A. INCORRETA. Admite-se a subcontratação em contratos administrativos, nos termos do art. 72 da Lei nº 8666/93: “Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração”.
B. CORRETA. Literalidade do art. 67 da Lei nº 8666/93: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”.
C. INCORRETA. “A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do ” (art. 72, § 2º).
D. INCORRETA. A Lei 8.666/93 prevê hipótese em que é possível a suspensão da execução do contrato, ante o inadimplemento da Administração, quando houver atraso superior a 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos ao contratado (art. 78, XIV).
E. INCORRETA. “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis” (Art. 71, §1º).