A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos e solicita ao candidato que assinale o item correto, de acordo com a frase a seguir: "Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos."
a) conveniência para o agente praticante do ato administrativo.
Errado. A regra é a publicidade de todos os atos.
b) atos administrativos praticados em desamparo legal.
Errado. A regra é a publicidade de todos os atos.
c) quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XXXIII, CF: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
d) Todas as alternativas estão corretas
Errado. Somente a alternativa "c" está correta.
Gabarito: C
GAB ( C )
O sigilo encobre os atos , como exceção ,quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Consoante a CRFB/88 ; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Bons estudos!