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Considere a Lei nº 4.320/64 para responder à questão.
O Balanço Orçamentário de uma determinada Prefeitura Municipal apontou as Receitas da seguinte forma:
Previsão
Receitas Correntes: 219
Execução Receitas Correntes: 245
Previsão Receitas de Capital: 22
Execução Receitas de Capital: 25
Diante das informações da tabela, é correto afirmar que houve
excesso de arrecadação no exercício
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Art. 43
§2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.
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Em 02/10/20 às 13:53, você respondeu a opção E.
Em 11/09/20 às 00:08, você respondeu a opção E.
DESISTIR NÃO É UMA OPÇÃO!