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GABARITO: C
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos(...)
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A questão exige conhecimento sobre os organização do Estado e solicita ao candidato que assinale o item correto, quanto à classificação dos Municípios.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18 da Constituição Federal, que preceitua:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Vejamos:
a) uma autarquia territorial.
Errado. O Município é um ente federativo.
b) uma pessoa jurídica de direito privado.
Errado. Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público internos, nos termos do art. 41, III, CF:
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: III - os Municípios;
c) um ente federativo.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 18, caput, CF.
d) nenhuma das respostas acima.
Errado. A alternativa "c" está correta.
Gabarito: C
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gab ( c )
O município faz parte da organização político - Administrativa do estado.
Juridicamente é uma pessoa jurídica de direito público interno
e também é integrante daquilo que chamamos em direito administrativo de Descentralização política. percebemos da leitura do art. 18 da CRFB/ 88
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento
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Município: ente político/ entidade de direito público interno
Prefeitura: Órgão despersonalizado
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OS ENTES FEDERATIVOS, SÃO COMPOSTOS POR UM ROL TAXATIVO: UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.
OBS> NÃO CONFUNDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COM ENTES FEDERATIVOS, POIS ESTÁ É COMPOSTA POR ÓRGÃOS E AGENTES QUE TRABALHAM PARA OS ENTES FEDERATIVOS.
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Vejamos cada opção, separadamente:
a) Errado:
Autarquias territoriais correspondem à figura dos territórios, com previsão no art. 18, §2º, da CRFB/88, que assim preceitua:
"Art. 18 (...)
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação,
transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei
complementar."
Claramente incorreto, portanto, sustentar que os municípios sejam autarquias territoriais.
b) Errado:
Municípios são pessoas de direito público, consoante disposto no art. 41, III, da CC/2002:
"Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
(...)
III - os Municípios;"
c) Certo:
Realmente, os Municípios são tidos como entes federativos, porquanto integrantes da Federação brasileira, juntamente com a União, os Estados e o DF.
d) Errado:
Incorreto, pois, como visto, a opção C é acertada.
Gabarito do professor: C