A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à competência do Município em instituir impostos. Vejamos:
a) propriedade de veículos automotores.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de competência dos Municípios, mas, sim, do Estado, nos termos do art. 155, IIII, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores.
b) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Correto. Trata-se de competência dos Municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), nos termos do art. 156, III, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
c) transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou concessão física.
Correto. Trata-se de competência dos Municípios a instituição do imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI), nos termos do art. 156, II, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
d) propriedade predial e territorial urbana.
Correto. Trata-se de competência dos Municípios a instituição do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), nos termos do art. 156, I, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;
Gabarito: A