Questão 402460

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964, e desdobramentos e os reflexos na contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

Em caso de a lei orçamentária prever deficit, a realização da despesa ficará condicionada à identificação e obtenção de fontes de recursos, a serem aprovados durante o exercício financeiro de sua execução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  "Em caso de a lei orçamentária prever deficit, a realização da despesa ficará condicionada à identificação e obtenção de fontes de recursos, a serem aprovados durante o exercício financeiro de sua execução."
  
  Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
  
           (...)

          § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
  
   

• A Despesa será fixada e a Receita Prevista, portanto a Lei Orçamentária não pode prever um déficit com relação aos recursos disponíveis para pagamento desta despesa, o déficit ocorre na execução do orçamento por motivos imprevistos.

• Deve ser mantido o Equilíbrio.

• A LOA não prevê déficit. Ela fixa as despesas e prevê as receitas, obedecendo o princípio do equilíbrio orçamentário.

  O que a LOA contêm é a indicação de fontes de recursos para cobertura de possíveis déficits, caso isto ocorra na etapa de EXECUÇÃO orçamentária. (fonte: Lei 4320/64 art. 7º parágrafo 1º)