Questões de Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo

Questão 1826794

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SES-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo; Legislação do Estado de Minas Gerais

O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o direito de obter informações relativas:

• A. à remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada.
• B. aos gastos mensais de natureza privada do Chefe do Poder Executivo.
• C. a pedidos genéricos diversos.
• D. a assuntos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4º O acesso à informação de que trata este Decreto compreende, entre outros, os direitos de obter:

  I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

  II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

  III - informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

  IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

  V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

  VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

  VII - informação relativa:

  a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicos, bem como metas e indicadores propostos; e

  b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. VIII - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

• Art. 16. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

  I – genéricos;

  II – desproporcionais ou desarrazoados; ou

  III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Questão 2104495

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SES-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Médico Veterinário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo; Legislação do Estado de Minas Gerais

O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o direito de obter informações relativas:

• A. à remuneração o subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada. 
• B. a pedidos genéricos diversos.
• C. a assuntos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado. 
• D. aos gastos mensais do natureza privada do Chefe do Poder Executivo.

Gabarito: A

Questão 3423028

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor Fiscal de Obras; IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo; Legislação do Estado de Minas Gerais

Os procedimentos a serem observados pela administração direta do poder executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação estadual vigente, compreende, entre outros, os direitos a seguir, EXCETO:

• A. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
• B. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com razões da negativa de acesso e seu fundamento legal, a possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará e a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
• C. Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
• D. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de quinze dias, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá manifestar-se no mesmo prazo, contado do recebimento da reclamação.

Gabarito: D

Comentários

• DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013.

  Dos Recursos

  Art. 22. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

  Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.

• Art. 24. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação , o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de 1O DIAS, á autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá manifestar -se no mesmo prazo, contado do recebimento da reclamação.

• Gabarito: D

  Os procedimentos a serem observados pela administração direta do poder executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação estadual vigente, compreende, entre outros, os direitos a seguir, EXCETO:

  A - redação do art. 21

  B - Redação do art. 22, I, II, e III

  C - Redação do art. 22, §2º

  D - Art. 24. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de dez dias, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá manifestar- se no mesmo prazo, contado do recebimento da reclamação.

Questão 4076128

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo; Legislação do Estado de Minas Gerais

De acordo como o decreto 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. F V F V.
• B. V F V F.
• C. V V V V.
• D. F F F F.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  I- Verdadeira, Art. 4º inciso I: " Art. 4º O acesso à informação de que trata este Decreto compreende, entre outros, os direitos de obter: I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada"

  II- Verdadeira, Art. 4º inciso II "informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;"

  III- Verdadeiro Art. 4º, inciso III " III – informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;"

  IV- Inciso V " informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos"

Questão 4916635

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo; Legislação do Estado de Minas Gerais

De acordo como o Decreto nº 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. F V F V
• B. V F V F
• C. V V V V.
• D. F F F F.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta no art. 4º, incisos I,II,III e VI do Decreto 45.969

Questão 5062102

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Mário Campos - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo; Legislação do Estado de Minas Gerais

Conforme o Decreto nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, é CORRETO afirmar que:

• A. As informações que estejam contidas em processos poderão ser requeridas em qualquer repartição, independente da unidade do órgão competente
• B. Cabe ao órgão ou entidade competente para tratamento da matéria conceder o acesso à informação disponível após o prévio aval do chefe do executivo.
• C. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação
• D. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado antes da edição do ato ou decisão.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º O acesso à informação de que trata este Decreto compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

• Gabarito: C

  Trata-se da redação do art. 18

  Art. 18 - Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação

Questão 5062108

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Mário Campos - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo; Legislação do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente possui para apresentar o recurso pertinente é de:

• A. 5 dias contados da negativa.
• B. 5 dias contados da ciência da decisão.
• C. 10 dias contados da ciência da decisão
• D. 15 dias contados da negativa.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 23. No caso de negativa de acesso à informação ou de não

  fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente

  apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da

  decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a

  decisão, que deverá apreciá-lo no mesmo prazo, contado da sua

  apresentação

Questão 5430574

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Contador Municipal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo; Legislação do Estado de Minas Gerais

Conforme Decreto Estadual nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação os prazos máximos de classificação quanto ao sigilo são:

I- Grau reservado: cinco anos.

II- Grau secreto: dez anos.

III- Grau ultrassecreto: vinte anos.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) prazo(s) previsto(s) em:

• A. I apenas.
• B. I e II apenas.
• C. I e III apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

• Gabarito: A

  Conforme Decreto Estadual nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação os prazos máximos de classificação quanto ao sigilo são: I- Grau reservado: cinco anos. II- Grau secreto: dez anos. III- Grau ultrassecreto: vinte anos.

• Decreto Estadual nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação:

  Art. 30 Os prazos máximos de classificação são os seguintes:

  I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;

  II - grau secreto: quinze anos; e

  III - grau reservado: cinco anos.

  Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.

  GABARITO LETRA A

Questão 5456608

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Informática - Saúde
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo; Legislação do Estado de Minas Gerais

O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.

O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:

• A. 10 dias.
• B. 15 dias.
• C. 20 dias.
• D. 30 dias.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito ERRADO. Resposta correta: alternativa "C", 20 dias.

  Art. 17. Cabe ao órgão ou entidade competente para tratamento da matéria conceder o acesso à informação disponível.

  § 1º Não estando disponível a informação, o órgão ou entidade deverá, em prazo não superior a vinte dias:

  I - comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, a reprodução ou a obtenção da informação; e

  II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ao acesso requerido. 

• na verdade deveria ser anulada

  10 15 20 nenhua é superior a vinte