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Letra E
Lei de Acesso à Informação
-> Lei nº 12.527/11
-> A lei possui relação com o Princípio da Publicidade administrativa
"Apesar de tudo eu ainda acredito na bondade humana” - Anne Frank
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GABARITO: LETRA E
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM O FIM DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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As ações do serviço público devem ser pautadas por princípios que conduzam a uma clareza e exemplificação de tais ações para toda a sociedade, podendo o particular participar e opinar acerca da atuação do Estado, o qual não deve atuar em benefício de pessoas ou grupo de pessoas em detrimento dos demais extratos sociais. A legislação brasileira é atualizada constantemente com o objetivo de garantir a atuação ética do Estado em todas as esferas de poder. Dentre as atualizações recentes da legislação, no sentido da promoção da ética e dos princípios constitucionais que norteiam administração pública, destaca-se a lei
de acesso à informação, por promover a transparência.
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Assertiva E
sentido da promoção da ética e dos princípios constitucionais que norteiam administração pública, destaca-se a lei de acesso à informação, por promover a transparência.
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O enunciado começa se referindo à necessidade de haver clareza na Administração Pública, o que transmite a ideia de transparência. Daí decorre, ainda, a possibilidade de sociedade controlar os atos do Poder Público. Ora, o princípio aí encarecido vem a ser o da publicidade, contemplado de forma expressa no art. 37, caput, da CRFB/88.
Em seguida, ao mencionar que o Estado não deve atuar em benefício de pessoas ou grupo de pessoas em detrimento dos demais extratos sociais, opera-se evidente referência ao princípio da impessoalidade.
Por fim, a passagem relativa a garantir a atuação ética do Estado em todas
as esferas de poder possui íntima ligação com o princípio da moralidade administrativa.
Feitas estas colocações iniciais, dentre os diplomas legais referidos pela Banca, aquele que valoriza todos os princípios acima vem a ser a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Por meio dele, fica evidenciada a materialização do princípio da publicidade. Sem embargo, a adoção de práticas de transparência caminha lado a lado, também, com os princípios da moralidade e da impessoalidade, porquanto inibe condutas sorrateiras, desonestas ou que visem a promover benefícios ou perseguições indevidos.
Logo, a resposta correta encontra-se na letra E.
Gabarito do professor: E
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a Administração Pública de dar transparência a sua atuação, tornando as informações acessíveis aos administrados, possibilitando, assim, o controle social de sua atuação
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Lei de pelé kkkk
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Mais parece uma questão sobre atualidades
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Lei 12.527. Lei de acesso à informação.