Resposta - A
O trecho é retirado da Obra de André de Carvalho Ramos:
"A Missão do PNDH é dar visibilidade aos problemas referentes aos direitos humanos no Brasil.
O PNDH não possui força vinculante em si, pois é mero decreto presidencial editado à luz do art. 84 da Constituição, visando a fiel execução das leis e normas constitucionais".
Curso de Direitos Humanos, André de Carvalho Ramos.
Programa Nacional de direitos humanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1°
Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes,objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto.
(...)
Gab A.