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CF/88:
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar (Item II incorreto), nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Item IV incorreto)
II - nacionalidade, cidadania (Item III incorreto), direitos individuais, políticos (Item II incorreto) e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. (Item I incorreto).
Por eliminação, chega-se ao item V, único correto por não estar incluído no rol do art. 68, § 1º.
Gabarito: letra b.
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Refere-se especificamente ao tópico de Processo Legislativo.
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
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Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente às leis delegadas.
Conforme o caput, do artigo 68, da Constituição Federal, "as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional."
Nesse sentido, dispõe o § 1º, do artigo 68, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos."
Analisando os itens
Item I) Este item está incorreto, pois a legislação relativa a planos plurianuais não pode ser objeto de lei delegada.
Item II) Este item está incorreto, pois a matéria reservada à lei complementar e a legislação relativa a direitos políticos não podem ser objeto de lei delegada.
Item III) Este item está incorreto, pois a legislação relativa à cidadania não pode ser objeto de lei delegada.
Item IV) Este item está incorreto, pois a legislação relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros não pode ser objeto de lei delegada.
Item V) Este item está correto, pois a matéria reservada à lei ordinária e sobre instituição ou majoração de impostos não encontra óbice no dispositivo constitucional elencado acima, por isso, tais assuntos podem ser objeto de lei delegada.
Gabarito: letra "b".