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Gabarito: D
Cláusulas exorbitantes: são peculiaridades dos contratos administrativos que transcendem os ajustes de direito privado, o que traduz a superioridade do interesse público em face do particular.
Fonte: Rossi, Licínia Manual de direito administrativo / Licinia Rossi. – 6. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.
L.8666/93:
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
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FAROM
FISCALIZAR OS CONTRATOS
APLICAR SANÇÕES
RESCINDIR UNILATERALMENTE
OCUPAR BENS
MODIFICAR UNILATERALMENTE
SIGAM FIRMES, DEUS NÓS HONRARÁ!
Insta: lalaconcurs
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GABARITO: LETRA D
Disposições Preliminares
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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Eu consegui encontrar a errada através da cláusula de reserva de jurisdição, somente autoridade judiciária pode determinar a quebra de SIGILO fiscal.
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A questão em tela versa sobre os contratos administrativos, as suas cláusulas exorbitantes e a lei 8.666 de 1993.
Ressalta-se que, devido à expressão "exceto", contida no enunciado da questão, esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa na qual não consta uma cláusula exorbitante presente nos contratos administrativos.
As cláusulas exorbitantes são as cláusulas de direito público, baseadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, as quais colocam a administração em posição de verticalidade perante o particular.
As principais cláusulas exorbitantes destacadas pela lei e pela doutrina são as seguintes:
- Alteração unilateral, pela Administração Pública, dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- Rescisão unilateral, pela Administração Pública, nos casos especificados e permitidos pela lei.
- Fiscalização, pela Administração Pública, dos contratos administrativos.
- Aplicação, pela Administração Pública, de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- Possibilidade de, nos casos de serviços essenciais, a Administração Pública ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
- Restrição à oposição da exceção do contrato não cumprido.
- Exigência de garantia.
- Exigência de medidas de compensação.
Analisando as alternativas
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa em que não consta uma cláusula exorbitante é a letra "d", já que a possibilidade de quebra de sigilo fiscal do contrato não constitui uma cláusula exorbitante presente nos contratos administrativos. Frisa-se que o previsto nas demais alternativas corresponde a cláusulas exorbitantes, elencadas anteriormente.
Gabarito: letra "d".