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GABARITO: D
O instrumento que limita os poderes dos governantes e garante ao determinados direitos ao povo é a Constituição, e esse instrumento surge do movimento denominado constitucionalismo.
O constitucionalismo trata-se do movimento político, ideológico e jurídico que determinou os princípios basilares da organização do Estado e limitação do poder politico dos governos e governantes. Isso foi possível devido à previsão de direitos e garantias fundamentais formalizados em um documento escrito. Tal qual como ocorre com a Constituição de 1988.
Sendo assim caracterizado, conforme Vasconcelos e Ferraz, o surgimento “Estado de Direito”, que possui as seguintes características:
a) separação dos poderes;
b) submissão de todos à lei;
c) garantia da proteção de direitos fundamentais.
Constitucionalismo possui ainda como traços marcantes:
-Primeiro Organizar o Estado;
-Segundo limitar o poder estatal, por meio de previsão de direitos e garantias fundamentais.
O constitucionalismo é tão importante para a determinação da Constituição que um possível conceito dado a Carta Magna é o de: ''Conjunto de regras concernentes à forma do estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos e aos limites de sua ação corresponde''.
https://linkconcursos.com.br/o-que-e-constitucionalismo
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Supremacia da lei?? Não seria supremacia da Constituição?
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Entraria com recurso nessa questão. Supremacia da lei está muito ambíguo
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Gente, ainda que a letra B esteja ambígua, a "a" e "c" estão corretas, então o mais lógico é marcar todas, já que não tem a opção "a e c"
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Creio que quando fala de "supremacia de lei", está se referindo ao ato dos poderes, e as pessoas em si, estarem subordinados a lei, evitando a desigualdade, autoritarismo por parte de um poder só, etc. Grande exemplo disso é o principio da legalidade dentro do Direito Administrativo, na qual, os entes públicos só podem fazer ou deixar de fazer, aquilo que está prescrito em lei.
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Ao meu ponto de vista, supremacia da lei está correta, pois a questão fala de constitucionalismo e não do NEOCONSTITUCIONALISMO
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É clara a ambiguidade da alternativa B, mas em questões de múltipla escolha, escolhe-se a resposta mais lógica.
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Gabarito: D
O que é constitucionalismo?
Movimento inserido na história ocidental. A palavra Constitucionalismo é uma palavra plurívoca, o que significa dizer que possui vários significados possíveis.
Para o professor André Tavares, a palavra constitucionalismo há pelo menos quatro sentidos, a saber:
I. Movimento político-social historicamente remoto que tem o objetivo, principalmente, de limitar o poder
arbitrário; relação ainda com os direitos fundamentais, posto que esses servem de limite para o Estado. Há nítida vinculação entre o constitucionalismo e os direitos fundamentais. Os direitos fundamentais são limitações ao Poder Arbitrário.
II. Movimento histórico de imposição de constituições escritas: nesse acepção, o constitucionalismo diz respeito
ao surgimento de uma Constituição Formal. (Supremacia da lei)
III. Evolução histórico constitucional de um determinado Estado; movimento histórico que deu ensejo as oito
constituições do Ordenamento Jurídico Brasileiro. É aquele que designa os propósitos mais latentes e atuais a função e a posição da Constituição em cada Estado nas diversas sociedades.
IV. Nesse viés, o constitucionalismo brasileiro aponta para o papel preponderante da Constituição na formação
do Estado Democrático de Direito
Constitucionalismo em síntese é o movimento histórico-cultural de natureza jurídica, política, filosófica
e social, com vistas à limitação do poder e à garantia dos direitos, que levou à adoção de constituições formais
pela maioria dos Estados, especialmente no que concerne à Constituição formal (escrita).
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Se todas estão corretas, não poderia marcar qualquer letra então?