Questão 3989176

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Dos contratos de natureza trabalhista

É lícita a alteração no contrato de trabalho do empregado, quando:

• A. Realizada de forma unilateral pelo empregador.
• B. Realizada por mútuo consentimento com o empregado.
• C. Realizada por mútuo consentimento com o empregado e desde que não lhe resulte prejuízo.
• D. Nenhuma das alternativas acima.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige o conhecimento do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que dispõe que o contrato de trabalho só poderá ser alterado se houver mútuo acordo e não gerar prejuízo, seja direto ou indireto, para o empregado.

  Art. 468 CLT: nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  GABARITO: C

• gabarito C

  CLT

  Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.