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ID
4081447
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Em conformidade com a Constituição Federal, temos que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Diante disso, analisar os itens abaixo:

I. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
II. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários

  • Questão exige do candidato conhecimento dos princípios gerais da atividade econômica, sob o ângulo constitucional. Vejamos:

    I. “A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento”. Correto. Em razão de mencionar os exatos termos do art. 174, §1º, da CF 88.

    II. “A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo”. Correto. Por reproduzir os exatos termos do art. 174, §2º, da CF 88.

    III. “O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros”. Correto. Transcrição literal do art. 174, §3º, da CF 88.

    Ante o exposto, todos os itens estão corretos.

    GABARITO: D.