Questão 3992863

• Banca: TJ-AC
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2015
• Provas: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09). 

São hipóteses de extinção do processo, no rito dos Juizados Especiais, EXCETO: 

• A. A ausência do autor a qualquer das audiências do processo;
• B. O reconhecimento da incompetência territorial;
• C. O falecimento do autor, quando a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
• D. O falecimento do réu, ainda que o autor se disponha a promover a citação dos sucessores.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  Lei 9.099

  Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

  I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

  III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

  V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

  VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

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• ▪︎Lembrar-se de que: diferente da regra do CPC/15, em que a incompetência territoral enseja a remessa dos autos para o juízo competente, na 9.099/95 o reconhecimento da incompetência territoral extingue o processo. CPC/2015, Art. 64. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

• Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

  I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

  II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

  III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

  IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

  V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

  VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

  § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

  § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.