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TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
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Questão mongol para uma prova de juiz!!
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A alternativa correta é a letra "a".
A questão repete exatamente a letra da lei.
"Art. 647, do CPP - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar".
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Por mais que se saiba que em uma prova haverá questões de diversos níveis de dificuldade, realmente não se espera que em uma prova para Juiz tenha questões com esse nível ridículo de dificuldade.
Será que não é para Juiz leigo de Juizado ??? RSRSRS
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O HABEAS CORPUS É O REMÉDIO JUDICIAL QUE TEM POR FINALIDADE EVITAR OU FAZER CESSAR A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
FONTE: CURSO DE PROCESSO PENAL - FERNANDO CAPEZ
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Após o trânsito em julgado, a revisão criminal é a medida acertada. Contudo, os tribunais superiores têm aceitado a utilização de habeas corpus em hipótese de error in procedendo e error in judicando, desde que comprovado de plano por prova pré constituída.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
gb a
pmgo
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Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que: Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.