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LETRA D É A INCORRETA
FONAJE - ENUNCIADO 12
ENUNCIADO 12 - Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa.
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Filipe Martins (Estude com quem passou)
--> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4
--> Nomeado nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.
--> Dicas e aulas:
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Gabarito: Letra (D)
ENUNCIADOS CÍVEIS (FONAJE)
ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. (Letra A)
ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. (Letra B)
ENUNCIADOS FAZENDA PÚBLICA (FONAJE)
ENUNCIADO 05 – É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública. (Letra C)
ENUNCIADO 12 - Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa. (Letra D)
Fonte: https://www.amb.com.br/fonaje/?p=32
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ENUNCIADOS CÍVEIS (FONAJE)
ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. (Letra A)
ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. (Letra B)
ENUNCIADOS FAZENDA PÚBLICA (FONAJE)
ENUNCIADO 05 – É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública. (Letra C)
ENUNCIADO 12 - Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa. (Letra D)
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A questão exige do candidato o conhecimento dos Enunciados formulados nos Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais, os quais se encontram disponíveis no website do Conselho Nacional de Justiça.
Alternativa A) Esse foi o entendimento firmado no Enunciado Cível 3, do FONAJE: "Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial". Afirmativa correta.
Alternativa B) É o que consta no Enunciado Cível 11, do FONAJE: "Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia". Afirmativa correta.
Alternativa C) Nesse sentido, foi editado o Enunciado 5 da Fazenda Pública, pelo FONAJE: "É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública". Afirmativa correta.
Alternativa D) Segundo o art. 10, da Lei nº 12.153/09, "para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência". Sobre o tema, foi editado o Enunciado 12 da Fazenda Pública pelo FONAJE com a seguinte redação: "Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra D.