Questão 4055569

• Banca: UFGD
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2014
• Provas: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública; Servidores Públicos

A Constituição Federal estabelece normas e princípios que regem a administração pública, vinculando a ação dos agentes públicos conforme a interpretação dada pela doutrina. Assim, segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, do

• A. princípio da legalidade decorre a liberdade que o agente público tem para praticar toda ação que inexista vedação por lei.
• B. princípio da discricionariedade decorre que o agente público deverá praticar o ato da maneira e nas condições que lhe forem mais convenientes.
• C. regimento de um órgão decorre normas que se dirigem aos servidores executores do serviço, sem constituir obrigação devida aos particulares em geral.
• D. poder hierárquico decorrem os atos ordinatórios dirigidos aos particulares em geral, com o fim de regular suas condutas.

Gabarito: C

Comentários

• A ) legalidade para a administração é a subordinação da vontade = só faz o que está previsto.

  B ) A discricionariedade não traz plena liberdade ao agente público.

  C) regimento é um ato normativo de caráter interno .Define as regras de funcionamento do órgão.

  D ) O poder hierárquico é interno

• Não vejo o porquê da alternativa B estar errada.

• GABARITO: C

  Erro da B =

  "...o agente público deverá praticar o ato da maneira e nas condições que lhe forem mais convenientes."

  Na verdade, o agente público deve se valer da discricionariedade para aquilo que melhor atenda ao interesse público.

  Bons estudos!

• B está correta. Interpretação não é única. Acho covardia , colocar uma questão que tem dupla possibilidade.

• O erro da B é o deverá, quando deveria ser poderá. Acho que é isso.

• Principio da legalidade administrativa

  O servidor só pode fazer aquilo que a lei permite e conforme a lei dispõe.

  Principio da legalidade do particular

  O particular pode fazer tudo aquilo que não é proibido por lei.

• O AGENTE PB DEVE BUSCAR SEMPRE O QUE FOR CONVENIENTE PARA O INERESSE PUBLICO E NAO PARA SI ,POR ISSO A LETRA B ESTA ERRADA.