Questão 3998833

• Banca: PGM-RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2005
• Provas: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Remuneração e salário; Trabalho extraordinário

Informações necessárias:

    Para a contagem da proporcionalidade do 13º salário não foi considerado, no cálculo, o mês do aviso prévio.

     Para a contagem da proporcionalidade das férias proporcionais, não foi considerado, no cálculo, o mês do aviso prévio.

     As questões com cálculos foram elaboradas de acordo com as leis vigentes tais como: Constituição Federal de 05.10.88, com suas alterações, e Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

     Nas questões práticas em que for preciso usar o salário mínimo, considere o valor de R$ 300,00.

    Nas questões práticas com cálculo de horas extras, a hora extraordinária terá um acréscimo sobre a hora normal equivalente ao percentual mínimo exigido pela Constituição Federal – Art. 7º e Art. 59º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

De acordo com o disposto no art. 7, inciso XVI, da Constituição Federal, o percentual mínimo para a remuneração da hora suplementar (h.extra), calculado sobre a hora normal, é de:

• A. 50%
• B. 30%
• C. 25%
• D. 20%

Gabarito: A

Comentários

• Na forma do art. 7°, inciso XVI, da Carta de Outubro é assegurado pelo menos cinquenta por cento a mais remunerável pela hora extraordinária despendida, in verbis:

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

• A questão exige o conhecimento literal do art. 7º, XVI, da Constituição Federal, que versa sobre a remuneração do serviço extraordinário (popularmente conhecido como horas extras), cujo conceito é o período em que o empregado permanece trabalhando além da sua jornada padrão. Veja:

  Art. 7º, XVI, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

  GABARITO: A

• Gabarito:"A"

  CF, art. 7º, XVI - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre remuneração do serviço extraordinário prestado pelo trabalhador urbano ou rural.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...)".

  Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.