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ID
3989104
Banca
Instituto Águia
Órgão
CEAGESP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, exceto:

Alternativas
Comentários
  • a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

    b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

    c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

    d) preservação do valor real dos benefícios;

    e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

    PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FACULTATIVA!!!!

  • Questão exige conhecimento acerca dos princípios e objetivos norteadores da Previdência Social, e elenca 04 (quatro) afirmativas, para que seja feito o exame de sua veracidade. O candidato deverá examinar as alternativas lançadas pela Banca examinadora e, posteriormente, assinalar a que consubstancia uma exceção ao tema.

    Antes de adentrarmos no mérito da questão, é valiosa a lição do Mestre Frederico Amado (2015, p. 65), sobre a Previdência Social: “No Brasil, um dos grandes traços que diferenciam a previdência social da assistência social e da saúde pública é o seu caráter contributivo, pois a penas terão cobertura previdenciária às pessoas que vertam contribuições ao regime que se filiaram, de maneira efetiva ou nas hipóteses presumidas por lei, sendo pressuposto para a concessão de benefícios e serviços aos segurados e seus dependentes”.

    Examinemos as afirmativas, à procura da incorreta:

    Alternativa “a” correta. Como se vê do teor do art. 2º, I, da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários”.

    Alternativa “b” correta. Com base legal no art. 2º, II, da Lei 8.213/91: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”.

    Alternativa “c” correta. Com fundamento no art. 2º, V, da Lei 8.213/91, litteris: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo”.

    Alternativa “d” incorreta. Ao contrário do aqui aduzido, o art. 2º, VII, da Lei 8.213/91, determina “previdência complementar facultativa”, senão, vejamos: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional”.

    GABARITO: D.

    Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 65.  

  • Vamos analisar as alternativas da questão: 

    A) Universalidade de participação nos planos previdenciários. 

    A letra "A" não é o gabarito da questão porque são princípios da previdência social a universalidade de participação nos planos previdenciários, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, o cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. 

    E, ainda, a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo, a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e a caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

    B) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 

    A letra "B" não é o gabarito da questão porque são princípios da previdência social a universalidade de participação nos planos previdenciários, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, o cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. 

    E, ainda, a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo, a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e a caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. 

    C) Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo. 

    A letra "C" não é o gabarito da questão porque são princípios da previdência social a universalidade de participação nos planos previdenciários, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, o cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. 

    E, ainda, a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo, a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e a caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. 

    D) Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.

    A letra "D" é o gabarito da questão porque a previdência complementar compulsória custeada por contribuição adicional não é princípio e objetivo da previdência social.

    O gabarito é a letra "D".

    Legislação:

    Art. 2º da Lei 8.213|91 A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

    I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

    IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

    V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

    VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

    VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

    VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

    Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

  • resposta D

    art. 2º, VII, da Lei 8.213/91

    Art. 2º VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional”.

    -> se voce ainda não desistiu e porque sabe que vale a pena

  • Lei 8.213/91

     Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

      I - Universalidade de participação nos planos previdenciários;

      II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

     III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

     IV - Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

     V - Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

     VI - Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

      VII - Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

      VIII - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

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