Questão 401041

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.

É possível ao particular, por ato seu em vida, caso aceito pela administração pública, instituir patrimônio e criar uma fundação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, somente por lei específica é autorizada sua criação. Art. 5º, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
  

  Decreto 200/67. Art. 4° A Administração Federal compreende:
  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

          a) Autarquias;

          b) Emprêsas Públicas;

          c) Sociedades de Economia Mista.

          d) fundações públicas.

• Questão ERRADA
  
  O ÚNICO erro da questão é "caso aceito pela administração pública": o Estado não concorda ou proíbe com nada, apenas o MP estadual que acompanha e intervém na criação!
  O Código Cívil regula em seu Art. 62: pode tanto em vida (escritura pública), quanto após a morte (se previsto em testamento); tudo sob interveniênvia do MP estadual (exceto se no DF, caso em que atua o MPF).
  
  Por LEI ESPECÍFICA apenas as fundações criadas pela própria administração pública, seja de direito público ou privado.
  
  Por último: o comando da questão fala apenas em "ato em vida", mesmo agora sabendo que pode em morte também: mas ainda assim ela está certo nesse ponto, pois, que não falou "somente em vida".

• Código Civil 

  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  Questão errada porque é possível ao particular, por ato seu em vida (escritura pública ou testamento​), caso aceito pela administração pública (errado), instituir patrimônio e criar uma fundação pública.

• Pode criar a fundação tradicional do código civil, mas não fundação pública.

  FUNDAÇÃO PÚBLICA = Autorizada por lei.

• AUTORIZAR*