Segue ambos os artigos da CF:
Art. 39. […] §4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39-§4º. Membros da advocacia pública.
Resposta: D
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente às Funções Essenciais à Justiça.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 134, da Constituição Federal, "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal." Logo, incumbe à Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e não aos que não desejarem pagar um advogado.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é relativa, na medida em que este é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois não cabe aos aos estados-membros a competência para dispor, no âmbito das respectivas constituições, sobre o tempo de exercício no cargo necessário para a aquisição da estabilidade por parte dos membros de suas procuradorias- gerais ou advocacias-gerais de estado, visto que os procuradores e os defensores públicos são estáveis após três anos de efetivo exercício, não podendo os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios preverem de forma diversa o tempo necessário de estabilidade desses agentes públicos.
Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 135, da Constituição Federal, o seguinte:
"Os servidores integrantes das carreiras da advocacia pública e da defensoria pública serão remunerados na forma do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal."
Nesse sentido, conforme o § 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."
Portanto, ao se interpretar de forma conjunta os dispositivos acima, pode-se afirmar que a Constituição Federal confere aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública remuneração por subsídio.
Gabarito: letra "d".
A QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.
EXPLICO: A, B e C estão totalmente equivocadas, pelas razões já expostas pelos colegas.
A que assertiva D, também está equivocada, porque em nenhum momento a constituição, no art. 135 afirma que a DEFENSORIA será remunerada por subsídio, ora, a defensoria esta na seção IV, do capítulo IV da CF/88, e o artigo 135 afirma que as Seções II e III serão remunerados na forma do artigo 39, parágrafo 4º da CF/88, logo a questão está, igualmente, errada.
Questão NULA.