A questão exige conhecimento sobre o servidor público e solicita ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) não tem direitos trabalhistas.
Errado. Os servidores públicos possuem, sim, direito trabalhista, nos termos do art. 39, §3º, CF: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
b) é colaborador eventual.
Errado. Os servidores públicos possuem, via de regra, vinculação de natura estatutária.
c) é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 37, II, CF: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
d) nenhuma das respostas acima.
Errado. A alternativa "c" está correta.
Gabarito: C
Analisemos as opções lançadas pela Banca:
a) Errado:
Diversamente do sustentado neste item, os servidores públicos possuem diversos direitos trabalhistas, conforme expresso no art. 39, §3º, que assim preceitua:
"Art. 39 (...)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir."
O art. 7º da Constituição, por seu turno, traz um rol extenso de direitos trabalhistas assegurados aos empregados da iniciativa privada, dentre os quais os acima indicados são estendidos aos servidores públicos.
b) Errado:
Os servidores públicos possuem vínculo estatutário efetivo com a Administração, ostentando, após cumprimento dos requisitos legais, a garantia da estabilidade no serviço público. Logo, claramente equivocado aduzir que seriam meros colaboradores eventuais.
c) Certo:
De fato, os servidores públicos estatutários caracterizam-se por ocuparem um dado cargo público, após o respectivo processo de investidura, que abarca nomeação e posse.
d) Errado:
Item sem conteúdo a ser comentado.
Gabarito do professor: C