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Lei 9.099/95
a) Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
b) ENUNCIADO 35 FONAJE- Finda a instrução, não são obrigatórios os debates orais.
c) Art. 29, Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
d) Gabarito, vide comentário do colega Filipe :)
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A questão em comento versa sobre
Juizados Especiais Estaduais e a resposta encontra-se na Lei 9099/95, bem como
em Enunciados do FONAJE.
Diz o art. 29 da Lei 9099/95:
Art. 29. Serão decididos
de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da
audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Vamos analisar as alternativas da
questão.
LETRA A- INCORRETA. Não
dispensa-se o juiz togado da audiência de conciliação.
Diz o art. 22 da Lei 9099/95:
“Art. 22. A conciliação será
conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação."
LETRA B- INCORRETA. Os debates
orais, em sede de Juizado Especial, não são obrigatórios.
Diz o Enunciado 35 do FONAJE:
“ENUNCIADO 35 FONAJE- Finda a instrução, não são
obrigatórios os debates orais."
LETRA C- INCORRETA. Não há
interrupção de audiência e designação de prazo ou nova audiência. Juntado
documento, deve a parte se manifestar em audiência.
Diz o art. 29, parágrafo único,
da Lei 9099/95:
“Art. 29 (....)
Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma
das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da
audiência."
LETRA D- CORRETA. Reproduz o art. 29 do CPC.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
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Segue uma outra questão para tomarmos cuidado sobre o art. 29:
ERRADO
Com objetivo de efetivar a celeridade e a conciliação no rito sumarssímo, os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência e as demais questões processuais serão decididas na sentença.
Incidentes 》》 são decididos de plano
Demais questões 》》 sentença
★ Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.