A questão exige conhecimento sobre tributação e orçamento e solicita ao candidato que assinale o item correto, marcando um exemplo de imposto municipal. Vejamos:
a) o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é competência do Município, nos termos do art. 156, I, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;
b) o Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Errado. Trata-se de imposto estadual, nos termos do art. 155, I, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
c) o Imposto sobre a renda.
Errado. Trata-se de imposto federal, isto é, de competência da União, nos termos do art. 153, III, CF:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza;
d) o Imposto sobre produtos industrializados.
Errado. Trata-se de competência da União, nos termos do art. 153, IV, CF:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados;
Gabarito: A
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre impostos de competência municipal.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Correta! O IPTU, ISS e o imposto que incide sobre a transmissão "inter vivos" são impostos de competência dos Municípios. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar".
Alternativa B - Incorreta. O ITCMD, o IPVA e o ICMS são impostos de competência dos Estados. Art. 155, CRFB/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores".
Alternativa C - Incorreta. II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF são impostos de competência da União. Art. 153. CRFB/88: "Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar".
Alternativa D - Incorreta. II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF são impostos de competência da União. Art. 153. CRFB/88: "Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.