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Art. 42. ( lei 9.099/95)
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
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GABARITO D
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
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A redação dessa letra A está sofrível.
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Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.
Art. 41. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Art. 42. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
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A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. Suas disposições acerca da sentença estão contidas nos arts. 38 a 46.
Alternativa A) É o que dispõe expressamente o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95: "A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório". Afirmativa correta.
Alternativa B) Nesse sentido dispõe o art. 39, da Lei nº 9.099/95: "É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.". Afirmativa correta.
Alternativa C) É o que dispõe expressamente o art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95: "No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado". Afirmativa correta.
Alternativa D) O preparo deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas - e não setenta e duas horas - da interposição do recurso, senão vejamos: "Art. 42, Lei nº 9.099/95. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. §2º. Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra D.
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OBSERVAÇÃO DISPENSA-SE RELATORIO DA SENTENCA NO JUIZADO ESPECIAL
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Essas disposições não caem no TJ SP ESCREVENTE
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D - Incorreta
O prazo do preparo é nas 48 horas e não 72 horas.