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ID
4076128
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Andrelândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo como o decreto 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C

    I- Verdadeira, Art. 4º inciso I: " Art. 4º O acesso à informação de que trata este Decreto compreende, entre outros, os direitos de obter: I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada"

    II- Verdadeira, Art. 4º inciso II "informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;"

    III- Verdadeiro Art. 4º, inciso III " III – informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;"

    IV- Inciso V " informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos"