Letra A
Princípio da Legalidade
-> Garantia contra as ingerências do Poder Estatal na vida dos particulares.
-> Regular as relações entre particulares.
Administração
-> Deve fazer ou deixar de fazer o que a lei determina ou autoriza.
-> Não havendo previsão em lei, a Administração fica inerte.
Particular
-> Autonomia de Vontade
-> Pode fazer tudo que a lei não proíba.
"Aliada minha é a Força. E poderosa aliada ela é." – Yoda
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. O princípio da legalidade, no tocante à Administração Pública, se traduz na ideia de que esta se encontra vinculada à lei e de que só lhe é permitido fazer o que se encontra previsto em lei. Assim, a afirmação de que o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, está vinculada ao princípio da legalidade.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de que a Administração Pública, no exercício da função pública, deve ser impessoal, ou seja, deve tomar as suas decisões sem favorecer ou prejudicar alguém, devido a uma desavença de cunho pessoal. As regras de suspeição e impedimentos guardam relação com tal princípio.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio do contraditório se traduz na ideia de que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito. O contraditório é, portanto, a opinião contrária daquela manifestada pela parte oposta da lide.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da razoabilidade se traduz na ideia de que, ao tomar as suas decisões, a Administração Pública deve sempre avaliar e balancear a ação realizada e qual será a resposta desta, ou seja, traduz-se no conceito de que, por exemplo, no caso de determinada irregularidade funcional, haverá certa sanção disciplinar que corresponda à gravidade dessa irregularidade funcional.
GABARITO: LETRA "A".