Questão 4062955

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: CRO-MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Partindo do pressuposto de que a busca de resultados positivos de qualidade, de presteza e de aperfeiçoamento é inerente à atividade administrativa privada por se inserir no regime concorrencial, tem-se afirmado que, entre os princípios da Administração Pública, aquele que mais aproxima ou identifica as esferas públicas e privadas de administração é o da:

• A. Segurança Jurídica.
• B. Eficiência.
• C. Finalidade
• D. Continuidade dos serviços públicos.

Gabarito: B

Comentários

• A questão descreve um dos princípios da Administração Pública e pede para identificarmos a qual item tal descrição corresponde.

  Primeiro, buscaremos as palavras-chave ou trechos do enunciado que são os seguintes: "resultados positivos de qualidade", "presteza" "aperfeiçoamento é inerente à atividade administrativa privada "mais aproxima ou identifica as esferas públicas e privadas de administração".

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

  A) INCORRETA "Segurança Jurídica".

  ➡ Esse princípio da Administração Pública, de acordo com Di Pietro (2019), possui duas aspectos:

  " 1- objetivo (estabilidade das relações jurídicas) e 2-subjetivo (proteção à confiança). Correlação com o princípio da boa-fé. Aplicação: manutenção de atos administrativos inválidos, manutenção de atos praticados por funcionário de fato, fixação de prazo para invalidação, regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal, regulação dos efeitos de súmula vinculante."

  B) CORRETA. "Eficiência."

  ➡ A eficiência ganhou importância com a reforma administração ocorrida na década de 90 e passou a fazer parte dos princípios do caput do art. 37 da CF/88 por meio da emenda constitucional nº 19 de 1998. A passagem da administração burocrática para a administração gerencial trouxe aspectos importantes da iniciativa privada a serem aplicados no setor público: como economicidade, rendimento funcional, presteza, controle de resultados (e não de processos, como era na burocracia). Segundo Di Pietro, esse princípio se relaciona "ao dever de boa administração". Logo, esse é o nosso gabarito.

  C) INCORRETA. "Finalidade"

  ➡ O princípio da finalidade, de acordo com Mazza (2016), está definido na lei nº 9.784/99, art 2º. Esse princípio preconiza o dever da administração pública atender a fins de interesses gerais. Ou seja, todos os atos devem visar o interesse público.

  D) INCORRETA. "Continuidade dos serviços públicos".

  ➡ Esse é um dos princípios dos serviços públicos. Ele defende a não paralisação dos serviços, pois esses atendem as necessidades da coletividade, de acordo com a autora Di Pietro (2019).

  Fontes:

  Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. "Direito administrativo" 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense,2019.

  Mazza, Alexandre "Manual de direito administrativo" 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016

  GABARITO: LETRA "B".

• Eu poderia falar Horrores, mas o que mais cai ( Em relação ao tal princípio ) , infelizmente ou felizmente, são estas três características :

  Fazer rápido ( Celeridade ) - Com qualidade - Gastando Menos possível.

  Com isso vc deslancha em um horrores de questões sobre Eficiência.

• GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES !

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !

  #ESTABILIDADESIM !

• Força e Honra, PM PA 2020

• A questão trata dos princípios de direito administrativos. Para responder à questão, vejamos cada um dos princípios mencionados em suas afirmativas:
  
  O princípio da segurança jurídica é um princípio geral do direito aplicável também ao direito administrativo que impede que a Administração Pública, de forma injustificada, desfaça atos ou relações jurídicas administrativas.
  
  O princípio da eficiência é princípio expresso do direito administrativo incluído no caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998. De acordo com esse princípio, a atuação administrativa deve buscar os melhores resultados com o menor gasto de recursos e deve ser marcada pela boa qualidade e celeridade.
  
  O princípio da finalidade impõe que a administração pública deve sempre atuar para atingir as finalidades previstas em lei, sendo a finalidade última de toda atuação administrativa o atendimento ao interesse público.
  
  O princípio da continuidade do serviço público é o princípio segundo o qual os serviços públicos, por serem serviços essenciais, não podem, em regra, ser interrompidos.
  
  Verificamos que o enunciado da questão se refere ao princípio da eficiência.
  
  Gabarito do professor: B.