra C e não B como disse anteriormente

• A Ordem Econômica brasileira é baseada na liberdade de iniciativa econômica, sendo garantido o direito de propriedade privada dos meios de produção. Todavia, a própria ordem constitucional instituiu princípios sob os quais se subordinam e limitam o processo econômico, com o fito de direcioná-lo para a persecução do bem-estar de toda a sociedade, visando a melhoria na qualidade de vida.

  
  

  
  

  Nestes termos, segundo o artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.  

  Salienta-se, ainda, que segundo o artigo 173, § 4º CF/88 a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

  Assim, com base no dispositivo acima mencionado, a única alternativa que não caracteriza uma infração à ordem econômica seria a letra C.

  
  

  
  

  a) ERRADO – Prejudicar a livre concorrência seria ferir um princípio da ordem econômica estatuído no artigo 170, CF/88, bem como ao que estabelece o artigo 173, parágrafo 4º, CF/88.
  
  b) ERRADO – Trata-se vedação estatuída no artigo 173, parágrafo 4º, CF/88, bem como uma forma de atentar contra a livre concorrência.
  
  c) CORRETO – Trata-se de uma conduta inerente ao livre mercado, não caracterizando infração.
  
  d) ERRADO – Vide letra b.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
   
  
  

Questão 3989098

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

Segundo a Lei n° 8.212/1991, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo:

• A. À saúde, à previdência e à assistência social.
• B. À saúde, à previdência e à paz social.
• C. À saúde e à previdência, apenas.
• D. À previdência social e à assistência social, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Questão trata da Seguridade Social, sob o prisma da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social. No reduto dessa legislação, exige do candidato conhecimento acerca do seguinte dispositivo: “Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social”. Concernente a Seguridade Social, o Mestre Frederico Amado (2015, p. 21), assim leciona: “Deveras, dentro da seguridade social coexistem dois subsistemas: de um lado o subsistema contributivo, formado pela previdência social que pressupõe o pagamento (real ou presumido) de contribuições previdenciárias dos segurados para a sua cobertura previdenciária e dos seus dependentes. Do outro, o subsistema não contributivo, integrado pela saúde pública e pela assistência social pois ambas são custeadas pelos tributos em geral (especialmente as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social) e disponíveis a todas as pessoas que delas necessitarem, inexistindo a exigência de pagamento de contribuições específicas dos usuários para o gozo dessas atividades públicas”. Diante do fundamento legal sobredito, a única opção que contempla todos os eixos da Seguridade Social, é aquela mencionada na alternativa “a”.

  Além da questão:

  Porcentagem de cobrança (Art. 1º, Lei 8.212/91 e Art. 194, CF/88): 92,8%.

  Mnemônico: P - A – S >>> Previdência / Assistência social /Saúde.

  Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE/CEBRASPE, para Defensor Público (DPE-RR), em 2013, foi considerado incorreto o seguinte enunciado: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à moradia”.

  Dica: bancas examinadoras adoram equivocadamente afirmar que outros direitos relacionados no art. 6º, da CF/88, tais como a educação, moradia ou segurança consubstanciam direitos abarcados pela Seguridade Social. 

  GABARITO: A.

  Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 21. 

• Capítulo II

  Da Seguridade Social

  Seção I

  Disposições Gerais

   

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à Assistência Social.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) À saúde, à previdência e à assistência social. 
  
  
  A letra "A" está certa porque o caput do artigo primeiro da Lei 8.212|91 estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. 
  
  
  B) À saúde, à previdência e à paz social. 
  
  
  A letra "B" está errada porque o caput do artigo primeiro da Lei 8.212|91 estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. 
  
  
  C) À saúde e à previdência, apenas.
  
  
  A letra "C" está errada porque o caput do artigo primeiro da Lei 8.212|91 estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.  
  
  
  D) À previdência social e à assistência social, apenas.
  
  
  A letra "D" está errada porque o caput do artigo primeiro da Lei 8.212|91 estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.  
  
  
  O gabarito é a letra "A".
  
  
  Legislação:
  
  
  Art. 1º  da Lei 8.212|91 A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
  
  
  Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 
  
  
  a) universalidade da cobertura e do atendimento;
  
  
  b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  
  
  c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  
  
  d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
  
  
  e) eqüidade na forma de participação no custeio;
  
  
  f) diversidade da base de financiamento;
  
  
  g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
  
  

• CF/88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos

  e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Saúde: é um direito de todos e dever do Estado, cujas disposições gerais estão disciplinadas pelos artigos

  196 a 200 da CF/88.

  Previdência Social: será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação

  obrigatória, e tem suas disposições gerais disciplinadas pelos artigos 201 e 202 da CF/88.

  Assistência Social: será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, cujas

  disposições gerais estão disciplinadas também na CF/88, nos artigos 203 e 204.

  INSS e algum dia MP.........

  Bons estudos, DEUS ABENÇOE

  Força na caminhada

• Tripé da Seguridade Social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social

• Questão dessa pra Nível Superior tá de brincadeira hein !!

Questão 3989101

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

São princípios e diretrizes obedecidas pela Seguridade Social, exceto:

• A. Universalidade da cobertura e do atendimento.
• B. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
• D. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
  

Gabarito: C

Comentários

• Questão exige conhecimento acerca dos princípios e objetivos norteadores da Seguridade Social, e relaciona 04 (quatro) afirmativas, para que seja feito o exame de sua veracidade. O candidato deverá julgar as alternativas lançadas pela Banca examinadora e, posteriormente, assinalar a que consubstancia uma exceção ao tema.

  Alternativa “a” correta. O Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso I, in verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento”. Vejamos a lição do Mestre Frederico Amado (2015, p. 26): “Este princípio busca conferir a maior abrangência possível às ações da seguridade social no Brasil”.

  Alternativa “b” correta. O Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso II, verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”. É valioso o ensinamento do Mestre Frederico Amado (2015, p. 27): “Cuida-se de corolário do Princípio da Isonomia no sistema de seguridade social, que objetiva o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais na concessão das prestações da seguridade social”.

  Alternativa “c” incorreta. Nos termos do art. 2º, IV, da Lei 8.213/91, o “cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente” consubstancia um dos princípios e objetivos da Previdência Social, e não da Seguridade Social, conforme sustentado pela Banca.    

  Alternativa “d” correta. O Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso IV, verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios”. Frederico Amado (2015, p. 29), assim consigna: “Por este princípio, decorrente da segurança jurídica, não será possível a redução do valor nominal de benefício da seguridade social, vedando-se o retrocesso securitário”.

  GABARITO: C.

  Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 26; 27; 29.  

• A) Universalidade da cobertura e do atendimento. - principio da seguridade

  B)Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. - principio da seguridade

  C)Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente. - princípio da previdência social - gabarito

  D)Irredutibilidade do valor dos benefícios. - principio da seguridade

  Legislação:

  Lei 8213        Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

         I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

         II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

         III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

         IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

         V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

         VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

         VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

         VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Universalidade da cobertura e do atendimento. 
  
  
  A letra "A" não é o gabarito da questão porque abrange princípio da seguridade social. Observem que de acordo com o artigo 194 da CF\88 são princípios e objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 
  
  
  E, ainda a irredutibilidade do valor dos benefícios, a eqüidade na forma de participação no custeio, a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.      
  
  
  B) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 
  
  
  A letra "B" não é o gabarito da questão porque abrange princípio da seguridade social. Observem que de acordo com o artigo 194 da CF\88 são princípios e objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 
  
  
  E, ainda a irredutibilidade do valor dos benefícios, a eqüidade na forma de participação no custeio, a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.      
  
  
  C) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
  
  
  A letra "C"  é o gabarito da questão porque não abrange princípio da seguridade social. 
  
  
  Observem que de acordo com o artigo 194 da CF\88 são princípios e objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 
  
  
  E, ainda a irredutibilidade do valor dos benefícios, a eqüidade na forma de participação no custeio, a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 
  
  
  D) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
  
  
  A letra "D" não é o gabarito da questão porque abrange princípio da seguridade social. Observem que de acordo com o artigo 194 da CF\88 são princípios e objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  
  
  E, ainda a irredutibilidade do valor dos benefícios, a eqüidade na forma de participação no custeio, a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 
  
  
  O gabarito é a letra "C".
  
  
  Legislação:
  
  
  Art. 194 da CF|88 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  
  
  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
  
  
  I - universalidade da cobertura e do atendimento;
  
  
  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  
  
  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  
  
  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
  
  
  V - eqüidade na forma de participação no custeio;
  
  
  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;   
  
  
  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.      

• LETRA C CORRETA

  CF/88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;          

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.  

• Letra “c” incorreta. Trata-se de um dos princípios e objetivos da Previdência Social, e não da Seguridade Social.

Questão 3989104

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, exceto:

• A. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
• B. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
• D. Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.

Gabarito: D

Comentários

• a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

  b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

  c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

  d) preservação do valor real dos benefícios;

  e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FACULTATIVA!!!!

• Questão exige conhecimento acerca dos princípios e objetivos norteadores da Previdência Social, e elenca 04 (quatro) afirmativas, para que seja feito o exame de sua veracidade. O candidato deverá examinar as alternativas lançadas pela Banca examinadora e, posteriormente, assinalar a que consubstancia uma exceção ao tema.

  Antes de adentrarmos no mérito da questão, é valiosa a lição do Mestre Frederico Amado (2015, p. 65), sobre a Previdência Social: “No Brasil, um dos grandes traços que diferenciam a previdência social da assistência social e da saúde pública é o seu caráter contributivo, pois a penas terão cobertura previdenciária às pessoas que vertam contribuições ao regime que se filiaram, de maneira efetiva ou nas hipóteses presumidas por lei, sendo pressuposto para a concessão de benefícios e serviços aos segurados e seus dependentes”.

  Examinemos as afirmativas, à procura da incorreta:

  Alternativa “a” correta. Como se vê do teor do art. 2º, I, da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários”.

  Alternativa “b” correta. Com base legal no art. 2º, II, da Lei 8.213/91: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”.

  Alternativa “c” correta. Com fundamento no art. 2º, V, da Lei 8.213/91, litteris: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo”.

  Alternativa “d” incorreta. Ao contrário do aqui aduzido, o art. 2º, VII, da Lei 8.213/91, determina “previdência complementar facultativa”, senão, vejamos: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional”.

  GABARITO: D.

  Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 65.  

• Vamos analisar as alternativas da questão: 
  
  
  A) Universalidade de participação nos planos previdenciários. 
  
  
  A letra "A" não é o gabarito da questão porque são princípios da previdência social a universalidade de participação nos planos previdenciários, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, o cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. 
  
  
  E, ainda, a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo, a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e a caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
  
  
  B) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 
  
  
  A letra "B" não é o gabarito da questão porque são princípios da previdência social a universalidade de participação nos planos previdenciários, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, o cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. 
  
  
  E, ainda, a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo, a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e a caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. 
  
  
  C) Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo. 
  
  
  A letra "C" não é o gabarito da questão porque são princípios da previdência social a universalidade de participação nos planos previdenciários, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, o cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. 
  
  
  E, ainda, a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo, a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e a caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. 
  
  
  D) Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.
  
  
  A letra "D" é o gabarito da questão porque a previdência complementar compulsória custeada por contribuição adicional não é princípio e objetivo da previdência social.
  
  
  O gabarito é a letra "D".
  
  
  Legislação:
  
  
  Art. 2º da Lei 8.213|91 A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
  
  
  I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
  
  
  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  
  
  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
  
  
  IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
  
  
  V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
  
  
  VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
  
  
  VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
  
  
  VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
  
  
  Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.
  
  

• resposta D

  art. 2º, VII, da Lei 8.213/91

  Art. 2º VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional”.

  -> se voce ainda não desistiu e porque sabe que vale a pena

• Lei 8.213/91

  ✔ Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

  ✔  I - Universalidade de participação nos planos previdenciários;

  ✔  II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  ✔ III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

  ✔ IV - Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

  ✔ V - Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

  ✔ VI - Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

   ✔ VII - Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

   ✔ VIII - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

  Caso queira decorar:

  Irei pra PUC Com o SUV

Questão 3989107

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Previdência Social, julgue os itens abaixo:

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

II. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

III. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

IV. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

• A. Somente o item I está correto.
• B. Todos os itens estão incorretos.
• C. Os itens I e IV estão corretos.
• D. Os itens II e III estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C - Os itens I e IV estão corretos

  Art. 201. CF. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

   I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

   II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

   IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  [...]

• Gabarito C

  II. O erro está em filiação facultativa, na verdade é obrigatória.

  III. O desemprego tem que ser involuntário;

• A questão exige conhecimento acerca da previdência social e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

  Correto, nos termos do art. 201, caput, CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: 

  II. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

  Errado. A filiação é obrigatória e não facultativa, nos termos do art. 201, caput, CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

  III. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

  Errado. A proteção ao trabalho se dá quando a situação de desemprego for involuntária, nos termos do art. 201, III, CF: III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;    

  IV. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

  Correto. Inteligência do art.. 201, IV, CF: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;   

  Portanto, apenas itens I e IV estão corretos.

  Gabarito: C

• Com toda a humildade do mundo, discordo da correção desse item C. Em nenhum momento se fala na CF/88 em "proteção ao salário-família".

• Boa tarde! Eu errei essa questão pq achava que o salário família n era um benefício para os depebdentes de baixa renda e sim para os segurados de baixa renda.

  Isso pq aprendir que os únicos benefícios para os dependentes eram: aux reclusão e pensão por morte

Questão 3989110

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da:

• A. União e dos Estados, apenas.
• B. União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
• C. União, dos Estados, dos Municípios e de contribuições sociais.
• D. União, dos Estados e dos Municípios.

Gabarito: B

Comentários

• Questão versa sobre o custeio da Seguridade Social, exigindo do candidato conhecimento acerca dos entes federativos que deverão alocar recursos para a manutenção do sistema securitário. Vejamos o fundamento da presente indagação, sob o prisma constitucional e infraconstitucional:

  Constituição Federal de 1988:

  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais” (...).

  Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social:

  “Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais”.

  Decreto nº 3.048/99 Regulamento da Previdência Social:

  “Art. 194. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais”.

  Essa diversidade de fontes para a manutenção da Seguridade Social reflete o Princípio da Diversidade da Base de Financiamento, que possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso VI, litteris: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento (...)”. Nesse ponto, Frederico Amado (2015, p. 32), assim leciona: “O financiamento da seguridade social deverá ter múltiplas fontes, a fim de garantir a solvibilidade do sistema”. Diante do fundamento constitucional e infraconstitucional sobredito, a única opção que contempla todos os entes federativos, é aquela mencionada na alternativa “b”.

  GABARITO: B.

  Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 32.  

• De todos os entes e das contribuições sociais:

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.”

  [...]

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) União e dos Estados, apenas. 
  
  
  A letra "A" está errada porque de acordo com o artigo 195 da CF|88 a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais. 
  
  
  B) União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
  
  
  A letra "B" está errada porque de acordo com o artigo 195 da CF|88 a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais. 
  
  
  C) União, dos Estados, dos Municípios e de contribuições sociais.  
  
  
  A letra "C" está certa porque de acordo com o artigo 195 da CF|88 a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais.
  
  
  D) União, dos Estados e dos Municípios.
  
  
  A letra "D" está errada porque de acordo com o artigo 195 da CF|88 a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais.
   
  
  
  O gabarito é a letra "B".
  
  
  Legislação:
  
  
  Art. 195 da CF|88 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:    
       
  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         
  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;        
  b) a receita ou o faturamento;         
  c) o lucro;         
  
  
  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;        
  
  
  III - sobre a receita de concursos de prognósticos. 
  
  
  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.         
  
  
  
  
  

• LETRA B CORRETA

  CF/88

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

• ✔ CF/88

  ✔ Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais

Questão 3989113

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Auxílio-Reclusão; Benefícios em Espécie; Pensão por Morte

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações ao dependente:

• A. Auxílio doença e salário família.
• B. Salário maternidade e auxílio acidente.
• C. Salário família e salário maternidade.
• D. Pensão por morte e auxílio reclusão.

Gabarito: D

Comentários

• Questão exige conhecimento acerca das espécies de prestações concedidas pelo RGPS. Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91. O candidato deverá assinalar a alternativa que indica corretamente a espécie de prestação que pode ser conferida aos dependentes. A escorreita resolução demanda o acionamento do art. 18 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: b) serviço social; c) reabilitação profissional”. Ante o exposto, afigura-se amoldada ao dispositivo legal a opção “d”, tendo em vista que a pensão por morte e o auxílio-reclusão são prestações devidas aos dependentes. Passemos ao exame de veracidade das demais:

  Alternativa “a” incorreta. O auxílio-doença é devido ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “e”, da Lei 8.213/91. O salário-família é devido ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “f”, da Lei 8.213/91.

  Alternativa “b” incorreta. O salário-maternidade é devido ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “g”, da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente é devido ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “h”, da Lei 8.213/91.

  Alternativa “c” incorreta. O salário-família é devido ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “f”, da Lei 8.213/91. O salário-maternidade é devido ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “g”, da Lei 8.213/91.

  Para efeito de atualização: a prestação denominada aposentadoria por invalidez foi renomeada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, passando a ter nova nomenclatura: aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 25, I, “a”, do Decreto nº 3.048/99. A prestação denominada aposentadoria por idade foi renomeada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, passando a ter nova nomenclatura: aposentadoria programada, nos termos do art. 25, I, “b”, do Decreto nº 3.048/99. A prestação denominada auxílio-doença foi renomeado pelo Decreto nº 10.410, de 2020, passando a ter nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 25, I, “e”, do Decreto nº 3.048/99. Por fim, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta pela Emenda Constitucional 103/2019. Entretanto, essa extinção irá acontecer de forma gradual e é por isso que foram criadas as chamadas Regras de Transição. Consoante o Decreto nº 10.410, de 2020, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a ter nova nomenclatura: aposentadoria por idade do trabalhador rural, nos termos do art. 25, I, “c”, do Decreto nº 3.048/99.

  GABARITO: D.

• GABARITO LETRA D

  Art. 18. O RGPS compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

  I - quanto ao segurado:

  APOSENTADORIA POR:

  a) invalidez;

  b) idade;

  c) tempo de contribuição; (expressa na lei, revogada pela Reforma).

  d) especial;

  AUXILIO:

  e) doença;

  h) acidente;

  SALÁRIO:

  f) família;

  g) maternidade;

  II - quanto ao dependente:

  a) pensão por morte;

  b) auxílio-reclusão;

  PARA DEPENDENTE SÓ O REMO

  III - quanto ao segurado e dependente:

  b) serviço social;

  c) reabilitação profissional.

  Fé.

• Lembrando que salário família é pago AO segurado POR dependente

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Auxílio doença e salário família. 
  
  
  A letra "A" está errada porque as prestações ao dependente decorrentes do Regime Geral da Previdência Social são pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional (artigo 18,  e III da Lei 8.213|91).
  
  
  B) Salário maternidade e auxílio acidente. 
  
  
  A letra "B" está errada porque as prestações ao dependente decorrentes do Regime Geral da Previdência Social são pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional (artigo 18, e III da Lei 8.213|91). 
  
  
  C) Salário família e salário maternidade. 
  
  
  A letra "C" está errada porque as prestações ao dependente decorrentes do Regime Geral da Previdência Social são pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional (artigo 18, e III da Lei 8.213|91). 
  
  
  D) Pensão por morte e auxílio reclusão. 
  
  
  A letra "D" está certa porque as prestações ao dependente decorrentes do Regime Geral da Previdência Social são pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional (artigo 18, e III da Lei 8.213|91) 
  
  
  O gabarito é a letra "D".
  
  
  Legislação:
  
  
  Art. 18 da Lei 8.213|91 O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: 
  
  
  II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; 
  
  
  III - quanto ao segurado e dependente: b) serviço social; c) reabilitação profissional.
• O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações ao dependente: A) Auxílio doença e salário família. B) Salário maternidade e auxílio acidente. C) Salário família e salário maternidade. D) Pensão por morte e auxílio reclusão. Resposta: D

• Uma questão dessas eu não erro kkkkkkk

Questão 3989116

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Auxílio-Acidente; Benefícios em Espécie

Com relação ao acidente de trabalho no regime geral de previdência social, julgue os itens a seguir.

I. Considera-se acidente do trabalho a seguinte entidade mórbida: doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II. Equiparam-se ao acidente do trabalho: o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão;

III. Equiparam-se ao acidente do trabalho: o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

IV. Equiparam-se ao acidente do trabalho: desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

Estão corretos os itens:

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. I, III e IV.
  
• D. Todos as alternativas.

Gabarito: D

Comentários

• Questão exige conhecimento acerca do acidente de trabalho, e elenca 04 (quatro) itens, para que seja feito o exame de sua veracidade. Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Examinemos item por item:

  I. Considera-se acidente do trabalho a seguinte entidade mórbida: doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

  Correta. Com base legal no art. 20, I, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.

  II. Equiparam-se ao acidente do trabalho: o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão;

  Correta. Devidamente respaldada no teor do art. 21, II, “d”, da Lei 8.213/91, litteris: “Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: (...) d) ato de pessoa privada do uso da razão”.

  III. Equiparam-se ao acidente do trabalho: o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

  Correta. Como se vê do teor do art. 21, IV, “a”, “b”, da Lei 8.213/91, que ora reproduzo: “Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito”.

  IV. Equiparam-se ao acidente do trabalho: desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

  Correta. Nos termos do art. 21, II, “e”, da Lei 8.213/91: “Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: (...) e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior”.

  Ante o exposto, todos os itens estão corretos.

  GABARITO: D.

• Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

  I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

  Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

  II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

  d) ato de pessoa privada do uso da razão;

  e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

  IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

  a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

  b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

  GABARITO D - TODAS CORRETAS

  Fonte: L8213

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  I. Considera-se acidente do trabalho a seguinte entidade mórbida: doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; 
  
  O item I está certo porque abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:
  
  Art. 20 da Lei 8.213|91 Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: 
  I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; 
  II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
  
  

  II. Equiparam-se ao acidente do trabalho: o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão; 

  
  O item II está certo porque abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:
  
  

  Art. 21 da Lei 8.213|91 Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: d) ato de pessoa privada do uso da razão; 
  
  III. Equiparam-se ao acidente do trabalho: o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; 
  
  O item III está certo porque abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:
  
  
  Art. 21 da Lei 8.213|91 Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; 
  
  

  IV. Equiparam-se ao acidente do trabalho: desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. 
  

  
  O item IV está certo porque abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:
  
  

  Art. 21 da Lei 8.213|91 Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: 

  II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; 
  
  O gabarito é a letra "D".
  
  
  Legislação:
  
  

  Art. 20 da Lei 8.213|91 Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: 

  
  

  I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; 

  
  

  II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. 

  
  

  § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 

  
  

  § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.
  
  Art. 21 da Lei 8.213|91 Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: 

  
  

  I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; 

  II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: 

  a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; 

  b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; 

  c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; 

  d) ato de pessoa privada do uso da razão; 

  e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; 

  
  

  III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; 

  IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: 

  a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; 

  b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; 

  c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado

  d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 

  
  

  § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. 

  
  

  § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. 

• IV. Equiparam-se ao acidente do trabalho: desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

  Em momento algum a questão falou que foi ocorrido no local de trabalho, pois poderia ter ocorrido em outro local, o que não caracterizaria acidente de trabalho. Discordo totalmente da banca. Banca fez uma frase mal elaborada, examinador não entende nada sobre o assunto.

Questão 3989119

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios em Espécie; Pensão por Morte

Cristina foi casada em regime de comunhão total de bens com Ivanildo. O casamento durou 35 anos, não havendo dependentes ou outros herdeiros. Iranildo contribuiu ininterruptamente com a Previdência Social até completar os requisitos legais para a sua aposentadoria, o que ocorreu pouco após a realização do divórcio com Cristina. Quando do divórcio do casal, as partes renunciaram reciprocamente o direito aos alimentos. Após 5 (cinco) anos do divórcio, Iranildo sofreu um acidente vascular cerebral e veio a falecer, sem deixar testamento ou declaração de última vontade. Neste caso, Cristina possui direito a algum benefício previdenciário pelo falecimento do seu ex-marido?

Assinale a opção correta:

• A. Não, pois Cristina não possui qualquer direito previdenciário pela ocasião do falecimento do seu ex-marido.
• B. Não, pois após renunciar aos alimentos, não há nada que modifique tal decisão, pois os alimentos são renunciáveis.
• C. Sim, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente
• D. Sim, pois Cristina participou das contribuições previdenciárias durante o período necessário para aposentadoria do seu ex marido. Em razão disso, Cristina possui direito a pensão por morte.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito : Letra C

  Súmula 336 do STJ - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

• A questão exige o conhecimento da pensão por morte para o ex cônjuge sobrevivente do segurado, na hipótese de separação com a renúncia do direito à pensão.

  No caso em tela, Cristina já estava separada há 5 anos de Ivanildo, quando do seu falecimento, sendo certo que ambos haviam renunciado aos alimentos reciprocamente.

  A jurisprudência dominante, assentada pelo STJ pela súmula nº 336, assevera que, se houver a necessidade econômica superveniente, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial terá direito à pensão por morte. Veja:

  Súmula 336 STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

  Aproveito o tema para trazer o entendimento de Marisa Ferreira dos Santos: "Discordamos desse entendimento. Não raro, após a separação ou divórcio, novas relações familiares são formadas e rompidos os antigos laços com o cônjuge que renunciou aos alimentos. Depois da morte do segurado, seus dependentes são surpreendidos com a alegação de que o antigo cônjuge está economicamente necessitado e, por isso, com ele terão que repartir a pensão por morte."

  De forma a pôr fim na discussão doutrinária, a lei nº 13.846/2019 alterou a redação do art. 76, §3º da lei nº 8.213/91, estabelecendo que, se houver a determinação judicial de pagamento de alimentos temporários, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente, e não de forma definitiva para o ex cônjuge.

  Art. 76, §3º, lei nº 8.213/91: na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex cônjuge, ex companheiro ou ex companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.  

  Considerando que a questão exigiu o conhecimento da súmula nº 336 do STJ, a única alternativa que se amolda ao texto é a letra C.

  GABARITO: C

  Fonte: Santos, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado - Coleção esquematizado. São Paulo: Editora Saraiva, 2020. Pág. 428.

• A banca apresentou uma situação hipotética. Vamos analisá-la!
  
  
  Cristina foi casada com Ivanildo por 35 anos. O casal não tinha dependentes ou herdeiros. Após o divórcio Ivanildo aposentou-se. No divórcio Cristina renunciou ao direito de alimentos. Após cinco anos do divórcio Ivanildo faleceu sem deixar testamento.  
  
  
  A banca pergunta se Cristina terá direito ao benefício previdenciário (pensão por morte) em decorrência do falecimento de Ivanildo. 
  
  A resposta é que sim porque a súmula 336 do STJ estabelece que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
  
  
  A) Não, pois Cristina não possui qualquer direito previdenciário pela ocasião do falecimento do seu ex-marido. 
  
  
  A letra "A" está errada porque de acordo com a súmula 336 do STJ a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
  
  
  B) Não, pois após renunciar aos alimentos, não há nada que modifique tal decisão, pois os alimentos são renunciáveis.
  
  
  A letra "B" está errada porque de acordo com a súmula 336 do STJ a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
  
  
  C) Sim, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente.
  
  
  A letra "C" está certa porque de acordo com a súmula 336 do STJ a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 
  
  
  D) Sim, pois Cristina participou das contribuições previdenciárias durante o período necessário para aposentadoria do seu ex marido. Em razão disso, Cristina possui direito a pensão por morte. 
  
  
  A letra "D" está errada porque de acordo com a súmula 336 do STJ a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
  
  
  O gabarito é a letra "C".

Questão 3989122

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Contribuinte Individual

Clemência, que trabalhou durante 10 (dez) anos como empregada registrada na fábrica de brinquedos “TOYS”, foi demitida e começou a trabalhar como autônoma há 6 (seis) anos, prestando serviços de manicure diretamente aos seus clientes. Durante esses anos de prestação de serviço como autônoma, Clemência jamais realizou qualquer contribuição previdenciária.

Considerando essa situação hipotética, Clemência:

• A. É segurada obrigatória do RGPS.
• B. Permaneceu na condição de segurada e inscrita no RGPS, mesmo após o período de graça, uma vez que não recebia qualquer benefício previdenciário.
• C. Está obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária somente a partir da sua inscrição no RGPS.
• D. Poderá optar por filiar-se ou não ao sistema previdenciário.

Gabarito: A

Comentários

• Como contribuinte individual - o comentário do colega Fernando frisso está com a legislação desatualizada:

  Lei 8213:

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:    

  V - como contribuinte individual: 

  h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;        

• A questão traz um caso concreto em que Clemência, trabalhadora autônoma há 6 anos como manicure, nunca realizou qualquer contribuição previdenciária. Busca-se saber, então, se e qual tipo de segurada da Previdência Social é Clemência.

  Considerando que ela é manicure autônoma, ela não pode ser considerada como segurada facultativa, uma vez que exerce uma atividade econômica. Além disso, o fato de ela nunca ter recolhido para Previdência, na condição de autônoma, não a exclui de ser uma segurada obrigatória, uma vez que essa categoria é caracterizada, precipuamente, pelo exercício de atividade remunerada.

  Sendo assim, a única alternativa correta é a letra A: Clemência é segurada obrigatória do RGPS.

  Indo além, esclareço que ela é segurada obrigatória na qualidade de contribuinte individual. Veja o que dispõe a legislação:

  Art. 11, V, h, lei nº 8.213/91: são segurados obrigatórios da PRevidência Social as seguintes pessoas físicas: como contribuinte individual: a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

  Conforme entendimento de Marisa Ferreira dos Santos, “essa classe de segurados não tem vínculo de natureza trabalhista, como empregados, com outras pessoas físicas ou jurídicas. É o que no senso comum se denomina “trabalhador autônomo”, “por conta própria”, de forma que a denominação antiga da legislação era mais esclarecedora”.

  Visto o motivo de ser a alternativa A o gabarito da questão, vamos às demais alternativas:

  ALTERNATIVA B: INCORRETA. O período de graça é o lapso temporal em que, apesar de não contribuir para a Previdência Social, a pessoa mantém a qualidade de segurado, podendo usufruir dos serviços e benefícios previdenciários. Entretanto, como Clemência nunca contribuiu, não poderá usufruir do período de graça e tampouco permanecerá como segurada e inscrita no RGPS após esse período.

  ALTERNATIVA C: INCORRETA. Como Clemência é segurada obrigatória na qualidade de contribuinte individual, ela já deve recolher sua contribuição previdenciária desde a filiação, ou seja, desde a comprovação da atividade profissional.

  ALTERNATIVA D: INCORRETA. Quem pode optar por se filiar ou não ao sistema previdenciário é o segurado facultativo, ou seja, aquele que não exerce qualquer tipo de atividade econômica. Já os segurados obrigatórios (de qualquer espécie) deve ser filiado obrigatoriamente à Previdência.

  GABARITO: A

• A banca traz a situação hipotética na qual Clemência, trabalhadora autônoma por seis anos nunca realizou o pagamento de contribuição previdenciária sobre esse período. As contribuições dela foram somente em relação aos dez anos em que trabalhou como empregada.
  
  É oportuno registrar que Clemência é segurada obrigatória da previdência social em relação às duas atividades, observem a legislação:
  
  Art. 11 da Lei 8.213|91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: 
  I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; 
  V - como contribuinte individual: h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; 
  
  
  Vamos analisar as alternativas da questão:

  
  

  A) É segurada obrigatória do RGPS. 

  
  A letra "A" está certa porque a manicure é considerada contribuinte individual e por isso segurada obrigatória da previdência social.
  
  
  Art. 11 da Lei 8.213|91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; 
  
  

  B) Permaneceu na condição de segurada e inscrita no RGPS, mesmo após o período de graça, uma vez que não recebia qualquer benefício previdenciário. 

  
  

  A letra "B" está errada porque de acordo como artigo 15 da Lei 8.213|91 não poderá terá direito ao período de graça uma vez que nunca contribui como contribuinte individual e o artigo 15 da Lei 8.213|91 estabelece que mantém a qualidade de segurado independente de contribuições em algumas situações que não se aplicam à Clemência.

  
  

  C) Está obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária somente a partir da sua inscrição no RGPS. 

  
  A letra "C" está errada porque Clemência é segurada obrigatória da previdência social.
  
  
  Art. 11 da Lei 8.213|91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
  
  
  D) Poderá optar por filiar-se ou não ao sistema previdenciário. 

  
  A letra "D" está errada porque Clemência é segurada obrigatória da previdência social.
  
  
  Art. 11 da Lei 8.213|91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
  
  
  O gabarito é a letra "A".
  
  
  Legislação:
  
  

  Art. 15 da lei 8.213|91 Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

  
  

  I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;              
  
  II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
  
  III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
  
  IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
  
  V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
  
  VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
  
  § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
  
  § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
  
  § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
  
  § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
  
  

• Questão de Interpretação de Texto !

• Detalhe que a dona Clemência ficou seis anos sem contribuir como segurada obrigatória na modalidade "Contribuinte Individual" conforme o artigo 11, V, h, da Lei 8.213/91. Nesse caso ela também não está mais coberta pelo período de graça de acordo com o artigo 15, II, da Lei 8.213/91, uma vez que para o caso de segurados obrigatórios, o período de graça poderia se estender até, no máximo, 36 meses (três anos) conforme o artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e ela ficou seis anos sem contribuir, ou seja, o dobro do período.

  Gabarito: A

• Trecho do Manual de Direito Previdenciário, de CASTRO e LAZZARI, que pode ajudar na resolução desta questão:

  "Há dúvidas que pairam a respeito da obrigatoriedade ou não da contribuição dos empresários e autônomos, atualmente reunidos na legislação previdenciária sob a denominação de contribuintes individuais, na medida em que por vezes se ouve dizer que são contribuintes facultativos do sistema, o que não é verdade.

  O que há, de fato, é uma grande inércia do Poder Público quanto a exigir o cumprimento dessas obrigações tributárias especialmente desses contribuintes individuais, acarretando a falsa impressão de que tais pessoas ingressariam no Regime Geral de Previdência Social apenas de modo facultativo."

Questão 3989125

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, exceto:

• A. Até 2 (dois) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
• B. Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
• C. Até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
• D. Até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  LEI Nº 8.213/91

  Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

  I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;                

  II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

  III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

  IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

  V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

  VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

• a) Errado, 3 meses para o licenciado das forças armadas.

  b) Certo, Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

  III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

  c) Certo, LEI 8213, Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

  VI - Até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado

  d) Certo, LEI 8213, Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

  IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

• Banca examinadora relaciona quatro afirmativas, acerca da manutenção da qualidade de segurado. Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O comando da questão exige que o candidato assinale a alternativa que consubstancia uma exceção ao tema.

  Antes de adentrarmos no mérito da presente questão, é valiosa a lição do Mestre Frederico Amado (2015, p. 312), sobre a manutenção da qualidade de segurado: “Por isso, o artigo 15, da Lei 8.213/91, prevê lapsos temporais em que a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário, sendo esse período intitulado doutrinariamente de período de graça”. Examinemos as alternativas:

  Alternativa “a” incorreta. Ao contrário do aqui afirmado, o art. 15, V, da Lei 8.213/91, determina “até 3 (três) meses”, verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar”.

  Alternativa “b” correta. Com base legal no art. 15, III, da Lei 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória”.

  Alternativa “c” correta. Devidamente respaldada no teor do art. 15, VI, da Lei 8.213/91, litteris: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo”.

  Alternativa “d” correta. Com base legal no art. 15, IV, da Lei 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso”.

  GABARITO: A.

  Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 312.  

• Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

  I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;                

  II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

  III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

  IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

  V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

  VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

  Lei 8.213/91.

• Lei 8.213/91  

  Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

  V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

• Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, exceto: A) Até 2 (dois) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

  O gabarito da questão é a alternativa A.

  Na verdade, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 3 meses após o licenciamento.

  Veja o art. 13, inciso V, do RPS: 

  Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

  [...]

  V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

  As alternativas B, C e D estão corretas.

  Resposta: A

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Até 2 (dois) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. 
  
  
  A letra "A" é o gabarito da questão porque de acordo com o artigo 15, V, da Lei 8.213|91 mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. Logo, a letra "A" não abrange hipóteses correta de manutenção da qualidade do segurado.
  
  
  B) Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. 
  
  
  A letra "B" não é o gabarito da questão porque abrange hipótese de manutenção da qualidade de segurado prevista no artigo 15 da Lei 8.213\91. Observem:
  
  
  Art. 15 da Lei 8.213|91 Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; 
  
  
  C) Até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 
  
  
  A letra "C" não é o gabarito da questão porque abrange hipótese de manutenção da qualidade de segurado prevista no artigo 15 da Lei 8.213\91. Observem:
  
  
  Art. 15 da Lei 8.213|91 Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 
  
  
  D) Até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso. 
  
  
  A letra "D" não é o gabarito da questão porque abrange hipótese de manutenção da qualidade de segurado prevista no artigo 15 da Lei 8.213\91. Observem:
  
  
  Art. 15 da Lei 8.213|91 Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; 
  
  
  O gabarito é a letra "A".
  
  Legislação:
  
  
  Art. 15 da Lei 8.213|91 Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 
  
  
  I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;
  
  
  II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
  
  
  III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; 
  
  
  IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; 
  
  
  V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; 
  
  
  VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 
  
  
  § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 
  
  
  § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 
  
  
  § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 
  
  
  § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. 
  
  

• São 3 meses,e não 2

• Os números a se aprender são: 12, 6 e 3 e "sem limite"

  12 meses para:

  • o segurado que ficou desempregado, suspenso ou licenciado sem remuneração; (art. 15, II, da Lei 8.213/91)
  • o segurado acometido de doença de segregação compulsória; (art. 15, III, da Lei 8.213/91)
  • após o livramento, o segurado retido ou recluso; (art. 15, IV, da Lei 8.213/91)

  6 meses para:

  • o segurado facultativo (art. 15, VI, da Lei 8.213/91)

  3 meses para:

  • após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; (art. 15, V, da Lei 8.213/91)

  "Sem limite" para:

  • quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (art. 15, I, da Lei 8.213/91)

  Agora vem algumas observações:

  1ª - Ao segurado que ficou desempregado e possui mais de 120 contribuições acrescenta-se mais 12 meses totalizando 24 meses. (Art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91)

  2ª - Se esse segurado também puder comprovar o desemprego acrescenta-se mais 12 meses aos 24 meses já adquiridos totalizando até 36 meses de período de graça. (Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91)

  Gabarito: A

• Atualizando: o segurado retido ou recluso são 12 meses após livramento

Questão 3989128

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Parcelas integrantes e não integrantes; Salário de Contribuição

Sobre o salário-de-contribuição, julgue os itens a seguir:

I. Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

II. Para o empregado e segurado facultativo: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

III. Para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês;

IV. Para o trabalhador avulso: o valor por ele declarado.

Estão certos apenas os itens:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. I, II e IV;
• D. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Lei nº 8.212/91

  Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

  I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;           

  II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

  III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5;                 

  IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5.

• GABARITO LETRA B

  Lei nº 8.212/91

  Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

  I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

  É para o trabalhador avulso e não para facultativo como afirma a questão. Facultativo não trabalha.

  II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

  III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5;                 

  IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5.

  A questão trocou de facultativo para avulso.

  Fé.

• A questão exige o conhecimento do salário de contribuição, que é a base de cálculo tributável das contribuições sociais devidas pelo segurado à Seguridade, observado o limite mínimo de um salário mínimo e o limite máximo do teto dos benefícios pagos pela Previdência (reajustado em janeiro de 2020 para o valor de R$6.101,06 reais).

  O salário de contribuição está previsto no art. 28 da lei nº 8.212/91. Veja:

  Art. 28 lei nº 8.212/91: entende-se por salário de contribuição:

  I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

  II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; (ITEM I)

  III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5º (R$6.101,06 reais); (ITEM III)

  IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o §5º (R$6.101,06 reais).

  Vamos aos itens:

  ITEM I: CORRETO. Conforme inciso II do art. 28 da lei nº 8.212/91.

  ITEM II: INCORRETO. Esse é o salário de contribuição do empregado e do trabalhador avulso.

  ITEM III: CORRETO. Conforme inciso III do art. 28 da lei nº 8.212/91.

  ITEM IV: INCORRETO. Esse é o salário de contribuição do segurado facultativo.

  GABARITO: B (I E III CORRETOS)

• Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

  I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;                

  II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

  III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5;               

  IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5

  Lei 8.212/91.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  I. Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; 
  
  O item I está certo porque o salário-de-contribuição para o empregado doméstico está regulamentado pelo dispositivo legal abaixo:
  
  

  Art. 28 da Lei 8.212|91 Entende-se por salário-de-contribuição: II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
  
  

  II. Para o empregado e segurado facultativo: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 

  
  O item II está errado porque violou o dispositivo legal abaixo:
  
  
  Art. 28 da Lei 8.212|91 Entende-se por salário-de-contribuição: IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o.    
  
  

  III. Para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês; 

  
  O item III está certo abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:
  
  
  Art. 28 da Lei 8.212|91 Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5^o;               
  
  

  IV. Para o trabalhador avulso: o valor por ele declarado.

  
  O item IV está errado porque para o trabalhador avulso o valor do salário- de-contribuição será para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.      
  
  
  O gabarito é a letra "B".

• Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

  I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

  II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

  III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5;

  IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5

• II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

  II. para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

  III - para o contribuinte individual: a

  remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por

  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5

  o

  ;

  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

  IV. Para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o §5

  o

  .

• I. Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; certa

  II. Para o empregado e segurado facultativo (segurado avulso) : a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; segurado avulso

  III. Para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês; certa

  IV. Para o trabalhador avulso: o valor por ele declarado.

Questão 3989131

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Previdenciário

O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Após a Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, excluem-se deste Regime as seguintes pessoas:

• A. Os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança.
• B. Servidor titular de cargo efetivo, servidores temporários e detentores de cargos de confiança.
• C. Empregados públicos, servidor titular de cargo efetivo, servidores temporários.
• D. Servidores temporários, agentes políticos, empregados públicos.

Gabarito: A

Questão 3989134

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

O prazo máximo do contrato de trabalho na modalidade de experiência será de:

• A. 30 (trinta) dias.
• B. 45 (quarenta e cinco) dias.
• C. 90 (noventa) dias.
• D. 60 (sessenta) dias.

Gabarito: C

Comentários

• Consolidação das Leis do Trabalho

  Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

  Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

• A questão exige o conhecimento do prazo máximo do contrato de experiência, que é uma das modalidades de contrato por prazo determinado, e tem por finalidade verificar a aptidão para o empregado exercer a função, bem como para o empregado verificar se o empregador cumpre suas funções no contrato.

  Art. 443, §2º, CLT: o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

  c) de contrato de experiência.

  Em relação ao ponto central da questão, que busca saber o prazo para o contrato de experiência, a CLT determina que ele será de, no máximo, 90 dias.

  Art. 445, parágrafo único, CLT: o contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.

  GABARITO: C

• Calha ressaltar que se houver prorrogação por mais de uma vez, o contrato de experiência se torna contrato de prazo indeterminado.

  Art. 451 CLT- O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Questão 3989137

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

As férias poderão ser fracionadas em até:

• A. 3 (três) vezes.
• B. 4 (quatro) vezes.
• C. 2 (duas) vezes.
• D. 5 (cinco) vezes.

Gabarito: A

Comentários

• Consolidação das Leis do trabalho

  Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

  § 1  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 134, §1º, da CLT, que versa sobre o fracionamento das férias.

  A regra é que as férias sejam gozadas em um só período. Entretanto, a critério do empregador, e desde que haja concordância do empregado, elas poderão ser usufruídas em até 3 períodos, da seguinte forma:

  • Um período com pelo menos 14 dias

  • Dois períodos com pelo menos 5 dias cada

  Se o empregado não concordar, as férias não poderão ser “parceladas”, devendo ser gozadas em um só período.

  Art. 134, §1º, CLT: desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

  Em relação ao assunto, aproveito para destacar um breve resumo dos pontos mais cobrados:

  • Período aquisitivo: primeiros 12 meses

  • Período concessivo: próximos 12 meses

  • O período de férias é computado como tempo de serviço e há o recolhimento do FGTS

  • Comunicação do início de férias ao Ministério do Trabalho: pelo menos 15 dias de antecedência, inclusive nos casos de férias coletivas

  • Comunicação do início das férias ao empregado: pelo menos com 30 dias de antecedência

  • Pagamento das férias e eventual abono pecuniário: até 2 dias antes do início das férias

  • A regra é que as férias sejam concedidas em um único período, mas pode ser fracionada se houver concordância do empregado em até 3 períodos: um de pelo menos 14 dias corridos e dois com pelo menos 5 dias corridos

  • Empregado não pode gozar de férias antes da anotação na CTPS

  Além disso, cumpre ressaltar as hipóteses em que o empregado perde o direito a férias:

  • Empregado demitido e não readmitido em 60 dias

  • Licença remunerada por mais de 30 dias

  • Paralisação total ou parcial dos seus serviços por mais de 30 dias

  • Recebimento de auxílio-acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses

  • 33 ou mais faltas injustificadas

  GABARITO: A

• a) ✅ (responde todas as demais)

  Art. 134 da CLT. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

  § 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

• Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo

Questão 3989140

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego

O aviso prévio trabalhado, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, poderá ser reduzido:

• A. De 3 (três) horas diárias.
• B. De 2 (duas) horas diárias.
• C. De 4 (quatro) horas diárias.
• D. De 5 (cinco) horas diárias.

Gabarito: B

Comentários

• Consolidação das Leis do Trabalho

  Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

  Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.

• Vale mencionar também que o empregado, no prazo do aviso prévio, está proibido de trabalhar sua jornada normal recebendo 2h extras diariamente.

• A questão exige o conhecimento da redução da carga horária diária na hipótese de dispensa sem justa causa pelo empregador.

  Art. 488 CLT: o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

  Como o objetivo dessa redução é propiciar que o obreiro procure um novo emprego, ela só tem lugar na hipótese de dispensa sem justa causa por parte do empregador. Quando o pedido de demissão parte do empregado, presume-se que ele já encontrou um novo emprego e, por isso, não precisa da redução na carga horária.

  É importante salientar, ainda, que o empregado pode optar por não ter a redução diária de 2 horas, mas sim diminuir o tempo do aviso prévio em 7 dias corridos ao final do contrato. Veja:

  Art. 488, parágrafo único, CLT: é facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 dia, na hipótese do inciso I (pagamento realizado por até uma semana), e por 7 dias corridos, na hipótese do inciso II (pagamento realizado por quinzena ou mês ou para empregados que tenham mais de 12 meses de trabalho na empresa) do art. 487 desta Consolidação.

  Por fim, destaco que o empregador não poderá substituir essa redução pelo pagamento de horas extras (justamente para dar oportunidade de o empregado ter tempo hábil para buscar um novo emprego).

  Súmula 230 TST: é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas extras correspondentes.

  GABARITO: B

• Gabarito:"B"

  CLT, Art. 488. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Questão 3989143

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Caso o reclamante não compareça em audiência inicial, o Juiz:

• A. Determinará o seu comparecimento mediante força policial.
• B. Redesignará a audiência para data posterior.
• C. Arquivará o processo.
• D. Julgará a causa.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 844, CLT- O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato.

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 844, que versa sobre a ausência das partes na audiência trabalhista. Veja:

  Art. 844 CLT: o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

  Cuidados em relação ao art. 844:

  • Ausência do reclamante gera o arquivamento

  • Ausência do reclamado gera a revelia + confissão quanto à matéria de fato (não de direito)

  Para complementar, veja, ainda, outro efeito a ausência injustificada do reclamante à audiência:

  Art. 844, §2º, CLT: na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

  Por fim, ressalta-se que o pagamento dessas custas é condição para a propositura de nova reclamação (sobre o mesmo pedido).

  GABARITO: C

• reclamante arquiva

  reclamado revelia

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre audiência no âmbito do direito processual do trabalho, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  
  

  Inteligência do art. 844 da CLT o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

  
  

  A) O processo será arquivado.

  
  

  B) Somente será designada nova data se ocorrer motivo relevante, em regra importa no arquivamento da reclamação.

  
  

  C) A assertiva está de acordo com previsto no art. 844, caput da CLT.

  
  

  D) O processo será arquivado.

  
  

  Gabarito do Professor: C

• Ausências

  Reclamante

  Audiência Inaugural ou Una

  - Arquivamento e Pagamento das Custas

  - Paga 2% das custas e despesas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

  - O pagamento das custas é condição para a propositura de nova demanda.

  Audiência de Instrução

  Confissão Súmula 74 TST

  Reclamada

  Audiência Inaugural ou Una

  Revelia e Confissão quanto à matéria de fato; porém ainda cabe o contraditório. Art.844, §2º CLT: Se presente advogado, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

  Audiência de Instrução

  Confissão Súmula 74 TST

  Reclamante/Reclamado

  Audiência Inaugural ou Una

  Arquivamento

  Audiência de Instrução

  Confissão das duas partes, julgando-se com as provas já existentes nos autos e, se inexistentes ou insuficientes, de acordo com o ônus da prova

Questão 3989146

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Não definido

As verbas rescisórias:

• A. Devem ser pagas no primeiro dia útil após o último dia trabalhado.
• B. Devem ser pagas em até 5 dias após o último dia trabalhado.
• C. Devem ser pagas em até 20 dias após o último dia trabalhado.
• D. Devem ser pagas em até 10 dias após o último dia trabalhado.

Gabarito: A

Questão 3989149

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Prazos processuais

A preclusão é:

• A. A perda da pretensão punitiva ou executória em face do decurso do tempo.
• B. A perda do direito de ação em face do decurso do tempo.
• C. A sanção processual ao querelante inerte ou negligente.
• D. A perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Exemplos de preclusão na CLT:

  Art. 879

  § 2  Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.                 

  § 3  Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.                   

• A - A perda da pretensão punitiva ou executória em face do decurso do tempo. -> PRESCRIÇÃO

  B- A perda do direito de ação em face do decurso do tempo. -> DECADÊNCIA

  C - A sanção processual ao querelante inerte ou negligente. -> PEREMPÇÃO

  D- A perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. -> PRECLUSÃO

• GABARITO LETRA D - CORRETA

  Fontes: Carlos Henrique Bezerra Leite (Direito Processual do Trabalho, 2017) e CLT

  Sergundo CHBL: "O principio da preclusão decorre do princípio dispositivo e da própria logicidade do processo, que é o "andar para a frente", sem retornos a etapas ou momentos processuais já ultrapassados. Este principio, que já era adotado no CPC/73, é reafirmado no art. 278 do NCPC, segundo o qual "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". (...)

  No âmbito do direito processual do trabalho, o princípio da preclusão encontra-se implícito no art. 795 da CLT, que diz: 'As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos'. (...)

  Não há como negar a incidência do principio da preclusão no direito processual do trabalho, pois a própria CLT, no seu art. 879, §§ 2º e 3, o prevê expressamente".

  CLT. Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.            

  § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.           

  § 2  Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.  (Reforma Trab)

  §   3    Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre prescrição, decadência, perempção e preclusão no âmbito do direito processual do trabalho.

  
  

  Configura-se a preclusão com a perda da faculdade processual e não produz efeitos diretos no mérito da causa, embora produza reflexos. O instituto é divido em três possibilidades, podendo ser a preclusão temporal, consumativa ou lógica.

  
  

  A) A prescrição é a perda da pretensão do titular do direito em decorrência de transcurso de lapso temporal.

  
  

  B) A perempção é a perda do direito de ação em face do decurso do tempo.

  
  

  C) A perempção é a sanção processual ao querelante inerte ou negligente.

  
  

  D) O conceito exposto na assertiva corresponde a preclusão.

  
  

  Gabarito do Professor: D

• Uma pena algumas questões deixarem conceitos tão abertos no ar, a ponto de permitir interpretações razoáveis e que levariam à conclusão de que a questão não possui resposta. Me debruço, especificamente, sobre as letras "c" e "d":

  alternativa c-> trata-se, de fato, de sanção processual, a ser aplicada aos agentes menos cuidadosos(inertes ou negligentes) com a condução do processo. A crítica fica sobre a escolha do termo "querelante", que remete ao processo penal, não tendo espaço aqui;

  alternativa d-> como falar em perda do direito de agir frente a preclusão consumativa? A parte pode ter manejado o recurso errado, mas não se manteve inerte. Ela, indubitavelmente, agiu. É diferente, por exemplo, da preclusão temporal, em que o prazo transcorreu in albis; ou da lógica, que se afigura condizente com o enunciado(o agente não protestou em audiência, ou, concedido prazo, não impugnou a validade do laudo, logo, não poderá fazê-lo no futuro, por exemplo).

  Enfim, só alguns questionamentos acerca dessas questões que nos deixam de cabelo em pé. Abraço turma! Sucesso!

• Prescrição: Extinção da pretensão (intenção de subordinação de um interesse alheio ao próprio);

  Decadência: Extinção de um direito pela inércia do seu titular;

  Preclusão: Perda de uma oportunidade processual.

Questão 3989152

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

O período mínimo que a empregada gestante tem direito à licença maternidade é de:

• A. 180 dias.
• B. 150 dias.
• C. 120 dias.
• D. 90 dias.

Gabarito: C

Comentários

• Constituição Federal

  Art. 5º

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 392 da CLT e no art. 7º, XVIII, da CF, que versam sobre o prazo de licença-maternidade que a empregada terá direito. Essa licença é uma proteção, em regra, à gestante, em que ela não vai trabalhar, mas vai receber seus salários normalmente.

  Como dito, a regra é que a licença-maternidade seja conferido à gestante. Entretanto, a legislação também assegura:

  • A quem adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente (somente para um dos cônjuges)

  • O cônjuge ou companheiro da genitora que faleceu no período da licença, salvo no caso de falecimento do filho ou de seu abandono

  Art. 392 CLT: a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

  Art. 7º, XVIII, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.

  Atenção: se a empresa aderir ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela lei nº 11.770/08, bem como o filho tiver doenças neurológicas transmitidas pelo aedes aegypti, a licença-maternidade será prorrogada por mais 60 dias, perfazendo um total de 180 dias. Além disso, o prazo também será prorrogado por mais 2 semanas antes e depois do parto, em casos excepcionais e desde que haja atestado médico.

  GABARITO: C

• Gabarito:"C"

  CF, art. 7º, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

• Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

  4 MESES

Questão 3989155

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego

Não é hipótese de interrupção do contrato de trabalho:

• A. Férias.
• B. Casamento.
• C. Domingos e feriados.
• D. Suspensão disciplinar.

Gabarito: D

Comentários

• A suspensão disciplinar pode acarretar a interrupção ou a suspensão do contrato individual de trabalho.

  – Interrupção: ocorre na hipótese da sentença judicial cancelar a suspensão imposta, tendo o empregado direito ao salário dos dias parados, bem como aos repousos respectivos.

  – Suspensão: ocorre no caso do Tribunal não proceder ao cancelamento da suspensão, ou do empregado não pleitear em juízo o cancelamento da Suspensão Disciplinar. Neste período o contrato de trabalho não vigora, impossibilitando assim o empregado de prestar serviços e, em conseqüência, de receber a remuneração correspondente.

  Fonte: www.portaldeauditoria.com.br

• A questão exige o conhecimento das hipóteses de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho. 

  Levando em consideração o princípio da continuidade da relação de emprego, a legislação trabalhista define hipóteses em que será possível a manutenção da relação contratual com o pagamento de salário, ainda que não haja a prestação de serviços.

  Na interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, ou somente interrupção contratual, ocorre a paralisação temporária das obrigações de apenas uma das partes no contrato: o obreiro não presta os serviços mas, apesar disso, recebe normalmente seu salário.

  ALTERNATIVA A: INCORRETA. Art. 473, II, da CLT: o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento.

  ALTERNATIVA B: INCORRETA. Art. 129 CLT: todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

  ALTERNATIVA C: INCORRETA. Art. 59-A, parágrafo único, CLT: a remuneração pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam os art. 70 e o §5º do art. 73.

  ALTERNATIVA D: CORRETA. Como o próprio nome já sugere, importa na suspensão do contrato de trabalho, com a suspensão do trabalho e do pagamento dos salários.

  É importante ressaltar que, como importa no não recebimento de salários, essa suspensão só pode se dar por período até 30 dias consecutivos. Veja:

  Art. 474 CLT: a suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

  GABARITO: D

• Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

  II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento

  X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

  XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

  XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Questão 3989158

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Não é forma de extinção do contrato de trabalho:

• A. A rescisão indireta.
• B. A dispensa por justa causa.
• C. O acidente de trabalho.
• D. A morte do empregador.

Gabarito: C

Comentários

• As formas de extinção do contrato de trabalho podem se dar por decisão do empregador; decisão do empregado; decisão de ambos; desaparecimento de um ou ambos os sujeitos; ou quando há o decurso do prazo determinado no contrato.

• A questão exige o conhecimento das hipóteses de extinção do contrato de trabalho e, para facilitar, trago um breve resumo sobre todas as modalidades de término do contrato:

  • Término do contrato a termo: finalizado o tempo do contrato de trabalho por prazo determinado, encerra-se o vínculo entre empregado e empregador

  • Dispensa sem justa causa: o empregador dispensa o funcionário de forma imotivada, sem que ele tenha dado causa ao fim do contrato

  • Dispensa com justa causa: o empregado comete alguma falta grave ensejadora da dispensa e o empregador termina o contrato por justa causa

  • Pedido de demissão: o empregado não está mais satisfeito e extingue o contrato de forma voluntária, sem que o empregador tenha interferência

  • Rescisão indireta: ao contrário da justa causa do empregado, essa é a justa causa do empregador, em que ele não cumpre com suas obrigações contratuais. Assim, o empregado procura a Justiça do Trabalho para ver seu contrato rescindido

  • Rescisão por acordo: ambas as partes não estão satisfeitas com o contrato e decidem, de comum acordo, por fim na relação

  • Culpa recíproca: ambas as partes têm culpa na extinção do contrato. Exemplo: empregado é demitido por indisciplina e, posteriormente, comprova na Justiça do Trabalho que sofria assédio moral

  • Morte do empregador: nesse caso, se o empregador constituir uma empresa individual, o empregado poderá rescindir seu contrato de trabalho (observe que, nesse caso, a rescisão é facultativa)

  Analisando as afirmativas, temos que somente o acidente de trabalho não configura uma hipótese de extinção do contrato de trabalho. Em verdade, o empregado acidentado fará jus à estabilidade provisória e não poderá ser despedido sem justa causa por pelo menos 12 meses após a cessação do auxílio doença acidentário (art. 118, lei nº 8.213/91).

  GABARITO: C

Questão 3989161

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Remuneração e salário

O adicional noturno é concedido ao empregado que laborar:

• A. A partir das 22 horas.
• B. A partir das 20 horas.
• C. A partir das 18 horas.
• D. A partir das 24 horas.

Gabarito: A

Comentários

• Horário noturno

  Trabalhador urbano e doméstico: das 22h às 05h;

  Trabalhador rural: para o agricultor, das 21h às 05h; para o pecuarista, das 20h às 04h.

  Como o enunciado não especifica se a questão trata do adicional noturno para o empregado urbano ou para o empregado rural, ao meu ver, há duas assertivas corretas (letra A e letra B).

• A questão exige o conhecimento sobre o período em que será considerado como trabalho noturno. Essa regra está estampada no art. 73, §2º da CLT. É importante ressaltar que, quando o enunciado não menciona a qual tipo de trabalhador se refere, devemos levar em consideração a regra geral prevista na CLT. Veja:

  Art. 73, §2º, CLT: considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte:

  Observe que essa regra geral do trabalhador urbano e doméstico; alguns trabalhadores têm regras específicas. Veja a diferença:

  • Rural da pecuária: entre 20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte

  • Rural da lavoura: entre 21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte

  • Advogado: entre 20 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte

  GABARITO: A

• Trabalhador urbano:

  a. adicional noturno devido se o jovem laborar entre as 22h até as 5h. Se a atividade laboral se iniciar em período eminentemente noturno, o adicional estender-se-á. Ex.: jornada que se inicia à 0h e vai até as 8h.

  b. Tem direito à hora ficta (52min30s)

  c. Adicional de 20% sobre a hora.

• Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

  § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.  

  § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

  § 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.

  § 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

Questão 3989164

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Não é hipótese de estabilidade provisória:

• A. Gestante.
• B. O percebimento de auxílio-doença.
• C. Membro da CIPA.
• D. Acidente de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• O auxílio doença "comum" (ou previdenciário) é aquele percebido quando o empregado é acometido de doença ou incapacidade não relacionada ao trabalho. Neste caso, não há direito à estabilidade provisória.

  O auxílio doença "acidentário", por sua vez, é aquele percebido quando o empregado sofre acidente de trabalho ou é acometido e doença relacionada à atividade laboral exercida. Neste caso, há direito à estabilidade provisória.

• Importante destacar que somente os representantes eleitos da CIPA terão direito à garantia provisória de emprego, que não alcança os indicados pelos empregadores.

• A questão exige o conhecimento da estabilidade no contrato de trabalho, que é aquele período em que o empregado está assegurado contra a despedida imotivada. Ou seja, só poderá haver a sua demissão por justa causa.

  Vamos às alternativas:

  ALTERNATIVA A: INCORRETA. A gestante tem a garantia provisória no emprego a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Veja:

  Art. 391-A CLT: a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT.

  Art. 10, II, b, ADCT: fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

  ALTERNATIVA B: CORRETA. O antigo auxílio doença previdenciário/comum, hoje denominado como auxílio por incapacidade temporária (em razão da nova nomenclatura dada pelo decreto nº 10.410/20), é um benefício por incapacidade para o exercício do trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, não gerando estabilidade provisória no emprego.

  ALTERNATIVA C: INCORRETA. Os membros da CIPA que forem representantes dos empregados (cuidado: representantes dos empregadores não têm estabilidade provisória) têm estabilidade provisória, mas a CLT não deixa claro qual é o período temporal. Veja:

  Art. 165 CLT: os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

  ALTERNATIVA D: INCORRETA. O empregado acidentado tem direito de, pelo menos, 12 meses de estabilidade provisória no emprego, após o fim do recebimento do auxílio doença acidentário. Veja:

  Art. 188 lei nº 8.213/91: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.

  GABARITO: B

• o gabarito da questão deveria ser a alternativa D.

  Já que o mero acidente de trabalho não garante estabilidade, haverá estabilidade apenas quando o empregado acidentado fizer jus ao auxílio doença, ou seja ficar afastada por mais de 15 dias chegando a receber o referido auxílio previdenciário.

  De maneira que o acidente de trabalho que não gere afastamento superior a 15 dias, não garante estabilidade provisória no emprego.

  Art. 118 lei nº 8.213/91: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

• Se o examinador vai diferenciar auxílio doença em "comum" e "acidentário", deveria também ter considerado como corretas as alternativas C e D, uma vez que os membros da CIPA se dividem em indicados pelo empregador e eleitos pelos empregados, sendo que apenas estes últimos possuem estabilidade e, em acidente de trabalho, apenas aqueles afastados por mais de 15 dias é que possuem a estabilidade.

Questão 3989167

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Trabalho infantil

É considerado trabalho infantil no Brasil aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a:

• A. 12 anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida será de 10 anos.
• B. 14 anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida será de 12 anos.
• C. 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida será de 14 anos.
• D. 18 anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida será de 16 anos.

Gabarito: C

Comentários

• É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos.

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 403 da CLT, bem como no art. 7º, XXXIII da CF, que versa sobre a idade mínima em que a pessoa poderá laborar. Veja:

  Art. 403 CLT: é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir do 14 anos.

  Art. 7º XXXIII, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

  Ou seja, até os 16 anos o trabalho será considerado trabalho infantil, o que é proibido pelo ordenamento jurídico. Entretanto, se a pessoa tiver pelo menos 14 anos, poderá prestar serviços na modalidade de aprendizagem, que é aquele em que o maior de 14 anos presta serviços em prol da sua formação técnico-profissional, e não em prol da atividade econômica da empresa.

  GABARITO: C

• Gabarito:"C"

  CLT, art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir do 14 anos.

  CF, art. 7º XXXIII. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

• Trabalho Infantil - TST - 50 perguntas e respostas:

  1) O que é trabalho infantil?

  É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos.

  É obrigatório, no entanto, o ensino (educação básica) dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete anos), de acordo com o artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 4o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

  Desta forma, o conceito de trabalho infantil merece ser redimensionado para compatibilizar-

  se com a previsão de que a idade mínima para o trabalho não poderá ser inferior à de conclusão da escolaridade compulsória (artigos 1o e 2o da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil).

  Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (CETI)

  Tribunal Superior do Trabalho

  Conselho Superior da Justiça do Trabalho

• Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos           

  Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos ,  

  Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.                  

  Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.  

  Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

Questão 3989170

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Dos contratos de natureza trabalhista

Não é característica de uma relação de emprego:

• A. Subordinação.
  
• B. Pessoalidade.
• C. Eventualidade.
• D. Habitualidade.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige o conhecimento dos requisitos da relação empregatícia. É importante destacar que, se não houver algum desses requisitos, não haverá uma relação de emprego, mas sim de trabalho.

  Os requisitos essenciais encontram-se previstos no art. 3º da CLT: considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  ALTERNATIVA A: SUBORDINAÇÃO: a subordinação se verifica quando o empregador exerce o poder diretivo sobre o trabalho do empregado, dirigindo, coordenando e fiscalizando a prestação dos serviços.

  A subordinação do empregado é jurídica, ou seja, decorre da lei, pouco importando as subordinações técnica ou econômica.

  ALTERNATIVA B: PESSOALIDADE: o prestador de serviços deve ser sempre a mesma pessoa, aquela que foi contratada para exercer as atividades. Assim, a prestação é intuitu personae. O empregado não pode se fazer substituir por terceiros.

  ALTERNATIVA C: é justamente o contrário! O contrato de emprego exige o requisito da não eventualidade, sob pena de ser caracterizado como trabalhador eventual, e não empregado.

  ALTERNATIVA D: HABITUALIDADE: também conhecida como não eventualidade. Significa dizer que o trabalhador deve disponibilizar sua força de trabalho de forma permanente.

  Observe que dizer que o trabalho deve ser permanente não é o mesmo que dizer “todos os dias”. O trabalho pode, perfeitamente, ser prestado uma vez por semana, uma vez por mês, uma vez a cada dois meses… sem que isso descaracterize a habitualidade.

  Além dos requisitos trazidos pela questão, temos a ONEROSIDADE: o trabalhador coloca sua força de trabalho para receber a contraprestação salarial, que pode ser pagamento em dinheiro, em utilidades, parcelas fixas ou variáveis, entre outros. Além disso, o pagamento pode ser diário, semanal ou mensal.

  Destaco, ainda, que o atraso ou inadimplemento do salário por parte do empregador não retira a característica da onerosidade do contrato de trabalho.

  Aproveito para citar os dois requisitos não essenciais para uma relação de emprego:

  • Exclusividade: o empregado pode ter vários empregadores, e será considerado empregado para cada um deles

  • Local da prestação de serviços: não importa o local que o empregado preste seus serviços; seja na empresa ou em casa (trabalho remoto/teletrabalho/home office). Havendo os requisitos do art. 3º da CLT, ele será considerado empregado

  GABARITO: C

• Quanto às características da relação de emprego:

  Art. 2º CLT: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

  Art. 3º CLT: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  Ou seja:

  Subordinação

  Habitualidade

  Onerosidade

  Pessoalidade

• o famosooo CHOOP

Questão 3989173

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

O ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes, chama-se:

• A. Acordo de compensação de jornada de trabalho.
• B. Convenção coletiva de trabalho.
• C. Contrato de trabalho.
• D. Acordo coletivo de trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• Pessoal, segundo a CLT:

  Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.                     

  § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.                       

  § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de  suas representações.

• Gabarito:"D"

  CLT, art. 611, § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

Questão 3989176

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Dos contratos de natureza trabalhista

É lícita a alteração no contrato de trabalho do empregado, quando:

• A. Realizada de forma unilateral pelo empregador.
• B. Realizada por mútuo consentimento com o empregado.
• C. Realizada por mútuo consentimento com o empregado e desde que não lhe resulte prejuízo.
• D. Nenhuma das alternativas acima.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige o conhecimento do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que dispõe que o contrato de trabalho só poderá ser alterado se houver mútuo acordo e não gerar prejuízo, seja direto ou indireto, para o empregado.

  Art. 468 CLT: nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  GABARITO: C

• gabarito C

  CLT

  Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Questão 3989179

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Saúde Ocupacional

Segundo a Norma Regulamentadora 15, Anexo I, qual é o limite de tolerância do nível de ruído em decibéis:

• A. 88 decibéis para até 8 horas de trabalho.
• B. 87 decibéis para até 8 horas de trabalho.
• C. 86 decibéis para até 8 horas de trabalho.
• D. 85 decibéis para até 8 horas de trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige o conhecimento da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, que versa sobre as atividades e operações insalubres.

  A questão é bem específica, não sendo comumente explorada em provas. Além disso, cobra somente a literalidade do Anexo I da NR nº 15, que traz uma tabela com os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente. Veja:

  Nível de ruído em decibéis - máxima exposição diária permissível:

  85 - 8 horas

  86 - 7 horas

  87 - 6 horas

  88 - 5 horas

  89 - 4 horas e 30 minutos

  90 - 4 horas

  91 - 3 horas e 30 minutos

  92 - 3 horas

  93 - 2 horas e 40 minutos

  94 - 2 horas e 15 minutos

  95 - 2 horas

  96 - 1 hora e 45 minutos

  98 - 1 hora e 15 minutos

  100 - 1 hora

  102 - 45 minutos

  104 - 35 minutos

  105 - 30 minutos

  106 - 25 minutos

  108 - 20 minutos

  110 - 15 minutos

  112 - 10 minutos

  114 - 8 minutos

  115 - 7 minutos

  Observe que a tabela é proporcional: quando maior o nível de ruído, menor é o tempo de exposição permitido.

  GABARITO: D

• GAB. D

  Anexo I da NR nº 15

  Nível de ruído em decibéis - máxima exposição diária permissível:

  85 - 8 horas

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

Questão 3989182

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho

Indique abaixo qual das alternativas não compõe as fontes de lei formais no Direito do Trabalho:

• A. Contrato de Trabalho.
• B. Tratados Internacionais.
• C. Constituição Federal.
• D. Fatores econômicos, sociais, políticos, culturais, religiosos, biológicos, que influenciaram a produção da norma.

Gabarito: D

Comentários

• FONTE FORMAL X FONTE MATERIAL

  Fontes Materiais - geradas por um conjunto de fenômenos sociais (revoluções, greves, manifestações, etc.) que dariam ensejo à formação da matéria do direito. Leva-se em consideração o conteúdo da norma.

  Fontes Formais - meios (formas) onde se estabelece uma norma jurídica; nessa vertente, seria quando o direito toma forma (CLT, Leis, Sentenças Normativas, Convenções Coletivas...) - se dividem em:

  - Autônomas: criadas pelo próprio destinatário (Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, etc

  - Heterônomas: são as criadas pelo Estado. (Lei, Decreto Lei, etc.)

• fonte material - são os fatos pré-norma, inspiram a criação da norma jurídica.

  fonte formal - é a exteriorização da norma que pode ser elaborada com a participação direta dos seus destinatários (fontes formais autônomas) ou sem a participação direta dos seus destinatários (fontes formais heterônomas). 

• Conforme Ricardo Resende, o contrato de trabalho não é fonte do direito trabalhista, segue:

  Dadas as características das cláusulas contratuais (concretas, específicas, pessoais, envolvendo apenas as partes contratantes), não constituem fontes do direito. Como mencionado anteriormente, as fontes formais são os chamados atos-regra, atos normativos cujas características são a abstração, a generalidade e a impessoalidade.

  Não obstante, a FCC (Analista – TRT 6ª Região – 2012) considerou correta a seguinte assertiva:

  “O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma”.

  Em que pese o precedente, não é este o entendimento dominante sobre o tema.

• Gabarito:"D"

  Fatores econômicos, sociais, políticos, culturais, religiosos, biológicos, que influenciaram a produção da norma SÃO FONTES MATERIAIS.

• Fatores econômicos, sociais, políticos, culturais, religiosos, biológicos, que influenciaram a produção da norma = FONTES MATERIAIS

Questão 3989185

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso ordinário; Sistema recursal trabalhista

O prazo para interposição do recurso ordinário é de:

• A. 15 (quinze) dias úteis.
• B. 8 (oito) dias úteis.
• C. 15 (quinze) dias corridos.
• D. 8 (oito) dias corridos.

Gabarito: B

Comentários

• A questão exige o conhecimento sobre o prazo recursal no processo trabalhista. Prazo é aquele período em que um ato processual deve ser realizado. Se feito após esse período, o ato não será considerado tempestivo e haverá a preclusão.

  Em regra geral, os prazos no processo do trabalho são unificados: 8 dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (essa regra visa dar mais um tempinho à parte para a prática do ato).

  Art. 895, I, CLT: cabe recurso ordinário para a instância superior: das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 dias.

  Atenção: antes da reforma trabalhista de 2017 os prazos eram contados em dias corridos.

  Atenção 2: apesar de 8 dias úteis serem a regra, existem exceções ao prazo unificado:

  • Embargos de declaração: 5 dias úteis

  • Recurso extraordinário: 15 dias úteis

  GABARITO: B

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  Fonte: CLT

  Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.  

  Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:                  

  I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e                

  II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.                  

• No Processo Trabalho, conta-se o prazo EM DIAS ÚTEIS.

  No prazo de 8 dias: RO, RR, AI, AG, AP, Embargos TST.

  Recurso Ordinário e de Revista;

  Agravo de Instrumento, Interno e de Petição;

  Embargos TST.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre prazos e recursos no âmbito do direito processual do trabalho.

   

  Com o advento da Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever no art. 775 que os prazos são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

   

  Ainda, inteligência do art. 895, incisos I e II da CLT, cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias.

   

  A) A assertiva está em desacordo com previsto nos arts. 775 c/c 895 da CLT.

   

  B) A assertiva está de acordo com previsto nos arts. 775 c/c 895 da CLT.

   

  C) A assertiva está em desacordo com previsto nos arts. 775 c/c 895 da CLT.

   

  D) A assertiva está em desacordo com previsto nos arts. 775 c/c 895 da CLT.

   

  Gabarito do Professor: B

Questão 3989188

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Sistema recursal trabalhista

A empresa “A” interpôs agravo de petição, porém o recurso teve o seu seguimento e processamento denegado. Diante dessa decisão, qual é o recurso cabível:

• A. Ação rescisória.
• B. Agravo de instrumento.
• C. Recurso ordinário.
• D. Recurso especial.

Gabarito: B

Comentários

• A questão exige o conhecimento dos recursos em espécie no processo do trabalho, em especial, o recurso utilizado para atacar uma decisão que não recebe o agravo de petição.

  Inicialmente, cumpre esclarecer que agravo de petição é o recurso utilizado na fase de execução, contra uma decisão do Juiz da Vara do Trabalho, devendo ser interposto no prazo de 8 dias úteis.

  Interposto um agravo de petição pela parte na execução, o juízo a quo (Juiz da Vara do Trabalho) poderá negar o seguimento do recurso no caso de haver alguma irregularidade. 

  Nessa situação, o recorrente poderá apresentar um agravo de instrumento com a finalidade de “destrancar”o agravo de petição e levá-lo a julgamento pelo juízo ad quem (Tribunal do Trabalho), também no prazo de 8 dias úteis.

  Interposto o agravo de instrumento com a finalidade de levar o agravo de petição a julgamento pelo Tribunal,  a execução da sentença seguirá seu trâmite na Vara do Trabalho, sem haver a suspensão da execução.

  Veja o que diz a CLT: 

  Art. 897, b, CLT: cabe agravo, no prazo de 8 dias: de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

  Art. 897, §2º, CLT: o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

  Cuidado: não confundir o agravo de instrumento no processo civil com o processo do trabalho! No processo civil, ele é usado para atacar diversas decisões interlocutórias. Já no processo do trabalho, ele só tem a finalidade de destrancar recursos que tiveram o seguimento negado.

  GABARITO: B

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  Fonte: CLT

  Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:                 

  a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;                

  b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.         

  § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.                     

  § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.    (...)              

• Nega seguimento? Agravo de instrumento! ----- Destrancar recurso no processo do trabalho = agravo de instrumento ou agravo interno quando for para o órgão colegiado.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre agravo, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

   

  Inteligência do caput e alíneas do art. 897 da CLT, cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias, de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; e de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

   

  Ainda, prevê o § 2º do art. 897 da CLT, o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

   

  A) A assertiva está em desacordo com previsto no art. 897, caput, alíneas e § 2º da CLT.

   

  B) A assertiva está de acordo com previsto no art. 897, caput, alíneas e § 2º da CLT.

   

  C) A assertiva está em desacordo com previsto no art. 897, caput, alíneas e § 2º da CLT.

   

  D) A assertiva está em desacordo com previsto no art. 897, caput, alíneas e § 2º da CLT.

   

  Gabarito do Professor: B

Questão 3989191

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Revelia e seus efeitos

A ausência de preposto da reclamada na audiência trabalhista configura:

• A. Revelia.
• B. Situação normal, desde que presente o advogado da reclamada.
• C. A obrigação de nova audiência com a presença de um preposto da reclamada.
• D. O arquivamento da reclamação trabalhista.

Gabarito: A

Comentários

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 844 da CLT, que versa sobre os efeitos da ausência das partes na audiência trabalhista.

  Inicialmente, cumpre destacar que preposto é o representante do empregador na audiência. Após a reforma trabalhista de 2017, o preposto não mais precisa ser empregado da empresa, basta ter conhecimento do fato (veja: precisa ter conhecimento, não precisa ter presenciado).

  Veja o que dispõe o art. 844:

  Art. 844 CLT: o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado (no caso da questão, o reclamado representado pelo preposto) importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

  Cuidados em relação ao art. 844:

  • Ausência do reclamante gera o arquivamento

  • Ausência do reclamado gera a revelia + confissão quanto à matéria de fato (não de direito)

  GABARITO: A

• GABARITO LETRA A - CORRETA

  Fonte: Carlos Henrique Bezerra Leite (Direito Processual do Trabalho, 2017) e CLT

  Segundo CHBL, "Reafirmamos que as partes têm o dever de comparecer à audiência. O § 1º do art. 843 da CLT.- no entanto, faculta ao empregador fazer-se substituir (rectius: representar) pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente." 

  Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.                 

  § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. (...)

  § 3o  O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. (Incluído pela Reforma Trabalhista: NOVIDADE)

  Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

• Vale lembrar:

  Revelia no processo civil - Ausência de contestação

  Revelia no processo do trabalho - Ausência na audiência inicial/una.

Questão 3989194

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Sistema recursal trabalhista

João foi surpreendido com a informação de que sua conta bancária foi bloqueada por meio de decisão oriunda de reclamação trabalhista ajuizada contra uma empresa da qual ele nunca foi sócio. Diante dessa situação, qual é o instrumento a ser manejado pelo advogado de João:

• A. Recurso de apelação.
• B. Embargos à execução.
• C. Agravo de petição.
  
• D. Embargos de terceiro.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige o conhecimento dos recursos no processo do trabalhista, que é um meio de impugnação em que a parte não satisfeita com a decisão interpõe visando a reforma, invalidação ou, até mesmo, esclarecimento do julgado.

  No caso em tela, João não é parte da demanda e nem sócio da empresa demandada. Nesse sentido, busca ajuizar um recurso visando excluir seu nome da reclamação trabalhista, bem como ter sua conta bancária desbloqueada.

  Vamos às alternativas:

  ALTERNATIVA A: INCORRETA. A apelação não existe no processo do trabalho; somente nos processos civil e penal.

  ALTERNATIVA B: INCORRETA. Os embargos à execução constituem o recurso que pode ser interposto pelo executado na fase de execução, após realizado o depósito em juízo ou penhora.

  Art. 884 CLT: garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

  ALTERNATIVA C: INCORRETA. O agravo de petição é o recurso interposto pela parte contra as decisões do Juiz da Vara do Trabalho na execução.

  Art. 897, a, CLT: cabe agravo, no prazo de 8 dias: de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

  ALTERNATIVA D: CORRETA. Os embargos de terceiro constituem um recurso destinado a quem, mesmo sem ser parte no processo, sofre constrição dos seus bens.

  Art. 674 CPC: quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

  GABARITO: D

• GABARITO LETRA D - CORRETA

  Embargos de Terceiro

  Fontes: Carlos Henrique Bezerra Leite (Direito Processual do Trabalho, 2017) e CPC2015

  Segundo CCHBL, " Tendo em vista a omissão da CLT acerca dos embargos de terceiro impõe-se a aplicação subsidiária das normas do NCPC com as devidas adaptações no que concerne ao iter procedimentalis. Assim, por força do art. 674 do NCPC, é legitimado ativo aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre o: quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 

  CPC. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

  § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

  § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

  I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

  II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

  III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

  IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

• A QUESTÃO É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, POIS CONFUNDE O FATO DE jOÃO NUNCA TER SIDO SÓCIO COM A INCLUSÃO DELE NA DEMANDA, SEJA PELO TITULO JUDICIAL OU EM SEDE DE EXECUÇÃO (IDPJ). Sendo ele parte da demanda, o instrumento cabível são os embargos à execução ou defesa no IDPJ.

  JOÃO está no processo, ele é parte, contudo em matéria de defesa alegará ilegitimidade passiva, por nunca ter sido sócio.

  São coisas diversas.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre recursos na execução, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

   

  A) O recurso de apelação não é aplicável no âmbito da justiça do trabalho.

   

  B) O embargos à execução limita-se às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, além da obrigatoriedade de garantir a execução, inteligência do art. 884, caput e § 1º.

   

  C) De acordo com art. 897, alínea a e § 1º da CLT, cabe de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, quando, se essa for interlocutória não houver outro meio de impugnação. Além do mais, o agravante deve delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

   

  D) Consoante art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Por ser compatível e não haver precisão na CLT, o instituto é perfeitamente compatível.

   

  Gabarito do Professor: D

Questão 3989197

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

José ajuizou uma reclamação trabalhista em face da empresa “A”, sendo que na data da audiência o mesmo não pôde comparecer, pois tinha um jogo de futebol para participar com os seus amigos. Diante da ausência do reclamante em audiência o Juiz deverá:

• A. Realizar a audiência, sem a presença de José.
• B. Marcar nova data para uma segunda audiência.
• C. Determinar o arquivamento da Reclamação Trabalhista, permitindo a sua redistribuição.
• D. Determinar o arquivamento da Reclamação Trabalhista, impedindo a sua redistribuição.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 844 e seus parágrafos da CLT. O enunciado traz um caso em que José, reclamante, ajuizou uma reclamação trabalhista, mas não pode comparecer à audiência em virtude de um jogo de futebol.

  Diante da narrativa, observa-se que esse não é um motivo relevante ou legalmente justificável. Dessa forma, será aplicado o efeito do art. 844, caput. Veja:

  Art. 844 CLT: o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

  Além disso, como a ausência à audiência não se deu por motivo justificável, o reclamante será condenado ao pagamento das custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Observe a redação do §2º do art. 844:

  Art. 844, §2º, CLT: na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

  Para finalizar, o §3º do mesmo dispositivo esclarece que a propositura de nova demanda é condicionada ao pagamento das custas (do §2º). Assim, concluímos que a ação poderá ser proposta novamente. Ou seja, poderá haver nova distribuição do feito.

  Art. 844, §3º, CLT: o pagamento das custas a que se refere o §2º é condição para a propositura de nova demanda.

  Sendo assim, a única alternativa que se amolda aos dispositivos supracitados é a letra C.

  GABARITO: C

• GABARITO LETRA C - CORRETA

  Fonte: CLT - Redação dada pela Lei 13.467-2017 (Reforma Trabalhista)

  Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

  § 1  Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.                  

  § 2  Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do rt. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.                  

  § 3  O pagamento das custas a que se refere o § 2 é condição para a propositura de nova demanda.   (...)

• QUESTÃO TOSCA, NÃO TEM REDISTRIBUIÇÃO POIS O JUÍZO É PREVENTO CASO A PARTE PROMOVA NOVAMENTE A AÇÃO.

• Gabarito passível de recurso principalmente porque o motivo da ausência foi injustificado. A letra C dá a entender que o Reclamante pode ajuizar nova demanda sem qualquer ônus.

• Nova distribuição para o processo do trabalho significa faculdade de ajuizar novamente a ação!

• Para complementar as respostas dos colegas:

  A redistribuição é permitida pelo fato de que no art. 844, §3º, consta que o pagamento das custas a que foi condenado o Reclamante em razão da ausência injustificada é condição para a propositura de nova demanda, ou seja, embora exista o ônus, é possível.

  Noutro giro, existe previsão legal de que incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, o reclamante que, por duas vezes seguidas der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.

  Senão, vejamos:

  Art. 731 - (...) incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

   Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.

  Espero ter contribuído :)

• A reiteração de ação já ajuizada, com desistência da anterior, induz prevenção do juízo para o qual ela foi anteriormente distribuída, na forma do artigo 253 do CPC; esse critério de definição da competência por prevenção tem como finalidade assegurar a aplicação aos princípios do juiz natural e tratamento igual aos litigantes, evitando que o autor possa escolher, ao seu bel prazer, o juiz que julgará a lide; aplica-se ao processo do trabalho esse critério estabelecido pela legislação processual comum, porquanto há omissão da legislação trabalhista e compatibilidade com os princípios que norteiam o processo especializado; o arquivamento dos autos da ação trabalhista, pelo não-comparecimento do reclamante perante a audiência inaugural, equivale à desistência (imprópria), implicando prevenção da competência da Vara que arquivou a primeira demanda; a prevenção da competência em caso e repetição de ação, em caso de arquivamento dos autos, decorre da natureza da matéria, por isso, improrrogável e inderrogável, cujo desrespeito implica nulidade processual absoluta.

• Confundi redistribuição do processo com possibilidade de burlar a prevenção do juízo.

  Reclamante, após pagar as custas devidas, poderá novamente ajuizar a RT, mas perante o juízo prevento.

Questão 3989200

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

As ações ajuizadas junto ao Tribunal para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho são conhecidas como:

• A. Convenção coletiva do trabalho.
• B. Reclamações trabalhistas.
• C. Mandado de segurança coletivo.
• D. Dissídios coletivos.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige o conhecimento do nome que recebem as ações ajuizadas para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho. A esse processo dá-se o nome de dissídio coletivo.

  Vamos ver cada uma das alternativas:

  ALTERNATIVA A: INCORRETA. A convenção coletiva de trabalho é uma espécie do gênero normas coletivas, e resulta da negociação entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores da categoria econômica correspondente.

  ALTERNATIVA B: INCORRETA. Reclamação trabalhista é a petição inicial no processo do trabalho. É a forma de ingresso de uma ação trabalhista, geralmente movida pelo empregado contra o empregador (mas pode ser o contrário), e visa alcançar objetivos individuais (ou de pequenos grupos que estejam em situações semelhantes).

  ALTERNATIVA C: INCORRETA. O mandado de segurança coletivo é o remédio constitucional impetrado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  ALTERNATIVA D: CORRETA. O dissídio coletivo tem por objetivo solucionar conflitos coletivos de trabalho, em que o Poder Judiciário decide o conflito existente entre os empregadores e os representantes da categoria profissional. Não havendo um acordo na negociação extrajudicial, as partes procuram o judiciário e ingressam com o dissídio coletivo.

  GABARITO: D

• Gabarito:"D"

  CLT, art. 616, § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo.    

• ✅ Gabarito: alternativa "D"    

  "Dissídio coletivo é o nome dado ao processo no qual o Poder Judiciário recebe a missão de solucionar um conflito coletivo de trabalho. Em outras palavras, é por meio do dissídio que trabalhadores e empregadores buscam a solução judicial para questões que não puderam ser solucionadas por meio da negociação direta, e desta feita, atribuem ao poder judiciário a competência para estabelecer a solução desejada.

Questão 3989203

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Princípios do Direito Processual do Trabalho; Teoria Geral do Processo do Trabalho

Das alternativas abaixo, qual não é um recurso utilizado na integração das normas trabalhistas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho:

• A. Súmulas.
• B. Orientações jurisprudenciais.
• C. Sentença arbitral.
• D. Precedentes normativos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  CAPÍTULO 4 – RECURSOS UTILIZADOS NA INTEGRAÇÃO ARROLADOS NO ART.8º DA CLT

  Conforme relacionado no item anterior, o art. 8º da CLT prevê vários instrumentos ou recursos de integração que deverão ser utilizados nos casos em que houver omissão ou lacuna na lei. Analisaremos cada um deles:

  4.1 JURISPRUDÊNCIA

  Não obstante a jurisprudência não ser reconhecida por parte expressiva da doutrina como fonte de direito, a própria CLT condicionou a jurisprudência como fonte subsidiária ou supletiva do Direito do Trabalho.

  Em relação à jurisprudência trabalhista, mostra-se interessante, esclarecer o motivo da profusão de verbetes Súmulas, OJs, Precedentes Normativos etc., que possuem as seguintes características:

  a) Súmulas:

  As súmulas “representam o entendimento sedimentado da Corte Trabalhista (TST) sobre determinada matéria. Embora não sejam vinculantes, carregam consigo o peso de um grande número de julgados anteriores no mesmo sentido, de forma que o operador do direito tem, de antemão, uma prévia do que acontecerá com uma demanda que chegue ao TST versando sobre aquele conteúdo. Seu processo de edição, revisão e cancelamento é mais rígido, exatamente para conferir mais estabilidade à jurisprudência do TST”. (RESENDE, 2014, p.117)

  b) Orientações Jurisprudenciais – OJs:

  Em relação as orientações jurisprudenciais, estas “possuem o mesmo objetivo das súmulas, que é firmar o posicionamento do TST a respeito de determinados assuntos, mas se diferenciam pelo seu maior dinamismo em relação às súmulas. Isto porque o processo de edição, revisão e cancelamento é mais simples, podendo sofrer alterações conforme a realidade social do momento. Frise-se, inclusive, que existem orientações jurisprudenciais transitórias, aplicáveis especificamente a determinada questão, envolvendo uma categoria profissional ou mesmo uma empresa, a fim de resolver processos idênticos”. (RESENDE , 2014, p.118)

  c) Precedentes Normativos:

  Precedentes Normativos são “verbetes originados de decisões reiteradas em sentenças normativas (decisões dos dissídios coletivos), a fim de posterior uniformização. Se determinadas condições postuladas no dissídio coletivo são concedidas por diversas sentenças normativas, o precedente normativo é positivo. Se, ao contrário, são reiteradamente denegadas, o precedente normativo é negativo”. (RESENDE , 2014, p.118)

  Disponível em jus.com.br - "Interpretação, integração, aplicação e hierarquia das normas trabalhistas", de Bianca Faria.

• Fontes Subsidiárias/Supletivas:

  Art. 8°, CLT: JÁ É PUC DIREITO

  Jurisprudência

  Analogia

  Equidade

  Princípios Gerais do Direito

  Usos

  Costumes

  Direito Comparado

• Gabarito:"C"

  CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

• A questão exige o conhecimento das fontes do Direito do Trabalho, que são normas ou movimentos pré-jurídicos que dão origem ao Direito Trabalhista. É a raiz histórica do Direito. O art. 8º elenca quais são as fontes supletivas, ou seja, aquelas que somente serão usadas na falta de disposições legais ou contratuais, sendo conhecidas, também como as fontes de integração das normas trabalhistas. 

  Veja o que dispõe esse artigo:

  Art. 8º CLT: as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

  Dessa forma, as alternativas A (súmulas), B (orientações jurisprudenciais) e D (precedentes normativos) caracterizam desdobramentos da jurisprudência. A única alternativa que não traz uma fonte supletiva é a letra C. Na verdade, sentença arbitral é a decisão proferida por um árbitro, e produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário.

  Dica para guardar as fontes supletivas: JADEPUC:

  Jurisprudência

  Analogia

  Direito comparado

  Equidade

  Princípios gerais do direito

  Usos

  Costumes

  GABARITO: C

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as fontes do direito do trabalho.

  
  

  Em síntese as fontes traduzem a ideia de origem, de causa, nesse sentido, devemos observar quais são as origens da ciência do direito do trabalho, quais são as influencias, induções e mecanismos que levam a concretização desse ramo do direito.

  
  

  Inteligência do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

  
  

  A) As Súmulas constituem parte da jurisprudência.

  
  

  B) As Orientações Jurisprudenciais constituem parte da jurisprudência.

  
  

  C) A sentença arbitral advém do processo de arbitragem, que consiste no conflito ser levado até um órgão arbitral, escolhido pelas partes e por faculdade dessas, portanto, possui caráter privado, logo não é fonte do direito do trabalho.

  
  

  D) Os Precedentes Normativos constituem parte da jurisprudência.

  
  

  Gabarito do Professor: C

Questão 3989206

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Procuradores e jus postulandi

O instituto que foi criado com o intuito de solucionar o problema do acesso à Justiça pela população, visando beneficiar a classe hipossuficiente, que mormente não possui condições financeiras de pagar honorários de advogado, é denominado de:

• A. Capacidade postulatória.
• B. Sindicato dos trabalhadores.
• C. Jus postulandi.
• D. Reclamação trabalhista.

Gabarito: C

Comentários

• O instituto do jus postulandi conferiu às partes, sujeitos da relação de emprego, detentores de direitos a reclamar e a defender, o ingresso à Justiça do Trabalho de forma pessoal, sem a necessidade de assistência de advogado.

  [...]

  O jus postulandi surgiu com o intuito de beneficiar a parte que não possui condições financeiras de arcar com honorários de advogado e para ter seus direitos garantidos de forma mais célere.

  FONTE: MARTINS, Antero Arantes; ANDRADE, Solange Couto. . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, , ,   . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/55490. Acesso em: 18 ago. 2020.

• GABARITO LETRA C - CORRETA

  Fonte: Carlos Henrique Bezerra Leite, Direito Processual do Trabalho (2017)

  "Pode-se dizer, portanto, que o jus postulandi, no processo do trabalho, é a capacidade conferida por lei às partes, como sujeitos da relação de emprego, para postularem diretamente em juízo, sem necessidade de serem representadas por advogado".

• Súmula 425 do TST

  Jus Postulandi na Justiça do Trabalho

  Alcançe

  O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando:

   

  (...) a ação rescisória,

  (...) a ação cautelar,

  (...) o mandado de segurança e;

  (...) os recursos de competência do TST.

   

  Art. 791 CLT Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

• A questão exige o conhecimento de alguns institutos do direito do trabalho. O instituto trazido pelo enunciado é o do jus postulandi.

  O jus postulandi está previsto no art. 791 da CLT, que prevê que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

  Desse dispositivo, extraímos que as partes no processo do trabalho (atenção: tanto empregado quanto empregador) poderão atuar pessoalmente, ou seja, sem o acompanhamento de advogados, nos juízos de primeiro e segundo graus (Varas e Tribunais do Trabalho).

  Apesar de a CLT trazer a regra geral, o TST restringe um pouco essa atuação pessoal e exige que, em alguns casos, a parte esteja acompanhada por um advogado, que detém o conhecimento jurídico para atuar da melhor forma.

  Súmula 425 TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.

  Além dos casos previstos na súmula 425 do TST, também precisam de advogado a reclamação e a homologação de acordo extrajudicial.

  Temos o seguinte mnemônico para as exceções do jus postulandi das partes:

  A-ção rescisória

  M-andado de segurança

  A-ção cautelar

  R-ecursos no TST

  R-eclamação

  A-cordo extrajudicial

  Vamos às demais alternativas:

  ALTERNATIVA A: INCORRETA. Capacidade postulatória é aquela capacidade técnica conferida aos advogados para que possam atuar nos atos processuais.

  ALTERNATIVA B: INCORRETA. Sindicato dos trabalhadores é uma associação que trabalha em defesa dos interesses profissionais dos trabalhadores, sendo divididos por categorias de atividades similares ou conexas.

  ALTERNATIVA D: INCORRETA. Reclamação trabalhista é a petição inicial no processo do trabalho, que dá início à ação trabalhista.

  GABARITO: C

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre conceitos básicos e gerais no âmbito do direito material e processual do trabalho.

  
  

  A) Capacidade postulatória é termo utilizado para mencionar a capacidade de representação perante o juízo.

  
  

  B) Os sindicatos são organizações que defendem determinados grupos e categorias nas relações de trabalho.

  
  

  C) Jus Postulandi significa direito de postular, e garante a determinada pessoa o direito de postular suas próprias pretensões perante o juízo, portanto, dispensa a figura do advogado.

  
  

  D) Reclamação trabalhista é o termo utilizado para a petição inicial no processo do trabalho.

  
  

  Gabarito do Professor: C

• A questão acima trás o exemplo do Jus Postulandi, pois os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o final.

Questão 3989209

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Interpretação. Integração. Eficácia da norma processual no tempo e o espaço; Teoria Geral do Processo do Trabalho

O conjunto de acórdãos, do mesmo tribunal, que apresenta interpretação idêntica de preceito jurídico, sem caráter obrigatório, oriundo da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, é chamado de:

• A. Súmula.
• B. Orientações jurisprudenciais.
• C. Convenção coletiva de trabalho.
• D. Súmulas vinculantes.

Gabarito: B

Comentários

• "A Orientação Jurisprudencial, utilizada apenas na Justiça do Trabalho, tem o mesmo objetivo da súmula, mas diferencia-se em um aspecto: tem maior dinamismo. Enquanto a súmula exige critérios como a repetição de certa quantidade de decisões por determinado tempo, a Orientação Jurisprudencial tem tramitação menos rígida."

  marquei A e errei pq a questão não especifica se é ou não da justiça do trabalho.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre meios de uniformização de jurisprudência no processo do trabalho.

   

  A) As Súmulas definem posicionamentos do Tribunal em relação a determinado tema, a fim se assegurar maior segurança jurídica haja vista o elevado número de processos com o mesmo objeto, de competência do Tribunal Pleno.

   

  B) As Orientações Jurisprudenciais, em que pese terem o mesmo objetivo das Súmulas, são mais volúveis, ou seja, com possibilidade de alteração mais rápida, assim como, são de criação mais simples e oriundas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

   

  C) A Convenção Coletiva de Trabalho é o resultado da negociação coletiva, um acordo entre dois ou mais sindicatos representantes de categorias econômicas e profissionais a fim de delimitarem os direitos e obrigações, e condições de trabalho dos representados.

   

  D) As Súmulas Vinculantes são ferramentas exclusivas do Supremo Tribunal Federal (STF), de caráter obrigatório, que definem posicionamentos do Tribunal em relação a determinado tema, a fim se assegurar maior segurança jurídica haja vista o elevado número de processos com o mesmo objeto.

   

  Gabarito do Professor: B

• Gabarito "B": Orientações jurisprudenciais

Questão 3989212

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas; Sistema recursal trabalhista

O prazo para oposição de Embargos de Declaração na Justiça do Trabalho é de:

• A. 5 (cinco) dias úteis.
• B. 8 (oito) dias corridos.
• C. 5 (cinco) dias corridos.
• D. 8 (oito) dias úteis.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO ERRADO - CONSTA COMO C, MAS DEVE SER A:

  CLT

  Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. 

  Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.    

• A questão exige o conhecimento do prazo nos embargos de declaração, recurso que deve ser interposto em face de decisões (sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias) que contenham omissão, obscuridade ou contradição.

  Art. 897-A CLT: caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

  Em relação aos dias em que os prazos correm, o art. 775 da CLT é firme no sentido de afirmar que os prazos somente são contados em dias úteis.

  Art. 775 CLT: os prazos estabelecidos neste título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

  GABARITO DA BANCA: C (5 dias corridos)

  GABARITO DA MONITORA: A (5 dias úteis)

• No Gabarito Provisório foi dado como correta A, mas alteraram para a C.

  Tentando entender...

  Fonte:

  https://cdn.gestoreditais.com.br/edital/166/1418/edital-de-divulgacao-do-gabarito-provisorio-cp-n-01-2018-ceagesp-pdf_76.pdf

  e

  https://cdn.gestoreditais.com.br/edital/166/1418/edital-de-divulgacao-do-gabarito-provisorio-cp-n-01-2018-ceagesp-pdf_76.pdf

  e prova disponivel no QC,

Questão 3989215

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas; Recurso ordinário; Sistema recursal trabalhista

Opostos os embargos de declaração em face da sentença de primeira instância, o prazo para a interposição de eventual recurso ordinário estará:

• A. Interrompido, contando-se apenas os dias remanescentes para a interposição do recurso ordinário, a partir da decisão que acolheu, ou não, os embargos declaratórios.
• B. Suspenso, devolvendo-se o prazo integral para a interposição do recurso ordinário.
• C. Suspenso, contando-se apenas os dias remanescentes para a interposição do recurso ordinário, após a decisão que acolheu, ou não, os embargos declaratórios.
• D. Interrompido, devolvendo-se o prazo de origem para a interposição do recurso ordinário, a partir da decisão que acolheu, ou não, os embargos declaratórios.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige o conhecimento dos embargos de declaração, recurso que deve ser interposto em face de decisões (sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias) que contenham omissão, obscuridade ou contradição.

  O ponto central da questão pede a redação do art. 897-A da CLT:

  Art. 897-A, §3º, CLT: os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

  O efeito da interrupção de um prazo é ele retornar integralmente à parte. Assim, interpostos os embargos de declaração, as partes podem interpor o recurso ordinário (no caso de decisão de primeira instância) no novo prazo de 8 dias úteis.

  GABARITO: D

• GABARITO LETRA D - CORRETA

  Fonte: CLT

  CLT. Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.(...)

  § 3 Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre prazo no direito processual do trabalho, especialmente previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  
  

  Insta ressaltar que na interrupção, o prazo será recontado integralmente, independente de onde/quando parou, já a suspensão, quando retomado, voltará a ser contata de quando parou, ou seja, ocorre a contagem somente do tempo que faltava.

  
  

  Prevê o § 3º do art. 897-A da CLT que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

  
  

  A) Com a interrupção o prazo será recontado integralmente.

  
  

  B) Ocorre a interrupção, consoante § 3º do art. 897-A da CLT.

  
  

  C) Ocorre a interrupção, consoante § 3º do art. 897-A da CLT.

  
  

  D) Correto, de acordo com § 3º do art. 897-A da CLT.

  
  

  Gabarito do Professor: D

Questão 3989218

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Na Justiça do Trabalho, as ações cujo valor da causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos deverão seguir o:

• A. Rito Sumário.
• B. Rito Especial.
• C. Rito Sumaríssimo.
• D. Rito Ordinário.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige o conhecimento dos procedimentos na Justiça do Trabalho, que são as formas pelas quais a ação tramita (pode ser de forma mais simplificada, mais "longa", de forma especial...). Vamos às alternativas:

  ALTERNATIVA A: INCORRETA. O rito sumário, também conhecido como rito de alçada, é aquele previsto para ações cujo valor da causa não exceda 2 salários mínimos, considerando o valor do salário na data do ajuizamento da ação.

  Art. 2º lei 5584/70: nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.

  Art. 2º, §3º, lei 5584/70: quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder 2 vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

  ALTERNATIVA B: INCORRETA. O rito especial é aquele utilizado para o inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e ação de cumprimento, independentemente do valor da causa.

  ALTERNATIVA C: CORRETA. É exatamente o rito sumaríssimo que deve ser utilizado para causas que tenham como valor mais que 2 salários mínimos e menos de 40.

  Art. 852-A CLT: os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

  ALTERNATIVA D: INCORRETA. O rito ordinário é aquele utilizado quando não se tratar de causa sujeita ao rito especial e nas causas cujo valor da causa exceda 40 salários mínimos.

  GABARITO: C

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os ritos no âmbito do direito processual do trabalho, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  
  

  A) Dissídios cujo valor não exceda a duas vezes o salário mínimo, consoante § 3º do art. 2º da Lei 5.584/1970.

  
  

  B) Os procedimentos especiais estão previsto no âmbito do Direito Processual Civil, especificamente nos arts. 539 a 770 do Código de Processo Civil (CPC).

  
  

  C) Correto, nos termos do art. 852-A da CLT c/c § 3º do art. 2º da Lei 5.584/1970.

  
  

  D) Dissídios cujo valor exceda quarenta vezes o salário mínimo.

  
  Gabarito do Professor: C

Questão 3989221

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Teoria Geral do Processo do Trabalho

Assinale a questão que não trata de um sistema de solução de conflito trabalhista aceito pela Justiça do Trabalho brasileira:

• A. Arbitragem.
• B. Comissão de conciliação prévia.
• C. Reclamação trabalhista.
• D. Dissídios coletivos.

Gabarito: C

Comentários

• Levanta a mão quem errou a questão porque não entendeu o enunciado!

• Ao que parece, a Reclamação Trabalhista é apenas o meio processual pelo qual se busca a solução do litígio. Não um sistema de solução. Mas fica bem complicado resolver questões tão estranhas... no final das contas eu acho que todas as alternativas estão corretas.

• Questão bem capciosa!!

• O que a gente podia esperar do instituto águia?

• Questão bizarra, se voçê entender reclamação trabalhista no sentido de procedimento de resolução de conflitos ele não difere em natureza dos outros, seria igualmente um sistema, um conjunto de elementos integrados destinados a um fim.

• está mais para instituto urubu viu, que questão bizarra

• estagiario que criou essa "CUESTÃO"

• QUESTÃO RIDÍCULA!!!!

• O sistema de solução de conflito traduz-se no presente enunciado como meio de composição dos envolvidos, isso é, deve ser identificado qual alternativa não é um instituto de solução alternativa de conflito.

  
  

  A) A arbitragem consiste no método de resolução de conflito por heterocomposição, e o conflito é levado até um órgão arbitral, escolhido pelas partes, que vai proferir a sentença arbitral, fazendo com que o judiciário não seja imediatamente provocado.

  
  

  B) A Comissão de Conciliação Prévia visa promover a conciliação das partes, abrindo espaço para negociação antes mesmo que a ação seja ingressada na Justiça do Trabalho, ou seja, implica no método de resolução de conflito construído pelas partes e ocorre autocomposição dos envolvidos.

  
  

  C) A Reclamação Trabalhista é a petição inicial, a forma com que o Reclamante provoca o judiciário, não sendo caracterizado como forma de autocomposição/heterocomposição, portanto, não é considerado um sistema de solução de conflito.

  
  

  D) O dissídio coletivo é instaurado quando os representantes das classes não conseguem chegar a um acordo entre si, assim, acionam o judiciário para que conduza o processo, tratando-se de meio de heterocomposição. Isso é, trata-se de processo judicial de solução de conflitos.

  
  

  Gabarito do Professor: C

• Parece que a banca quis dizer qual não é meio consensual de conflito, já que a reclamação trabalhista é meio de resolução de conflito porém sem consensualidade.

• aff, que banca preguiçosa

• A arbitragem é compatível com o Direito Individual do Trabalho? Regra: Não, pois aqui as partes são desiguais (empregador X empregado) e também vige a indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Entretanto, a arbitragem é plenamente compatível com o Direito Coletivo do Trabalho, visto que as partes negociantes encontram-se na mesma posição (sindicato da categoria profissional e sindicato da categoria econômica).

• Após a Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) é possível a Arbitragem no Direito Individual do Trabalho, conforme consta no art. 507-A da CLT.

  Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei n  9.307, de 23 de setembro de 1996.  

Questão 3989224

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista

A testemunha que ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada, trocando favores com o reclamante, será considerada:

• A. Válida.
• B. Suspeita.
• C. Indigna.
• D. Legítima
  

Gabarito: A

Comentários

• Testemunhar não é um favor e sim uma obrigação, essa questão se baseia no Art. que fala que uma pessoa que já tem um processo contra o empregador pode ser testemunha sem que isso a torne suspeita pelo fato de estar litigando.

• ...o simples exercício do direito de ação cuida de direito constitucionalmente assegurado, de forma que o seu exercício não poderia implicar a suspeição do depoente, de forma automática. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 357:

  Súmula nº 357 do TST

  TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

• O enunciado da questão diz: "trocando favores com o reclamante".

  Há troca de favores, então ela é SUSPEITA e a alternativa correta é a LETRA "B".

  SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA A MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. O fato de a testemunha ter ajuizado reclamatória trabalhista contra a mesma empresa, ainda que com identidade de pedidos, não a torna suspeita para depor, pois não há qualquer prova de troca de favor. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 357 do TST. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020156-85.2017.5.04.0451 ROT, em 13/12/2019, Desembargador Roger Ballejo Villarinho).

• O entendimento do TST é de rejeitar a testemunha quando fica evidenciada a troca de favores, caso que o enunciado da questão destacou acontecer. Então o gabarito deveria ser letra B.

• Questão foi anulada. Ufa...

  Fonte:

  https://cdn.gestoreditais.com.br/edital/166/1418/retificacao-edital-de-gabarito-definitivo-concurso-publico-n-01-2018-ceagesp-pdf_111.pdf

  e a prova com o número da questão no QC.

Questão 3989227

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova; Teoria Geral do Processo do Trabalho

Nas ações que tramitam pelo rito sumaríssimo, cada parte poderá arrolar:

• A. 3 (três) testemunhas.
• B. 4 (quatro) testemunhas.
• C. 2 (duas) testemunhas.
• D. 5 (cinco) testemunhas.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige o conhecimento do procedimento sumaríssimo, que é mais simplificado em relação aos demais.

  O ponto central da questão versa sobre o art. 852-H, §2º da CLT. Veja:

  Art. 852-H, §2º, CLT: as testemunhas, até o máximo de 2 para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

  Sendo assim, o gabarito é a letra C: cada parte poderá levar até 2 testemunhas.

  Cuidado: não confundir com o procedimento ordinário, que permite até 3 testemunhas para cada parte; e com o inquérito para apuração de falta grave, em que a parte poderá levar até 6 testemunhas.

  Aproveitando o assunto, destaco as principais características do procedimento sumaríssimo:

  • É aplicável às causas de até 40 salários mínimos (na data do ajuizamento)

  • Administração Pública direta, autárquica e fundacional está excluída desse procedimento.

  • O pedido deve ser certo ou determinado + indicar o valor, sob pena de arquivamento

  • Não se faz citação por edital (o autor deve indicar corretamente o nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento)

  • A reclamação deve ser apreciada em até 15 dias do ajuizamento

  • A audiência será única e nela todas as provas serão produzidas, ainda que não requeridas previamente. Mas, se houver interrupção por algum motivo necessário, deverá haver o prosseguimento em até 30 dias

  • Todos os incidentes e exceções que interfiram na audiência, nela deverão ser decididos. Os demais serão resolvidos na sentença

  • Só pode até 2 testemunhas para cada parte (devem comparecer independentemente de intimação, salvo se a parte comprovar que convidou a testemunha e ela não compareceu. Nesse caso, poderá haver condução coercitiva)

  • Pode haver prova técnica somente quando a prova do fato exigir ou houver obrigação legal imposta (as partes devem se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 5 dias)

  • A sentença dispensa o relatório e as partes são intimadas da sentença na própria audiência

  GABARITO: C

• Rito sumaríssimo: até 2 testemunhas.

  Rito ordinário: até 3 testemunhas.

  Inquérito para apuração de falta grave: até 6 testemunhas.

• Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.     

  § 2º As testemunhas, até o máximo de DUAS para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.  

• to sumaríssimo: até 2 testemunhas.

  Rito ordinário: até 3 testemunhas.

  Inquérito para apuração de falta grave: até 6 testemunhas.

• t. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.    

  § 2º As testemunhas, até o máximo de DUAS para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

• Gab: C

  Mnemônico/formulazinha: SOF(236)

  Rito sumaríssimo: até 2 testemunhas.

  Rito ordinário: até 3 testemunhas.

  Inquérito para apuração de falta grave: até 6 testemunhas.