SóProvas

ID
4081444
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 incorporou o princípio do devido processo legal, que tem como corolário(s):

I. Ampla defesa.
II. O contraditório.
III. A permissão, com restrição, de prisão ilegal.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários

  • Gab C

    Art 5 , LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  • GABARITO: C

    Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  • E mais: LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue o(s) corolário(s) do princípio do devido processo legal. Vejamos:

    I. Ampla defesa.

    Correto, nos termos do art. 5º, LV, CF: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    II. O contraditório.

    Correto, nos termos do art. 5º, LV, CF: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    III. A permissão, com restrição, de prisão ilegal.

    Errado. A Constituição Federal assegura o imediato relaxamento da prisão ilegal, eis que fere o princípio do processo legal, nos termos do art. 5º, LXV: LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

    Portanto, estão corretos somente os itens I e II.

    Gabarito: C

  • GABARITO: C

    Pessoal, é VEDADO prisão ilegal. Quanto a isso, NÃO HÁ ressalvas

    Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  • OBS: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO SÃO APLICÁVEIS À CPI!!!

  • PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

    LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    OBSERVAÇÃO

    INQUÉRITO POLICIAL E CPI NÃO CABE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

    PRISÃO ILEGAL

    LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais. Sobre o tema, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 incorporou o princípio do devido processo legal, que tem como corolário(s):

     

    I. Ampla defesa. Está correto. Conforme art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

     

    II. O contraditório. Está correto. Conforme art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

     

    III. A permissão, com restrição, de prisão ilegal. Não é permitida a prisão ilegal, a qual deve ser relaxada. Segundo art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

     

    Somente os itens I e II estão corretos.

     

    Gabarito do professor: letra c.