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A questão tratou do assunto: extinção de ato administração por anulação pela própria administração.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:
A) INCORRETA. "é irregular, porque a competência para anulação de atos administrativos é privativa do Poder Judiciário."
➡ De acordo com o princípio da autotutela, a administração pode anular seus próprios atos ilegais. Veja o teor da súmula 473 do STF sobre o assunto:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Di Pietro cita que: "E a anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados (...)"
Ou seja, a competência para anular ato ilegal é tanto da Administração quanto do Poder Judiciário.
B) CORRETA. "produz efeitos retroativos"
De acordo com Di Pietro (2019), a anulação ou a invalidação de atos, que é "o desfazimento por razões de ilegalidade", produz efeitos retroativos, ou seja, ex tunc, em regra.
C) INCORRETA. "se deu, necessariamente, por razões de conveniência e oportunidade."
➡ Nesse caso, não caberia anulação. A administração revogaria o ato. (reveja a súmula 473 no comentário da alternativa "a")
D) INCORRETA. "só pode ter incidido sobre ato vinculado, uma vez que atos discricionários não são passíveis de anulação."
➡ Diante de uma ilegalidade, a administração deve anular o ato. De acordo com Mazza (2016), o alcance em relação dos atos anulados e revogados se diferem no seguinte:
◾ ANULAÇÃO: alcança os atos vinculados e os atos discricionários.
◾ REVOGAÇÃO: alcança os atos discricionários perfeitos e eficazes.
Fontes:
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. "Direito administrativo" 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Mazza, Alexandre "Manual de direito administrativo" 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016
GABARITO: LETRA "B".
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Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado. Atinge situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores.
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GABARITO -B
A anulação - recai sobre atos ilegais de vícios insanáveis - efeitos retroativos - Ex-nunc.
A revogação - recai sobre atos legais inoportunos ou inconvenientes ( mérito ) - efeitos - Ex- tunc ( prospectivos)
A convalidação recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis ( competência / Forma ) - Efeitos - Ex-tunc ( retroativos )
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a) é irregular, porque a competência para anulação de atos administrativos é privativa do Poder Judiciário.
A competência de anular recai sobre a administração pública ( de ofício ou por provocação ) ou sobre o poder judiciário ( desde que provocado )
Súmula 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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b) produz efeitos retroativos
Efeitos ( em regra) = Ex- tunc = Retroativos
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C) se deu, necessariamente, por razões de conveniência e oportunidade.
conveniência e oportunidade= mérito ..a anulação recai sobre atos ILEGAIS de efeitos insanáveis.
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D) só pode ter incidido sobre ato vinculado, uma vez que atos discricionários não são passíveis de anulação.
Atos vinculados ou discricionários são passíveis de anulação. Atento: O judiciário não adentra o mérito , mas se limita a analisar a legalidade.
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Bons estudos!
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OBS.:
ATOS VINCULADOS >> ANULAÇÃO
ATOS DISCRICIONÁRIOS >> REVOGAÇÃO
A DISCRICIONARIEDADE DO ATO NÃO O TORNA ISENTO DE CONTROLE JUDICIAL. O FATO É QUE SE ESSE ATO É LEGÍTIMO, OU SEJA, ESTÁ DE ACORDO COM A ORDEM JURÍDICA, ELE SÓ SERÁ INSTINTO CASO NÃO SEJA MAIS CONVENIENTE OU OPORTUNO PARA A ADMINISTRAÇÃO.
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Anulação - Ex Tunc - Efeito retroativo
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Gab B
Gera efeitos retroativos, "Ex tunc" .
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- GAB: B
-ANULAÇÃO- RETROATIVOS -> EX TUNC .
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GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES.
#ESTABILIDADESIM.
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.
''FICAR OMISSO ,DIANTE DO ABSURDO ,É SER CÚMPLICE.''
''É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO ANONIMATO.''
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anulação===feito pela administração pública e pelo poder judiciário, com efeitos ex-tunc.
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ANULAÇÃO GERA EFEITO '' EX TUNC '' = RETROATIVO
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Erro da Letra D:
Ainda que discricionário, o ato precisa ser legal. Ou seja, existem atos discricionários ilegais tb.
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Anulação - Efeito "ex tunc", retroage para "apagar" os efeitos produzidos.
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A questão trata da anulação do
ato administrativo. A anulação do ato administrativo é a extinção do ato
administrativo em razão de este conter vícios de legalidade. A anulação do ato
administrativo pode ser efetivada pela própria Administração Pública ou pelo
Poder Judiciário.
Importante não confundir a
anulação de ato administrativo com a revogação do ato. A revogação é a extinção
do ato válido, que não contém vícios de legalidade, por razões de conveniência
e oportunidade.
O ato administrativo com vícios
de legalidade é nulo desde o momento da sua edição. Assim, os efeitos da
anulação do ato administrativo são retroativos, retroagem à data da edição do
ato administrativo viciado.
Vejamos as afirmativas da
questão:
A) é irregular, porque a competência para anulação de atos
administrativos é privativa do Poder Judiciário.
Incorreta. A competência para
anular atos administrativos não é privativa do Poder Judiciário. A
Administração Pública pode também anular seus próprios atos.
B) produz efeitos retroativos
Correta. A anulação do ato
administrativo produz efeitos retroativos, uma vez que o ato viciado é nulo
desde o momento da sua edição.
C) se deu, necessariamente, por razões de conveniência e oportunidade.
Incorreta. A anulação do ato
administrativo se dá em razão de vício de legalidade do ato e não por razões de
conveniência e oportunidade.
D) só pode ter incidido sobre ato vinculado, uma vez que atos
discricionários não são passíveis de anulação.
Incorreta. Tanto os atos
administrativos vinculados quanto os discricionários podem conter vícios de
legalidade e podem ser anulados.
Gabarito do professor: B.