Questão 4082311

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2017
• Provas: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível; Juizado Especial da Fazenda Pública

De acordo com a Lei 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os efeitos da revelia se operam automaticamente pelo não comparecimento do réu na perícia designada pelo Juízo em processo que se discute a capacidade do autor.
• B. Caso haja alegação de incompetência territorial e esta seja julgada procedente, o autor será intimado para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, retificando o polo passivo.
• C. Caso haja alegação de incompetência territorial e esta seja julgada procedente, extingue-se o processo sem resolução de mérito.
• D. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação é causa de extinção do processo com resolução de mérito.

Gabarito: C

Comentários

• Seção XIV

  Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

  Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

          I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

          II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

          III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

          IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

          V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

          VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

• Embora eu tenha acertado, acho que não está completamente certo. O reconhecimento de incompetência territorial relativa pode gerar declínio de competência, salvo melhor juízo.

• No meu entender, a letra D também está correta.

• Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

  Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

          I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

          II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

          III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

          IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

          V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

          VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

• No Juizado Especial Cível o reconhecimento de incompetência territorial é causa de extinção do processo, de acordo com o art. 51 da Lei 9.099/95, ou seja, nesse caso não há a possibilidade de declínio de competência, conforme descrito pelo colega Matheus, já que essa possibilidade é aplicada aos casos da justiça comum. Por isso a alternativa C está completamente correta, uma vez que a questão trata da aplicação da Lei 9.099/95.