Questão 3995713

• Banca: PGM-RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2011
• Provas: PGM-RJ - 2011 - PGM - RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Recurso Extraordinário

É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:

• A. julgar válida lei local contestada em face da Constituição
• B. declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
• C. declarar a inconstitucionalidade de lei local
• D. contrariar dispositivo da Constituição

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar dispositivo desta Constituição; (D)

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ( B)

  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.      (A)

• Sobre a letra C) Pq o único recurso cabível da decisão de mérito em Declaração de inconstiticionalidade (plano concentrado) é o ED.

  Plano difuso até caberia o RE, mas a c) cai por exclusão.